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Fiscalização do TCE não encontra atrasos em contas da prefeitura

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Prefeito Luiz Maurício e Vice-Prefeito André de Paula: seriedade no trato do dinheiro público

Da Redação

Termo de Verificação de Encargos Sociais assinado por agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, datado deste dia 12 de abril (hoje), certifica não ter encontrado atrasos nos pagamentos da prefeitura nas contas dos encargos sociais recolhidos pela municipalidade.

Segundo o atestado, que recebeu chancela do fiscal do TCE, Marco Pasturino, em todos os nove quesitos relacionados, não houve indício de qualquer irregularidade. A verificação foi feita à vista da Secretária de Fazendo do Município, Neusa Marinho de Espíndola, e confere a seriedade com que o prefeito Luiz Maurício tem conduzido as contas públicas de Peruíbe, mesmo em ano bastante conturbado financeiramente, principalmente no tocante à dívida herdada da gestão Ana Preto, que andou pela casa dos R$ 67 milhões.

Parcelamentos

Dentre os itens apontados no atestado do TCE estão parcelamento de dívidas herdadas junto ao governo federal por ausência de recolhimento de valores devidos ao INSS e PASEP, assim como para com a previdência própria do município, através da PERUIBEPREV.

Estas dívidas fizeram incluir o município no Cadastro de Inadimplentes (CADIM) em São Paulo e em Brasília, o que estava impedindo que repasses de verbas ordinárias e extraordinárias chegassem até a cidade, atrasando desta forma a administração pública.

Diplomacia

Foi preciso muito empenho da equipe do prefeito Luiz Maurício – e dele próprio – para reverter este quadro, que começou com renegociação das dívidas. O prefeito se comprometeu a honrar os pagamentos, mantendo-os em dia. Seu prestígio de homem que debuta na administração pública logrou merecer crédito, conseguindo assim o parcelamento da dívida pública junto aos órgãos federais.

Com o compromisso assumido – e agora testificado que honrado –, mostrando seriedade no comando do executivo municipal, o prefeito Luiz Maurício conseguiu que os repasses de dinheiro dos governos federal e estadual voltassem a chegar aos cofres do município, o que permitiu que 2017 fosse um ano razoavelmente tranquilo, não obstante as demais dificuldades consequentes da gestão anterior.

Segundo informações extraoficiais, dos R$ 67 milhões assumidos por Luiz Maurício como dívida herdada, foram pagos em 2017 cerca de 40%, ou R$ 27 milhões, número que aponta para a certeza de que pela primeira vez na história de Peruíbe um governo possa terminar com as contas definitivamente em dia, sem déficit a registrar.

Peruíbe – Acordão na Câmara segue parecer do TCE e aprova conta de Milena

Milena Bargieri: Câmara abre caminho para sua candidatura no ano que vem

Da Redação

As contas do último ano (2012) da ex-prefeita Milena Bargieri estão devidamente aprovadas. O resultado já era esperado, e não trouxe muita celeuma para a sessão da Câmara de Peruíbe ontem, 26, salvo uma ou outra torcida de nariz. Pelo menos isso foi o que pode ter percebido olhos e ouvidos menos atentos e afeitos às lides políticas. Sim, porque nos bastidores dos gabinetes o clima era de expectativa e de agitação.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado era pela aprovação, já que não houvera indícios de irregularidades expressivas, ainda que a própria ex-prefeita Milena Bargieri tenha perdido sua reeleição em cima de denúncias de irregularidades na Saúde que, ao que se vê através da acurada análise técnica dos conselheiros do TCE, não houve. Sendo assim, parece mesmo que a votação acompanhando o parecer do TCE por parte dos vereadores da base governista – que apoiam a atual prefeita Ana Preto – seria uma espécie de recompensa, um pedido quase que formal de desculpas, por terem levantado aquela calúnia que agora que se vê tão mordaz como a de outubro de 2012, cuja matéria acabou no Fantástico da TV Globo domingo antes ao domingo da eleição.

O acordão pela aprovação das contas de Milena, que teve participação ativa e decisiva do líder do PSB na Câmara, vereador Adenilson Alves Pereira (Nilsão), assim como de Alex Matos, tido ainda como grande articulador político da família Bargieri na cidade, pode indicar que um clima de relativa bonança pode se instalar no Legislativo, dando uma trégua à prefeita Ana Preto principalmente no que tange a estes assuntos de saúde pública. Afinal, se era calúnia lá atrás, por que não poderia sê-lo agora?

Candidatas

A dúvida que se pereniza, principalmente a partir de ontem, é sobre o destino de Ana Preto e de Milena Bargieri para o futuro próximo – leia-se período eleitoral de daqui há menos de um ano, já que, em tese, ambas são candidatas, a primeira à reeleição, a segunda à recondução à chefia do Executivo peruibense.

Com a popularidade tão em baixa quanto à da presidente Dilma Rousseff, a prefeita Ana Preto pode estar mesmo se preparando para capitular de seu direito de vir a ser candidata à reeleição, podendo vir a somar um pouco de suas forças com a enorme força política que Milena Bargieri tem na cidade, principalmente através de seu pai, Gilson Bargieri, que é assim uma espécie de “coronel” contemporâneo e caiçara da política local. Ambas poderiam tentar vetar uma ascensão visível em pesquisas que têm encomendadas, cada qual de per si, mas que indicam um resultado preocupante, que é da indicação do nome da ex-vereadora Maria Onira Betioli Contel como preferida nas pesquisas de escolhas espontâneas.

As enquetes publicadas aqui, no entanto, têm dito outra coisa, e tem demonstrado que outro nome bastante peculiar a ambos os reinos – de Ana Preto e de Milena Bargieri – teria maior e melhor chance, que é de Alex Matos. O ex-vereador deixou a Câmara para vir a se tornar a grande eminência parda dos dois governos comandados por Gilson e Milena, teve seu valor reconhecido e recompensado pelo então deputado Márcio França, hoje vice-governador do estado, e demonstra, pelo que se observou ontem na Câmara, que está ativo e afiado.

Obstáculos à vista

Alex Matos com o padrinho Gilson Bargieri: bola da vez?

Com a aprovação das contas de Milena Bargieri ontem, tecnicamente o caminho dela está aberto para vir a ser candidata em 2016. Houve quem apostasse no contrário, mas a aposta não pagava placê. E não pagou mesmo!

Milena, contudo, ainda não está de todo tranquila. Segundo informações tidas até aqui como sigilosas e extraoficiais, há ainda alguns entraves jurídicos que dizem respeito a alguns contratos feitos durante seu governo que podem seguir o caminho da representação por parte do Ministério Público pela sua condenação, com consequente perda dos direitos políticos, ou algo semelhante ao que aconteceu com seu pai, Gilson, que continua inelegível para o ano que vem.

Diante disso, a pergunta que se faz agora é: Estariam estes dois grupos caminhando para apoiar um terceiro nome de consenso para 2016? Seria este nome o de Alex Matos?

Quem pensa que para decidir isso estão postas no octógono político a atual prefeita e a ex-prefeita, engana-se. Os que se enfrentarão no ringue para decidir isso serão dois: Paulo Henrique Siqueira (Paulão), e ele, o próprio Alex Matos. Dois pesos-pesados. E as apostas estão abertas: de quem será o cinturão para 2017-2020?

Os vereadores André Luiz de Paula, José Ivo dos Santos (Ivo Eletricista), Osvaldo José Pinto (Osvaldo do Posto) e Marcos Mohai Szabo, foram votos vencidos, votando contra a aprovação das contas de Milena Bargieri.

TCE aponta irregularidade em contrato de lixo em Peruíbe

Tribunal aponta como falha grave a falta de compatibilidade dos preços firmados com os valores de mercado à época que foi fechado o contrato
Contrato com a empresa continuará em vigor até decisão final do caso (Foto: Divulgação)
Contrato com a empresa continuará em vigor até decisão final do caso (Foto: Divulgação)

Da Reportagem do Diário do Litoral

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares a licitação e o contrato assinado pela prefeitura de Peruíbe e a empresa Litucera Limpeza e Engenharia, que presta serviços de coleta e transporte de lixo na Cidade. O documento foi firmado em 2010 é de mais de R$ 38 milhões. Em sessão no último dia 20, o voto do conselheiro Robson Marinho apontou como falha grave a falta de demonstrativo, por parte da Prefeitura, da compatibilidade dos preços assinados no contrato com os valores vigentes no mercado à época.

Na sessão, o Tribunal e o setor de fiscalização apontaram diversas irregularidades no contrato assinado. O relatório do TCE afirma que os “orçamentos colhidos junto ao mercado não observam o princípio da transparência”. Sobre a proposta, de acordo com a fiscalização, existiu uma diferença “de aproximadamente 33%” da maior proposta em relação à proposta contratada, “destoando inclusive da contratação então vigente”.

À época, a licitação foi precedida de concorrência, na qual o menor preço por lote seria o vencedor. Na oportunidade, participaram três licitantes, sendo a vencedora a Litucera. O Tribunal de Contas contesta, além do preço acima do mercado, a data de início da vigência contratual e a assinatura do mesmo, e analisa como imprópria a “publicação do extrato do contrato e de seu encaminhamento ao Tribunal fora dos prazos legais”.

A Prefeitura de Peruíbe justificou ao TCE a respeito dos valores de contrato da empresa que ofertou o menor preço e que os valores dispostos no edital eram previsões, e que o preço real é verificado após as propostas de preços das concorrentes. O Departamento de Obras de Peruíbe alegou em sua defesa que realizou pesquisa de preços “junto a três grandes empresas do ramo”, afirmando que o valor contratado na licitação de coleta e transporte de lixo ficou abaixo do orçado.

Porém, o Tribunal frisou que é nítida “a divergência entre os preços que integraram a pesquisa prévia e aqueles posteriormente contratados”. Em outras palavras, o valor orçado pela Prefeitura e publicado no edital era maior, à época que o valor dos serviços prestados no mercado. Ao julgar irregulares a licitação e o contrato, e ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas, o conselheiro do TCE Robson Marinho determinou acionar a Lei Complementar nº 709/93, que em seu artigo 2º, inciso XV comunica à Câmara Municipal a irregularidade verificada pelo Tribunal de Contas. Cabe agora aos vereadores proceder de maneira cabível a respeito da irregularidade dos contratos na coleta e transporte de lixo.

Prefeitura

A Reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Peruíbe, através de sua assessoria de imprensa, que respondeu que “o referido julgamento ainda não teve o acórdão publicado, quando começará a fluir prazo para recurso ordinário, o qual será interposto”. A respeito dos questionamentos sobre o contrato e a licitação, a Prefeitura afirma que foram apresentadas justificativas, “e que os orçamentos colhidos no mercado à época foram elaborados pelo Departamento de Obras e Serviços Municipais e baseou-se em informações colhidas de outros órgãos públicos”.

A Prefeitura comunicou que “o contrato continuará em vigor e a empresa deverá continuar prestando os serviços e cumprindo suas obrigações contratadas, ao menos até decisão final do caso”. A Reportagem do DL entrou em contato com a Litucera Limpeza e Engenharia. Foi comunicado que o setor jurídico da empresa entraria em contato, porém, até o fechamento desta edição as ligações não haviam sido retornadas.

São Vicente e Guarujá têm contratos questionados

São Vicente e Guarujá tiveram contratos e termos aditivos questionados pelo Tribunal de Contas do Estado como irregulares ou reprovados. Em São Vicente, o TCE julgou irregulares o pregão presencial e os termos de compromisso de prestação de serviços decorrentes do ajuste promovido pela Prefeitura de São Vicente e a empresa Termaq Terraplenagem Construção Civil e Escavações, assinados para a pavimentação de diversas ruas da Cidade, com fornecimento de material e mão de obra no valor de mais de R$ 13 milhões.

A conselheira relatora, Cristiana de Castro Moraes, evidenciou em seu voto que a Prefeitura de São Vicente cometeu diversas impropriedades que contrariaram o disposto na jurisprudência do TCE. O voto aponta que houve “impropriedades na utilização da modalidade de concorrência utilizada, em face da complexidade e o volume de serviços”.

À Reportagem, a Prefeitura de São Vicente informou, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, que ainda não foi notificada e a decisão ainda não foi publicada. A pasta informa que a medida adequada nesse caso é o recurso ordinário que o Município ingressará oportunamente.

No caso de Guarujá, os conselheiros do Tribunal votaram pela irregularidade no termo aditivo firmado ao contrato celebrado pela Prefeitura com a empresa Termaq Terraplenagem, que objetivava a realização de obras de drenagem e pavimentação de corredor de transportes coletivos no distrito de Vicente de Carvalho.

O relator da matéria, conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou que os serviços modificados deveriam ter sido programados quando foi feito o projeto básico, visto a possibilidade de sua identificação, uma vez que não foram provocados por uma situação imprevisível, ou seja, “não ocorreu nenhum fato novo que alterasse as condições iniciais que deveriam ter sido consideradas no projeto”.

O relator estipulou prazo de 60 dias, contados a partir do dia 21, para a Prefeitura do Guarujá apresentar as informações sobre a decisão relatada. Após a decisão, o TCE pediu que a cópia dos autos fosse encaminhada ao Ministério Público do Estado para que a instituição tome as providências cabíveis de sua responsabilidade. A Prefeitura de Guarujá afirmou que não recebeu nenhuma notificação sobre o assunto, e que a Advocacia Geral do Município (AGM) irá se manifestar após o recebimento oficial.

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Banco Santander – Relatório/Voto

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 25/02/2014 – ITEM 66

TC-000268/012/10
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Banco Santander (Brasil) S/A.
Autoridades que firmaram os Instrumentos: Milena Xisto Bargieri Migliaresi (Prefeita), Sergio Gonçalves (Vice-Presidente) e Fernando Alberto Cirino (Superintendente Regional de Governos).
Objeto: Propiciar à Prefeitura apoio financeiro para execução do projeto “Desenvolvimento Turístico e Comunitário.
Em Julgamento: Convênio celebrado em 08-08-09. Valor – R$2.200.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,
publicada no D.O.E. de 11-08-10.
Advogados: Sérgio Martins Guerreiro e José Neto Fernandes e outros.
Fiscalizada por: UR-12 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-20 – DSF-I.

RELATÓRIO

Em exame Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e o Banco Santander (Brasil) S.A. em 08/08/2009, objetivando propiciar apoio financeiro à Municipalidade para a execução do projeto denominado “Desenvolvimento Turístico e Comunitário”, no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no prazo de 60 (sessenta) meses (fls. 02/10).

A Fiscalização apresentou relatório (fls. 100/108) em que concluiu pela irregularidade da matéria, com proposta de multa à responsável, em razão dos seguintes apontamentos:

  • o termo não apresenta características de convênio, mas sim de contrato (item 7);
  • seria necessária a realização de prévia licitação ou de processo de dispensa ou inexigibilidade de certame, sendo que nenhuma dessas hipóteses ocorreu (item 7);
  • inexistência de parecer técnico-jurídico amparando a contratação (item 10);
  • falta de comprovação da compatibilidade dos valores em relação ao mercado, pois a Administração Municipal receberia verba para desenvolvimento turístico e comunitário, mas não considerou o preço que o mercado estaria disposto a pagar pelos serviços (item 14);
  • Termo de Ciência e de Notificação assinado por representante do Banco diferente daquele signatário do ajuste (item 20);
  • ausência de publicação do ajuste (item 22); e
  • remessa intempestiva do contrato a este Tribunal (item 23).

A Unidade Regional de São José dos Campos destacou em seu parecer que o Anexo I – Plano de Trabalho e o Anexo II – Descrição de Projeto, além de não detalhar o referido
Projeto, previram a prestação de outros serviços a ele não relacionados, a saber:

  • processamento de créditos dos salários e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura (folha de pagamento);
  • instalação e manutenção de Posto de Atendimento Bancário na sede da Prefeitura;
  • processamento dos créditos referentes a pagamentos de fornecedores da Prefeitura; e
  • credenciamento da instituição financeira para realizar empréstimos aos servidores com pagamento consignado.

Salientou, ainda, que segundo o item 1.2 do Anexo I tais serviços seriam realizados com exclusividade pelo banco.

A referida UR observa também que o caráter de doação tampouco prevaleceria, já que há previsão de restituição proporcional ao prazo de vigência do contrato (1/60 do valor por mês faltante para o término do prazo de vigência). Haveria, portanto, indícios de remuneração mensal pela disponibilização dos serviços contemplados no ajuste.

Instado a se manifestar, o Município de Peruíbe apresentou justificativas a fls. 117/121.

Primeiramente, defendeu que a atual gestão apenas teria renegociado convênio assinado em 09/09/2005 com o antigo Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, o qual foi rescindido dois dias antes da assinatura do termo em exame (fls. 67/85), sendo que o único intuito do Santander seria “realizar investimentos nas áreas turísticas e sociais do Município”.

Sobre os apontamentos da fiscalização, argumentou que:

  • seriam desnecessários – no Anexo II – os detalhes sobre as ações que receberiam aporte do Banco, porque ficaria a critério da Administração a forma e o momento de aplicação
    dos valores doados;
  • o ajuste não garantiu qualquer exclusividade ao Santander, já que o item 1.2 do Plano de Trabalho seria mero acordo de intenções e previa futuro convênio a ser firmado entre as partes; e
  • 92,68% dos servidores do Município teriam optado pelo recebimento de seus salários via Santander, possivelmente em decorrência de vínculo com o antigo Banespa.

Chefia de ATJ manifestou-se a fls. 124/127 encaminhando os autos a SDG, que acompanhou o entendimento da fiscalização e opinou pela irregularidade da matéria em virtude de infringência aos artigos 37, XXI da Constituição Federal e 2º e 3º da Lei nº 8.666/93, “que dispõem sobre a imprescindibilidade de licitação e da busca pela proposta mais vantajosa” (fls. 128/131).

Em seu parecer, SDG relatou que referida matéria não é inédita neste Tribunal, reportando-se ao decidido nos autos do TC-001317/011/08, em sessão de 27/08/2013, tendo como Relator o eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

É o relatório.

VOTO

Acolho integralmente o posicionamento da fiscalização e de SDG pela reprovação da matéria.

Consoante verificado no parecer de ambas, o conteúdo do ajuste não corresponde ao de um Convênio com mútua colaboração para a realização de um projeto comum de “Desenvolvimento Turístico e Comunitário”.

O instrumento em questão limita-se a mencionar o referido projeto e o compromisso do banco de suportar os custos dele decorrentes, no valor de R$ 2.200.000,00, com a possibilidade de rescisão e restituição da proporção de 1/60 do valor efetivamente
disponibilizado, por mês faltante para o regular término do respectivo prazo de vigência (1).

Os Anexos a este ajuste, muito embora tenham sido intitulados “Plano de Trabalho” (Anexo I) e “Descrição do Projeto” (Anexo II), tampouco suprem as lacunas verificadas no
pacto.

Ao contrário, o que se verifica no cronograma de execução do Plano de Trabalho (Anexo I, item 1.2) é a contratação de serviços bancários, que incluem processamento da folha de pagamento dos servidores, instalação e manutenção de Posto de Atendimento Bancário na sede da Prefeitura, administração de créditos referentes a pagamento de fornecedores e realização de empréstimos aos servidores com pagamentos consignados.

Além disso, as únicas informações inseridas no Anexo II do ajuste – intitulado “Descrição de Projeto” – são o nome, o valor total, que seria disponibilizado em uma única parcela até o dia 12/08/2009, e a responsabilidade da Prefeitura pelas despesas dele decorrentes, incluindo obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, tributárias e autorais.

Observo também que foi prevista a restituição de valor proporcional ao tempo de vigência contratual, em caso de rescisão, o que descaracteriza a alegada doação.

E, conforme bem observado pela fiscalização, os serviços disponibilizados pelo banco à Prefeitura, seus servidores e fornecedores, não guardam relação com o desenvolvimento turístico e comunitário.

Assim, não incide o artigo 116 da Lei nº 8.666/93 sobre a hipótese dos autos, mas sim as exigências inerentes aos contratos públicos firmados com prestadores de serviços.

Ademais, não vislumbro qualquer vínculo entre o presente pacto firmado em 08/08/2009 e o Convênio nº 006/005, rescindido em 06/08/2009 (fls. 67/85), como procura fazer crer a Municipalidade.

Verifica-se que aquele ajuste, celebrado com o Banespa, objetivou o fornecimento de suporte operacional à gestão do fluxo de caixa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.

O julgado proferido nos autos do TC-001317/011/08 (2), invocado por SDG a fls. 129/131, diz respeito a situação muito semelhante à ora verificada e vem ilustrar apropriadamente meu entendimento contrário aos atos em exame.

Destaco, ainda, que o demonstrativo referente ao mês de maio de 2010 (fl. 98) indica que 92,68% dos servidores do Município recebem seus salários pelo Banco Santander.

Se os demais bancos dividem apenas 7,32% restantes da folha de pagamento, fica clara a terceirização dos serviços dessa natureza, que contam com interesse inegável das
instituições financeiras.

Consoante relatório da FEBRABAN de fls. 99, mencionado pela fiscalização, o Município de Peruíbe possui quatro bancos de grande porte, além do Santander, que poderiam concorrer
em um certame com aquela finalidade.

Seria, pois, imprescindível a realização de licitação e consequente obtenção de proposta mais vantajosa à Administração Pública.

Com isso, está clara a violação aos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.

A esse respeito, esta Corte de Contas já se manifestou em diversas oportunidades, dentre quais cito as decisões proferidas nos autos dos TCs-018648/026/05 (3), 00089/003/06 (4) e 023469/026/06 (5), , todas mencionadas no relatório da fiscalização.

E mesmo que fosse admissível a contratação direta, o que não ocorre, a matéria estaria irregular visto que não foi realizado qualquer dos atos inerentes aos processos de dispensa ou reconhecimento de inexigibilidade de licitação, em especial a comprovação da compatibilidade dos valores em relação ao mercado.

Os demais vícios apontados – inexistência de parecer jurídico, divergência na assinatura do Termo de Ciência e Notificação, falta de publicação do ajuste e remessa intempestiva do contrato – vêm apenas reforçar o juízo de irregularidade.

Por todo o exposto, acolhendo as manifestações desfavoráveis do órgão de instrução e de SDG, voto pela irregularidade do Convênio celebrado em 08/08/2009 pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e Banco Santander (Brasil) S.A., aplicando, em consequência, as disposições do artigo 2º, inciso XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em
especial, a eventual abertura de sindicância.

Com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico à autoridade responsável, Senhora Milena Xisto Bargieri Migliaresi, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida, na forma da Lei n° 11.077, de 20 de março de 2002.

RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

(1) Prazo 60 meses
(2) Em sessão de 27 de agosto de 2013, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, foram julgadas irregulares a dispensa de licitação e o ajuste decorrente, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93.
(3) Sessão de 09 de dezembro de 2008, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e Claudio Ferraz de Alvarenga.
(4) Sessão de 17 de abril de 2007, pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Claudio Ferraz de Alvarenga.
(5) Sessão de 08 de abril de 2008, pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Fulvio Julião Biazzi, Presidente, e Renato Martins Costa. Essa decisão foi mantida em sede recursal, sessão de 15 de julho de 2009, pelo voto dos Conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pela Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale e do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher.

Íntegra do relatório/voto aqui.

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Banco Santander – Acórdão

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A C Ó R D Ã O TC-000268/012/10

Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Banco Santander (Brasil) S/A.
Autoridades que firmaram os Instrumentos: Milena Xisto Bargieri Migliaresi (Prefeita), Sergio Gonçalves (Vice-Presidente) e Fernando Alberto Cirino (Superintendente
Regional de Governos).
Objeto: Propiciar à Prefeitura apoio financeiro para execução do projeto “Desenvolvimento Turístico e Comunitário.
Em Julgamento: Convênio celebrado em 08-08-09. Valor – R$2.200.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 11-08-10.
Advogados: Sérgio Martins Guerreiro e José Neto Fernandes e outros.
Fiscalizada por: UR-12 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-20 – DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de fevereiro de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Convênio celebrado em 8/08/2009 pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e Banco Santander (Brasil) S.A., aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para as comunicações e medidas pertinentes.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.

Decide, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar à autoridade responsável, Senhora Milena Xisto Bargieri Migliaresi, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida, na forma da Lei n° 11.077, de 20 de março de 2002.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 17 de março de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA
RELATOR

Acórdão Publicado no Diário Oficial em 22/03/2014

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe – Irregularidades nas Contas 2011 – Despacho 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC- 800191/366/11
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: Milena Xisto Bargieri Migliaresi –Ex Prefeita (01/01 A 31/12/2011)
ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2011 para tratar de irregularidades constatadas em fiscalização “in loco”, quando da análise das contas do exercício de 2011, referente ao item do relatório (Financiamento da Saúde Pública).
INSTRUÇÃO: UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS/DSF-I
MPC: Dr. José Mendes Neto

Conforme r. decisão da E. Segunda Câmara, cópia a fls. 30, foi determinada a formalização destes autos apartados para tratar de irregularidades constatadas em fiscalização “in loco”, quando da análise das contas do exercício de 2011, referente ao item do relatório (Financiamento da Saúde Pública), tendo em vista o constatado pela Fiscalização em seu relatório às fls. 03/10.

Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as importâncias consideradas indevidas, se existentes, ou apresente as justificativas que julgar oportunas.

Notifico, também, à Origem, os mencionados, o atual Prefeito, para que, querendo, no mesmo prazo, apresentem as justificativas cabíveis.

Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proceda-se a notificação do responsável nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93.

Após, com ou sem justificativas, à Assessoria Técnica e ao MPC para manifestação, retornando ao Corpo de Auditores.

C.A., 17 de março de 2014.

SILVIA MONTEIRO
AUDITORA

Substituta de Conselheiro – Auditora Dra. Silvia Monteiro: Despacho assinado em 17/03/2014 e publicado no Diário Oficial em 25/03/2014

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe – Irregularidades nas Contas 2011 – Despacho 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC- 800191/366/11
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
ASSUNTO: AUTOS APARTADOS DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 PARA TRATAR DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO ITEM DO RELATORIO B.3.2.2 (FINANCIAMENTO DA
SAUDE PUBLICA)
INSTRUÇÃO: UR-12/DSF-II

Matéria apartada das contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 2011, por decisão da E. Segunda Câmara, cópias as fls. 30/38 (TC-1187/026/11).

Nesta conformidade, não constando que a responsável acima indicada tenha tomado conhecimento do quanto formalizado, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino NOTIFICAÇÃO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha a importância
considerada indevida, se existente, ou apresente justificativa que julgar oportuna.

Assino o mesmo prazo para que a Prefeitura e seu atual responsável apresentem razões ou justificativas que entenderem necessárias.

Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proceda-se também, nos termos do artigo 91, inciso III da Lei Complementar Estadual n° 709/93, notificação da Sra. Milena Xisto Bargieri Migliaresi – ex responsável, a quem concedo o prazo de 30 dias.

Com ou sem respostas, manifeste-se Assessoria Técnica, voltando pelo MPC.

C.A., 17 de setembro de 2013.

SILVIA MONTEIRO
AUDITORA

Substituta de Conselheiro – Auditora Dra. Silvia Monteiro: Despacho assinado em 17/09/2013 e publicado no Diário Oficial em 20/09/2013

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Banco Santander – Despacho

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: TC – 0268/012/10
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe
CONTRATADA: Banco Santander S/A.
EM EXAME: Dispensa de Licitação, Contrato s/n°, assinado em 08.08.09

OBJETO: Propiciar à Prefeitura, no âmbito de sua esfera institucional, apoio financeiro para execução do projeto “Desenvolvimento Turístico e Comunitário”

VALOR: R$ 2.200.000,00
PRAZO: 6 meses
RESPONSÁVEL: Sra. Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita Municipal

Considerando o apontado pela Auditoria da Casa, às fls. 100/108, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao responsável e a contratada o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seus interesses.

Autorizo vista e extração de cópias às partes interessadas.

Após, com ou sem entrada de documentos, à ATJ para se manifestar, se configurada a hipótese regimental, também à SDG.

Publique-se.

GC., em 04 de agosto de 2010.

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro

Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Despacho assinado em 04/08/2010 e publicado no Diário Oficial em 11/08/2010

TCE reprova contratação para construir Pronto Socorro em Peruíbe

Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária, às 15h00, votaram pela irregularidade na concorrência pública e decorrente contrato, no valor de R$ 1.997.428,40, firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa Enplan Engenharia e Construtora Ltda., visando à construção de bloco para atendimento médico de especialidades no Pronto Socorro Municipal.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho destacou que, apesar da licitação ter despertado o interesse de 24 (vinte e quatro) empresas, as quais tomaram conhecimento do edital, apenas 1 (uma) efetivamente participou, apresentando proposta: a Enplan Engenharia e Construtora Ltda.

Dentre as impropriedades que macularam o certame, o relator apontou que não se justifica a fixação de únicos dia e horário para realização de visita técnica, nem a imposição de que a mesma fosse realizada por representante da empresa inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

A ex-prefeita, Julieta Fujinami Omuro, responsável pela contratação que se deu em julho de 2008, foi multada pelo TCE em 200 UFESPs, ou o equivalente a R$ 3.874,00.

Leia a íntegra do voto

Contrato de R$ 2,9 milhões de Cajati é rejeitado pelo TCE

Da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a Seção Municipal da 18ª sessão ordinária, nesta terça-feira, às 11h00, considerou irregulares, por desrespeito a economicidade e também restrição a competitividade, a licitação e o contrato firmados entre a Prefeitura de Cajati e a empresa Viação Mina do Vale, ao valor de R$ 2.921.194,00, tendo por objeto a prestação de serviços continuados de transporte de estudantes nas zonas urbana e rural do município.

O voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, aponta a falta de adequada pesquisa previa de preços, a antecipação da data de recolhimento da garantia e a adoção do critério de ‘menor preço global’ como motivos da rejeição.

Leia a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

DESPACHO

Processo: TC-444/012/08
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una.
Em Exame: Licitação e Contrato.
Responsáveis: -Julieta Fujinami Omuro – ex-Prefeita Municipal; – Milena Xisto Bargieri Migliaresi – Prefeita Municipal.
Procuradores: -Sérgio Martins Guerreiro – OAB/SP nº 85.779;  -Tânia Mara Avino – OAB/SP nº 77.667;  -André Figueiras Noschese Guerato – OAB/SP nº 147.963;  -Soraia Silvia Fernandez Prado – OAB/SP nº 198.868 e outros.

Consoante as manifestações da Assessoria Técnica e Chefia de ATJ (fls.686/689) e ponderações de SDG (fls.690), assino novo prazo de 15 (quinze) dias à origem para que esclareça os óbices constatados na instrução e adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 709, de 14.01.1993.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

GC, em 05 de março de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 05/03/2010 e publicado no Diário Oficial em 11/03/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC-444/012/08
Interessada:  Terracom Construções Ltda., por seu  advogado Dr. André Figueiras Noschese Guerato, OAB/SP nº 147.963
Assunto:  requer vista e extração de cópias dos autos – Expediente TC-12475/026/10, juntado a fls. nº 695

Defiro vista e extração de cópias no Cartório, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

G.C., 29 de março de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 29/03/2010 e publicado no Diário Oficial em 31/03/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda & Julieta Fujinami Omuro, ex-prefeita

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC-444/012/08
Interessados: Terracom Construções Ltda., por seus advogados Dr. André Figueiras Noschese Guerato, OAB/SP nº 147.963 e Drª Soraia Silvia Fernandez Prado, OAB/SP nº 198.868 e Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita Municipal de Peruíbe, por sua advogada Drª Tânia Mara Avino, OAB/SP nº 77.667
Assunto: Requerem prorrogação de prazo – Expedientes TCs-8474 e 8597/026/09, juntados as fls. 628/629 e 646

Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Publique-se.

G.C., 26 de fevereiro de 2009.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 26/02/2009 e publicado no Diário Oficial em 06/03/2009

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC- 444/012/08
Interessada: Terracom Construções Ltda, por sua advogada Drª Soraia Silvia Fernandez Prado, OAB/SP nº 198.868
Assunto: requer vista e extração de cópias dos autos ao final da instrução processual – Expediente TC-13855/026/09, juntado as fls. 659/661.

Defiro vista e extração de cópias no Cartório, ao final da instrução processual, observadas as cautelas legais, mas alerto à interessada que à ela caberá acompanhar o andamento futuro do feito, haja vista não competir a este Tribunal comunicar com antecipação a remessa de processos para inclusão na pauta de julgamento.

Publique-se.

G.C., 14 de abril de 2009.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 14/04/2009 e publicado no Diário Oficial em 17/04/2009

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Julieta Fujinami Omuro, ex-prefeita de Peruíbe

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC- 444/012/08
Interessada: Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita Municipal de Peruíbe, por sua advogada Drª Tânia Mara Avino, OAB/SP nº 77.667
Assunto: Requer prorrogação de prazo –Expediente TC-12638/026/10,  juntado a fls. nº  698

Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Publique-se.

G.C.,  6 de abril de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 06/04/2010 e publicado no Diário Oficial em 10/04/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho

Segunda Câmara
Sessão: 28/2/2012

80 TC-000444/012/08 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Julieta Fujinami Omuro (Prefeita).
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una, no Município de Peruíbe, em atendimento ao Departamento de Obras.
Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-10-08. Valor – R$1.478.619,75. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 22-01-09 e 11-03-10.
Advogado(s): Soraia Silvia Fernandez Prado, Sérgio Martins Guerreiro, Tania Mara Avino e outros.

Fiscalizada por: UR-12 – DSF-I.
Fiscalização atual: UR-12 – DSF-II.

Relatório

Em exame, licitação na modalidade concorrência e o decorrente contrato celebrado em 01/10/2008, entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa  Terracom Construções Ltda., visando à execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una.

Retiraram o Edital 7 (sete) empresas, das quais 2 (duas) apresentaram proposta, restando uma delas inabilitada por não atender totalmente às imposições referentes à qualificação técnica.

A fiscalização, a cargo da UR-12, opinou pela irregularidade do certame e do contrato, apontando  as seguintes falhas:

1) Ausência de reserva orçamentária;

2) Exigência do item 5.1 do Edital, de participação de apenas empresas nacionais no certame;

3) Imposição constante no item 7.4.2 do Edital, para Qualificação Técnica, de comprovação de existência  de profissionais no quadro da empresa na data da entrega da proposta, o que afrontaria a Súmula 25 desta Corte;

4) Exigência constante do item 7.4.3 do Edital, de atestados acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico – CAT’S, contrariando a jurisprudência deste Tribunal;

5) Imposição do item 7.4.5 do Edital, da presença do responsável técnico pela empresa, com apresentação  de carteira do CREA, para fins de Visita Técnica;

6) Ausência de explicação do crédito pelo qual corre a despesa; e

7) Celebração do contrato sem a prestação da garantia, a despeito de esta ter sido exigida pela cláusula 7ª  do instrumento.

Ainda, propôs-se a remessa dos autos para a ATJ- Engenharia, em virtude da dificuldade em avaliar a compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, uma vez que o valor efetivado foi 9,89% superior ao orçado.

A Sra. Julieta Fujinami Omuro, Ex-Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe apresentou suas justificativas, alegando em síntese que:

1) A despeito de a auditoria ter apontado a ausência de reserva de dotação orçamentária e de explicação sobre o crédito pelo qual corre a despesa, os recursos para os serviços são provenientes de convênios com o Governo Estadual e da abertura de crédito suplementar pelo Decreto nº 3.126/08, tendo sido emitida a nota de empenho juntada aos autos;

2) A comprovação da exigência do item 7.4.2 do Edital – existência de profissionais no quadro da empresa quando da apresentação da proposta – poderia ser feita mediante qualquer forma de contratação – registro em carteira, contrato de trabalho, entre outros;

3) A imposição constante do item 7.4.3, para Qualificação Técnica, não infringe a urisprudência desta Corte e difere da situação abordada nos autos do TC-025.061/026/08, apontado pela auditoria;

4) A exigência do item 7.4.5 do Edital, está em consonância com a orientação deste Tribunal, exarada no TC-025.061/026/08; e

5) A garantia só foi apresentada após a assinatura  do contrato uma vez que, naquela data, a carta de fiança contava com irregularidades, que precisaram ser sanadas.

A empresa Terracom Construções Ltda. expôs que a grande maioria dos apontamentos realizados pela fiscalização diz respeito a atos da fase interna da licitação, que é um procedimento administrativo desenvolvido exclusivamente pela municipalidade.

O Município de Peruíbe apresentou suas justificativas, expondo que: ficou esclarecida a origem dos recursos, não havendo risco de perda de controle sobre o saldo da dotação e nem risco para a execução do contrato, tendo em vista que os recursos eram oriundos de verba específica para atender a situação emergencial; o item 5.1 do Edital tem redação deficiente, mas não impede a participação de empresas estrangeiras no certame; o item 7.4.2 do Edital  está em consonância com a Súmula 25 desta Casa; a exigência referente ao fornecimento de atestados pelo CREA está de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações e com a Súmula 24 desta Corte; diferentemente do que foi constatado pela fiscalização, o item 7.4.5 do Edital “não faz referência quanto à exigência da habilitação técnica de quem vá realizar a (…) visita técnica”.

A ATJ entendeu que as exigências do Edital são condizentes com o objeto licitado, não tendo acarretado prejuízo à Administração. Contudo, para avaliação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, propôs a solicitação para que a origem apresentasse a composição dos preços contratados, indicando seu valor unitário e os coeficientes de produtividade.

A Prefeitura Municipal de Peruíbe, bem como a Sra. Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita da Municipalidade, apresentaram documentação contendo a composição dos preços.

A SDG observou que, mesmo após a apresentação dos documentos, continuou impossível a verificação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, concluindo pela irregularidade do procedimento, por afronta ao inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações.

Na mesma esteira opinou a ATJ, pela irregularidade da licitação e do decorrente contrato.

É o relatório.

Voto

TC-000444/012/08

As justificativas apresentadas pela origem foram capazes de afastar somente em parte as irregularidades apontadas ao longo da instrução processual.

Em que pese o apontado quanto à Qualificação Técnica, de comprovação de existência de profissionais no quadro da empresa na data da entrega da proposta, a exigência constante no item 7.4.2 do edital não afrontou a Súmula 25 desta Corte, pois admitiu que o vínculo profissional se desse por meio de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, fazendo referência expressa à possibilidade de contratação de trabalhador autônomo.

Também restou esclarecida a questão referente à origem dos recursos, provenientes de verba específica para atender a situações emergenciais, como a que acarretou a contratação em exame.

Contudo, conforme apontado pelos órgãos técnicos da casa, a falha mais grave no procedimento em exame foi a ausência de demonstração da compatibilidade do valor praticado com o de mercado.

No caso em tela, verificou-se, pelos documentos acostados às fls. 702/703, o uso como referência de valores obtidos junto a órgãos como DER, SIURB, CPOS e FDE.

O montante estimado para a totalidade dos serviços e das obras era de R$ 1.345.459,47.

A empresa Terracom Construções Ltda. apresentou, inicialmente, proposta no valor de R$ 1.559.579,99, aproximadamente 15,91% superior ao valor referencial. Tendo sido a preço considerado não-vantajoso à administração, concedeu-se prazo para a apresentação de nova proposta pela empresa. O novo valor apresentado, de R$ 1.478.619,75, permaneceu superior à estimativa, desta vez em aproximadamente 9,9%. Comparando a proposta com a planilha orçamentária, foi possível verificar disparidade relevantes em diversos itens, chegando os preços propostos a representarem, por exemplo, até 739% dos estimados, como no caso do item 5.4.34, ou 277% no item 2.5.

A despeito disso e da superioridade do valor total em relação ao estimado, decidiu-se julgar vencedora a empresa Terracom Construções Ltda., não constando dos autos justificativas para tal.

O inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 impõe a verificação da conformidade da proposta comercial com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente.

Ainda, o inciso II do artigo 48 da Lei de Licitações determina a desclassificação de propostas com valor global superior ao limite estabelecido.

No caso em tela, restou injustificado o critério de aceitabilidade de preços usado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, havendo indícios de afronta ao princípio da economicidade e da escolha da proposta mais vantajosa à administração.

Ainda, remanesceram injustificadas algumas exigências do Edital, restritivas à ampla competitividade.

Apesar de a origem ter aduzido que houve somente uma “deficiência de redação” no item 5.1 do Edital 6, a imposição nele contida para participação – ser empresa nacional – afronta o inciso I do § 1º do artigo 3º.

No tocante à exigência constante do item 7.4.3 do Edital, de atestados acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, trata-se de condição que restringe a ampla participação no certame.

Nesse sentido, trago à colação trecho do voto proferido em sede de exame prévio de edital, no TC-19630/026/09:

“Como se sabe, tais Certidões de Acervo Técnico são documentos comprobatórios da aptidão técnica de determinado profissional em relação aos serviços por ele já executados e registrados em suas Anotações de Responsabilidade Técnica validadas no órgão competente. Não é documento pertencente à empresa, à pessoa jurídica, mas ao profissional, à pessoa física. O próprio artigo 4º, da Resolução CONFEA de nº 317/86, é suficientemente claro ao dispor que o único Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é aquele pertencente aos profissionais que compõem o seu quadro, ou aquele pertencente aos consultores que com ela mantém contrato. Note-se que o legislador federal foi restritivo quanto a este aspecto, ao circunscrever a adoção do Atestado de Responsabilidade Técnica tão somente para a “capacitação técnico-profissional”, consoante o inciso I, do § 1º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93. Apenas para melhor ilustrar a situação criada por tal regra, se admitida a premissa de que a validade de um atestado de qualificação técnica operacional está condicionada à apresentação da respectiva Certidão de Acervo Técnico, há uma consequência lógica em tal raciocínio, representada por um contexto no qual as empresas somente poderão se utilizar dos atestados de qualificação técnica por elas obtidos se as mesmas mantiverem, e até mesmo perpetuarem, alguma relação contratual ou empregatícia com os profissionais detentores das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, o que não pode ser admitido.”

Ainda, já me posicionei por diversas vezes contra a imposição da presença do responsável técnico pela empresa, com apresentação de carteira do CREA, para fins de Visita Técnica, como a contida no item 7.4.5 do Edital.

A esse respeito, transcrevo o posicionamento que exarei no TC-001446/007/06

“Na realidade, se, de um lado, é possível exigir do proponente a comprovação de que realizou a vistoria – desde que prevista no instrumento convocatório -, conforme a inteligência do inc. III, art. 30, da Lei federal nº 8.666/93 -, de outro, tal dispositivo legal não prevê o direito do estabelecimento das condições pessoais daquele que realizará a visitação à Administração, inferindo-se que esta prerrogativa é inerente e exclusiva do próprio licitante, cabendo a este a escolha do profissional que entenda mais adequado e preparado para a tarefa, independente de ser engenheiro ou não.”

Para agravar a questão da restritividade das exigências editalícias, das sete empresas que retiraram o instrumento convocatório, somente duas apresentaram proposta, tendo sido uma delas inabilitada exatamente por não atender totalmente às imposições contidas nos itens 7.4.2 e 7.4.3.

Por fim, ressalte-se que a autoridade agiu com descaso ao firmar o contrato sem que tivesse sido apresentada a garantia prevista na Cláusula Sétima daquele instrumento.

Diante do exposto, voto pela  irregularidade da licitação e do decorrente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa Terracom Construções Ltda., e  ilegalidade  das correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3º, “caput” e §1º, I; 30, §1º; 43, IV e 48, II todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n° 709/93, e multa à Sra. Julieta Fujinami Omuro, Ex-Prefeita e ordenadora da despesa, no valor equivalente a  300 UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 dias do trânsito em julgado.

Decisão de 28/02/2012
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 23/03/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A C Ó R D Ã O

TC-000444/012/08 – Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Julieta Fujinami Omuro (Prefeita).
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de  taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una, no Município de Peruíbe, em atendimento ao Departamento de Obras.
Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-10-08. Valor – R$1.478.619,75. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E. de 22-01-09 e 11-03-10.
Advogados: Soraia Silvia Fernandez Prado, Sérgio Martins Guerreiro, Tania Mara Avino e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a e. 2ª Câmara, em sessão de 28 de fevereiro de 2012, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a licitação e o decorrente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária  de Peruíbe e a empresa Terracom Construções Ltda., e  ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3°, “caput” e §1°, I; 30, §1°; 43, IV e 48, II, todos da Lei Federal n° 8.666/93, aplicandose o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, aplicar multa à Sra. Julieta Fujinami Omuro, exPrefeita e ordenadora da espesa, no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado.

Impedido o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Publique-se.

São Paulo, 19 de março de 2012.

ROBSON MARINHO
Presidente – Relator

Decisão de 28/02/2012
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / VotoAcórdão Publicado no Diário Oficial em 23/03/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009

Após análise da matéria, a equipe técnica da Unidade Regional de Registro constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 256/262.

Em face do exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Publique-se.

Antes, porém, providencie o Cartório a tramitação conjunta dos presentes autos com os processos: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000523/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11 e TC-000824/12/11, conforme determinado a fls. 250.

G.C., em 02 de fevereiro de 2012

SAMY WURMAN
Substituto de Conselheiro

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 06/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 07/02/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11 (TRAMITAÇÃO CONJUNTA: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000522/012/11, TC-000523/012/11, TC-000525/012/11, TC-000526/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11, TC-000795/012/11, TC-000796/012/11, TC-000797/012/11, TC-000798/012/11, TC-000824/012/11)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009
ADVOGADO: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO – OAB/SP 85.779

O Sr. Sérgio Martins Guerreiro, Procurador do Município de Peruíbe, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo para atendimento à determinação deste Tribunal.

Defiro.

Publique-se.

G.C., em 14 de março de 2012

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Substituto de Conselheiro

Conselheiro Dr. Carlos Alberto de Campos: Despacho Assinado em 14/03/2012 e publicado no Diário Oficial em 15/03/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Admissão de Pessoal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: TC-000802/012/11-Expediente: TC-009178/026/12.
Interessada: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Exercício: 2010.
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pela Interessada.
Advogado: Dr. Sérgio Martins Guerreiro (OAB/SP 85.779).

Defiro o pedido de fl. 57, pelo prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, contados a partir de 13-03-12, data em que se expirará o consignado no despacho de fls. 52/54 (publicado no D.O.E. de 10-02-12).

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, voltando pela SDG, se configurada a hipótese regimental.

G.C., em 08 de março de 2012.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 08/03/2012 e publicado no Diário Oficial em 13/03/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Admissão de Pessoal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga

Processo: TC-000802/012/11.
Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Assunto: Admissão de Pessoal.
Admitidos: Ana Rosa Minhonha; Cristine Pereira Alves; Debora Cristina Leite; Joanira Pacheco da Silva; Regis Willie Vieira Ferreira; Ruth Marques de Brito; Vera Lucia Claudino; Adriana Aparecida Moreira Fantini; Alexandre dos Santos Abelama; Aline Pinheiro Gomes Maidla; Amanda Ribeiro de Barros; Anderson Rafael Dias; Andrea Santos Simoes do Nascimento; Barbara Daniela dos Santos Silva; Carminda Fernandes Cardoso; Cristina de Melo Vieira; Daniel da Costa Teixeira; Daniel Soares Meira; Debora Oliveira dos Santos; Debora Ribeiro; Diego Cruz do Nascimento; Edinice Regina Bonifacio de Freitas; Egleide Lopes Bernardes; Fernando de Lara Lopes; Geni Aparecida de Lima; Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva; Janily Aparecida Silva; Jhonnatas Jose Pacheco Cremonezi; Juliana Bruna Guimarães Franco Correa; Luana Paula Fernandes Netto; Luciana Taga; Marcelo Elena Tur; Maria Izabel Bernardo da Silva; Michele Cristina Kreuz; Octacilio Filgueiras Batista Filho; Paulo Cesar de Mello; Rodrigo de Souza Rodrigues; Tabata Kassiane de Lima; Tatiane de Morais Biller; Vanessa dos Santos Gomes; Alessandra Vianna Conceição; Claudia Regina Martins de Oliveira; Claudia Regina Polezzi; Eliane de Freitas Fazzano; Eliete de Lourdes Teixeira Silva; Elize Bernadete do Valle; Ellen Brandalezi; Fernanda Cristina Ribeiro Silveira; Ideli Tortola; Indaiara da Rosa Cavalcante; Jessica Santos da Silva; Josefa de Souza Silva; Leila Campos Ramos; Lucia Elisa de Oliveira; Margarete Costa Moura da Silva; Patricia Ambrosio Vecci; Priscilla Brito Gomes; Regiane Mara Tassinari; Roselene Pires Corbetta Barretos; Solange da Silva Costa; Dinora da Silva Melo; Laudiceia Maria Martins Duran; Camila Fernanda Nunes; Silvana Lucas Teixeira Gonzalez; Claudia dos Santos Oliveira; Emanuele Patricia de Andrade; Carla Danielle Alves da Silveira; Maria Lucia de Oliveira Espindola; Paula Regina dos Santos Pereira Oliveira; Yeda Conceição Ricardo de Oliveira; Doralice Ambrosio Campos; Edilaine Aparecida Alves; Daniela di Tauro; Elisete de Souza Vitor; Silvana da Silva Daneluz; Daniela dos Santos Aquino Rosa; Angela Cristina Gottsfritz Leme; Mara Regina Dias Garcia; Denanci Gonçalves de Araujo Carneiro; Josiane Aparecida Cardoso dos Santos; Silvia Cristina Correa de Jesus; Selene Reis; Silvia Cristina Nagamine Martins; Ana Paula de Miranda Padial Costa; Flaviana Gonçalves da Silva; Nauziria Barbosa da Rocha; Florinda Neves da Cruz; Benilde Teixeira de Santana; Sueli Pedro da Silva; Rosimere de Souza Pereira; Angela Maria Zechi de Oliveira; Vera Lucia Souza Ramos; Anildes Lima; Dora Nice dos Santos; Andrea Bueno Alves; Dirce da Silva; Selma Nobre da Silva; Liliane da Silva Braz; Viviane Ostapiuk Demuth de Castro; Marcia Regina Felix Araujo; Lenina Ayub de Medeiros; Amanda Souza Rossi; Priscila de Cassia Corventi; Juliane Gregorio Ribeiro Moreira; Celia Maria Ribeiro Rocha; Luzia da Rocha Nunes Walter; Eliana de Lourdes da Silva; Rosemiria Santos de Almeida; Rose Jesus de Lara; Rosalia de Almeida Guimarães; Deby Conceição Chagas Pontes Carneiro; Vania Siqueira Soares; Valdete Mendes Pinto; Gildasia Silva Zoega Cavalheiro; Sandra Cadilho Gobbo; Ednalva Bispo dos Santos Bezerra; Priscila Cristiane Viola; Gabrielle Pinto Romão Martins; Joelma Eloisa Novais de Souza; Irleide da Silva Alves; Eliana Rosa Borges Gaspar; Carmelita dos Santos Silva; Thereza de Jesus Marçal Machado; Silvane Ferreira de Souza; Cristina Ribeiro do Bonfim Silva; Mariana Ramiro da Silva; Sandra Pereira da Costa; Bruna de Oliveira Osso Paulino; Vanessa Leite de Oliveira; Alda Motta Garofalo; Angelina Gonçalves Salustiano de Mello; Magda Regina Gomes Lucena; Eliza Carolina Pinheiro Pereira; Claudia Maria da Silva; Cristiane Fernandes Lins; Shirley Viana Santos; Rafaela Martins Kotona Shinzato; Ana Lucia Araujo dos Santos; Nara Jane Souza de Oliveira Silva; Carolina Maria de Souza; Carolina Ines Bonini; Thiago Jesus dos Santos; Dalileia Pereira Alves; Adriana de Oliveira Lucena; Leandro Cardoso Pederneiras; Luis Fernando Martinez Lopes; Tayanni Alencar Novelli; Angela Zanella Fernandes Charif; Creusa Aparecida dos Santos; Janaina Giusti Barbosa; Leia Almeida Lima; Nilda Dias; Roselene Maria da Conceição; Sandra Regina Fuloni Batista; Sonia Rorigues Assunção Gomes; Suellen Nuccini; Amanda Cilene Andrade de Jesus; Eliza Sotile Bonetti; Gessica Martins Lima; Inacia dos Anjos Nogueira; Luciana Fernandes Neff; Marilourdes Reis Souza; Tony Ricardo Guimaraes da Fonseca; Waner de Almeida Valente Junior; Nadja Ferreira da Silva; Alba Valeria da Silva Lima; Clarice Barduco da Silva Oliveira; Claudia das Dores Novo; Elza Maria da Silva Torquato; Emilia Bottaro; Fabiana Ferraz Paraguay Lopes; Giselli Teixeira de Oliveira; Ismael Dantas Venancio da Silva; Jose Edson Bispo dos Santos; Luzia Gomes de Freitas; Margareth Maura dos Santos; Regina Augusta de Siqueira Jesus; Samantha Miranda Leite; Suzimaris Cruz de Oliveira; Vanusa Oliveira da Silva Sousa; Admilson Ribeiro Toscano de Brito; Celso Servilha Castilho Junior; Evelin dos Santos; Jose Nunes Filho; Lucas Muniz da Silva dos Santos; Mirelison da Conceição Argolo; Denise Ferreira Lima; Edson Cristovão da Silva; Elizabete Fiorin; Rosely Hourneaux de Almeida; Vilma dos Santos Pedroso (191).
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita.
Exercício: 2010.

  1. Os Termos de Ciência e Notificação, devidamente assinados pelos interessados, estão arquivados nos prontuários dos admitidos, conforme declaração de fl. 39.
  2. Considerando que a grande quantidade de contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (191), no exercício de 2010, não foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a “necessidade temporária dexcepcional interesse público” que legitima a dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, e considerando que no exercício de 2009 (TC-000520/012/10) também foram contratados Professores PEB II, descaracterizando, assim, a excepcionalidade do procedimento, ouça-se o Executivo local, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, retornando pela SDG.

G.C., 08 de fevereiro de 2012

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Despacho Assinado em 08/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 10/02/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Vistos.

Às fls. 54/57, a Auditoria apresenta dados do Executivo Municipal de Peruíbe, referentes ao aperfeiçoamento da fiscalização concomitante, com destaque para a área da saúde.

A despeito da qualidade das informações prestadas, a fiscalização não apresentou os valores relativos ao exercício em exame, tendo demonstrado apenas a evolução entre 2008 e 2009.

Encaminhem-se, pois, os autos à Auditoria, para complementação. Após, retornem a este Gabinete.

Publique-se.

G.C., em 27 de janeiro de 2011

MARCOS RENATO BÖTTCHER
Substituto de Conselheiro

Conselheiro Dr. Marcos Renato Böttcher: Despacho Assinado em 28/01/2011 e publicado no Diário Oficial em 29/01/2011

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC 002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICÍPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/10)
PROCURADOR: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO (OAB/SP Nº85.779)

A fls. 163, o Município de Peruíbe, por seu procurador, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo, para atendimento à determinação deste Tribunal.

Defiro.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, os autos deverão seguir para manifestação da Assessoria Técnica e SDG, se configurada a hipótese regimental.

G.C., em 22 de fevereiro de 2011.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Antonio Carlos dos Santos: Despacho Assinado em 24/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 24/02/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI (PERÍODO: 01/01 a 31/12/10)

À vista das falhas e/ou impropriedades contidas no relatório de fiscalização, elaborado pela Unidade Regional de Registro – UR – 12 a fls. 15/155, NOTIFICO a Senhora Milena Xisto Bargieri Migliaresi, responsável pelas contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Peruíbe para que tome conhecimento daquela peça, esclarecendo todos os apontamentos do órgão de instrução, ou ainda, apresente as alegações que forem de seu interesse.

Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório na Unidade de Auditoria competente.

Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, os autos deverão seguir para manifestação da SDG.

G.C., em 19 de dezembro de 2011.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho assinado em 21/12/2011 e publicado no Diário Oficial em 22/12/2011

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO:  TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Vistos.

A realização da auditoria concomitante das contas municipais é um grande avanço para o controle externo no Estado de São Paulo.

Inegavelmente, a imperfeição do monitoramento, decorrente da assimetria da informação entre o agente público e a Sociedade, abre espaço para que a atuação da Administração Pública, ainda que possa observar a correção, sob o prisma único da legalidade, fira os Princípios da Efetividade, Eficiência e Eficácia.

É bem verdade que tais princípios podem ser também violados em função da incompetência do gestor público, não tipificando nenhum ato ilícito, porém, o prejuízo causado a sociedade, ainda assim, é vultoso. Desta forma, ao se aproximar temporalmente a fiscalização do momento de realização da ação estatal, permite-se uma grande redução no desperdício de recursos públicos, em virtude dos ganhos no combate à corrupção e à própria ineficiência.

Retornem os autos à Auditoria para que, caso ainda não tenha procedido:

1) fazer constar as informações relativas a ajustes tratados em processos específicos, sob minha relatoria, nos correspondentes autos;

2) na hipótese de haver questão referente à processo de relatoria de outro Conselheiro, encaminha-la a Sua Excelência, para ciência e tomada de providências que forem necessárias;

3) encaminhar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, cópia de fls. 15/40, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis;

4) por ocasião de elaboração de relatório referente às contas a serem tratadas nos presentes  autos, deve a Auditoria verificar as providências implantadas pela Municipalidade e os respectivos resultados alcançados com relação aos aspectos suscitados;

De outro lado, visando ao aperfeiçoamento da fiscalização concomitante, determino:

1) por meio de consulta ao Sistema de Informação Ambulatorial – SAI/SUS, item Procedimentos Ambulatoriais por Gestor, a verificação de variações substantivas no valor aprovado para pagamento por grupo de procedimentos em estabelecimentos municipais, tendo como base de comparação os respectivos valores mensais registrados nos exercícios de 2008 e 2009, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do SAI/SUS é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/qgs.def.

2) por meio de consulta ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, item Procedimentos Hospitalares por Gestor, a verificação de variações substantivas no valor aprovado para pagamento por grupo de procedimentos em estabelecimentos municipais, tendo como base de comparação os respectivos valores mensais registrados nos exercícios de 2008 e 2009, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do SIH/SUS é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/qgsp.def.

3) verificação, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES – Equipamentos, da existência de discrepâncias relevantes entre os equipamentos existentes e os em uso na rede municipal, solicitando, se necessário, esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do CNES/Estabelecimentos é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiposp.def.

4) quando encaminhar informação referente aos gastos com saúde e educação, necessariamente, é preciso que o faça demonstrando o valor das despesas empenhadas e processadas. Cumpre realçar ser de pouca valia, principalmente, no exame do curso do exercício, informações quanto ao simples empenhamento. Os pagamentos, da mesma forma, não se revelam importantes ao exame concomitante, vez que a última fase da despesa pública não tem qualquer relevância para a efetivação do benefício gerado com a realização da despesa.

Após, retornem os autos a este Gabinete.

Publique-se.

G.C., em 03 de dezembro de 2010

EDUARDO BITTERCOURT CARVALHO
Conselheiro

Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho: Despacho Assinado em 03/12/2010 e publicado no Diário Oficial em 04/12/2010

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Visto.

Retornem os autos à Auditoria para prosseguimento.

Publique-se.

G.C., em 15 de fevereiro de 2011

EDUARDO BITTERCOURT CARVALHO
Conselheiro

Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho: Despacho Assinado em 16/02/2011 e publicado no Diário Oficial em 17/02/2011

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Instituto Educacional Carvalho

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho

Processo: TC-821/012/11
Contratante: Prefeitura do Município de Peruíbe.
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi – Prefeita Municipal.
Contratada: Instituto Educacional Carvalho.
Responsável: Sirlei Lopes de Carvalho.
Objeto: Prestação de serviços de Diagnose, Exames de Imagem e de Pronto Atendimento Médico Plantonista.
Em Exame: Inexigibilidade de Licitação; Contrato nº 21/2011, assinado em 14/04/2011.

Considerando as questões apresentadas no relatório da fiscalização (fls.180/186) assino às partes contratantes, o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

GC, em 09 de fevereiro de 2012.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 09/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 17/02/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura de Peruíbe (Contratação de Pessoal)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga

Processo: TC-000802/012/11.
Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Assunto: Admissão de Pessoal
Admitidos: Ana Rosa Minhonha; Cristine Pereira Alves; Debora Cristina Leite; Joanira Pacheco da Silva; Regis Willie Vieira Ferreira; Ruth Marques de Brito; Vera Lucia Claudino; Adriana Aparecida Moreira Fantini; Alexandre dos Santos Abelama; Aline Pinheiro Gomes Maidla; Amanda Ribeiro de Barros; Anderson Rafael Dias; Andrea Santos Simoes do Nascimento; Barbara Daniela dos Santos Silva; Carminda Fernandes Cardoso; Cristina de Melo Vieira; Daniel da Costa Teixeira; Daniel Soares Meira; Debora Oliveira dos Santos; Debora Ribeiro; Diego Cruz do Nascimento; Edinice Regina Bonifacio de Freitas; Egleide Lopes Bernardes; Fernando de Lara Lopes; Geni Aparecida de Lima; Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva; Janily Aparecida Silva; Jhonnatas Jose Pacheco Cremonezi; Juliana Bruna Guimarães Franco Correa; Luana Paula Fernandes Netto; Luciana Taga; Marcelo Elena Tur; Maria Izabel Bernardo da Silva; Michele Cristina Kreuz; Octacilio Filgueiras Batista Filho; Paulo Cesar de Mello; Rodrigo de Souza Rodrigues; Tabata Kassiane de Lima; Tatiane de Morais Biller; Vanessa dos Santos Gomes; Alessandra Vianna Conceição; Claudia Regina Martins de Oliveira; Claudia Regina Polezzi; Eliane de Freitas Fazzano; Eliete de Lourdes Teixeira Silva; Elize Bernadete do Valle; Ellen Brandalezi; Fernanda Cristina Ribeiro Silveira; Ideli Tortola; Indaiara da Rosa Cavalcante; Jessica Santos da Silva; Josefa de Souza Silva; Leila Campos Ramos; Lucia Elisa de Oliveira; Margarete Costa Moura da Silva; Patricia Ambrosio Vecci; Priscilla Brito Gomes; Regiane Mara Tassinari; Roselene Pires Corbetta Barretos; Solange da Silva Costa; Dinora da Silva Melo; Laudiceia Maria Martins Duran; Camila Fernanda Nunes; Silvana Lucas Teixeira Gonzalez; Claudia dos Santos Oliveira; Emanuele Patricia de Andrade; Carla Danielle Alves da Silveira; Maria Lucia de Oliveira Espindola; Paula Regina dos Santos Pereira Oliveira; Yeda Conceição Ricardo de Oliveira; Doralice Ambrosio Campos; Edilaine Aparecida Alves; Daniela di Tauro; Elisete de Souza Vitor; Silvana da Silva Daneluz; Daniela dos Santos Aquino Rosa; Angela Cristina Gottsfritz Leme; Mara Regina Dias Garcia; Denanci Gonçalves de Araujo Carneiro; Josiane Aparecida Cardoso dos Santos; Silvia Cristina Correa de Jesus; Selene Reis; Silvia Cristina Nagamine Martins; Ana Paula de Miranda Padial Costa; Flaviana Gonçalves da Silva; Nauziria Barbosa da Rocha; Florinda Neves da Cruz; Benilde Teixeira de Santana; Sueli Pedro da Silva; Rosimere de Souza Pereira; Angela Maria Zechi de Oliveira; Vera Lucia Souza Ramos; Anildes Lima; Dora Nice dos Santos; Andrea Bueno Alves; Dirce da Silva; Selma Nobre da Silva; Liliane da Silva Braz; Viviane Ostapiuk Demuth de Castro; Marcia Regina Felix Araujo; Lenina Ayub de Medeiros; Amanda Souza Rossi; Priscila de Cassia Corventi; Juliane GregorioRibeiro Moreira; Celia Maria Ribeiro Rocha; Luzia da Rocha Nunes Walter; Eliana de Lourdes da Silva; Rosemiria Santos de Almeida; Rose Jesus de Lara; Rosalia de Almeida Guimarães; Deby Conceição Chagas Pontes Carneiro; Vania Siqueira Soares; Valdete Mendes Pinto; Gildasia Silva Zoega Cavalheiro; Sandra Cadilho Gobbo; Ednalva Bispo dos Santos Bezerra; Priscila Cristiane Viola; Gabrielle Pinto Romão Martins; Joelma Eloisa Novais de Souza; Irleide da Silva Alves; Eliana Rosa Borges Gaspar; Carmelita dos Santos Silva; Thereza de Jesus Marçal Machado; Silvane Ferreira de Souza; Cristina Ribeiro do Bonfim Silva; Mariana Ramiro da Silva; Sandra Pereira da Costa; Bruna de Oliveira Osso Paulino; Vanessa Leite de Oliveira; Alda Motta Garofalo; Angelina Gonçalves Salustiano de Mello; Magda Regina Gomes Lucena; Eliza Carolina Pinheiro Pereira; Claudia Maria da Silva; Cristiane Fernandes Lins; Shirley Viana Santos; Rafaela Martins Kotona Shinzato; Ana Lucia Araujo dos Santos; Nara Jane Souza de Oliveira Silva; Carolina Maria de Souza; Carolina Ines Bonini; Thiago Jesus dos Santos; Dalileia Pereira Alves; Adriana de Oliveira Lucena; Leandro Cardoso Pederneiras; Luis Fernando Martinez Lopes; Tayanni Alencar Novelli; Angela Zanella Fernandes Charif; Creusa Aparecida dos Santos; Janaina Giusti Barbosa; Leia Almeida Lima; Nilda Dias; Roselene Maria da Conceição; Sandra Regina Fuloni Batista; Sonia Rorigues Assunção Gomes; Suellen Nuccini; Amanda Cilene Andrade de Jesus; Eliza Sotile Bonetti; Gessica Martins Lima; Inacia dos Anjos Nogueira; Luciana Fernandes Neff; Marilourdes Reis Souza; Tony Ricardo Guimaraes da Fonseca; Waner de Almeida Valente Junior; Nadja Ferreira da Silva; Alba Valeria da Silva Lima; Clarice Barduco da Silva Oliveira; Claudia das Dores Novo; Elza Maria da Silva Torquato; Emilia Bottaro; Fabiana Ferraz Paraguay Lopes; Giselli Teixeira de Oliveira; Ismael Dantas Venancio da Silva; Jose Edson Bispo dos Santos; Luzia Gomes de Freitas; Margareth Maura dos Santos; Regina Augusta de Siqueira Jesus; Samantha Miranda Leite; Suzimaris Cruz de Oliveira; Vanusa Oliveira da Silva Sousa; Admilson Ribeiro Toscano de Brito; Celso Servilha Castilho Junior; Evelin dos Santos; Jose Nunes Filho; Lucas Muniz da Silva dos Santos; Mirelison da Conceição Argolo; Denise Ferreira Lima; Edson Cristovão da Silva; Elizabete Fiorin; Rosely Hourneaux de Almeida; Vilma dos Santos Pedroso (191).
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita.
Exercício: 2010.

  1. Os Termos de Ciência e Notificação, devidamente assinados pelos interessados, estão arquivados nos prontuários dos admitidos, conforme declaração de fl. 39.
  2. Considerando que a grande quantidade de contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (191), no exercício de 2010, não foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a “necessidade temporária de excepcional interesse público” que legitima a dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, e considerando que no exercício de 2009 (TC-00520/012/10) também foram contratados Professores PEB II, descaracterizando, assim, a excepcionalidade do procedimento, ouça-se o Executivo local, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, retornando pela SDG.

G.C., 08 de fevereiro de 2012

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Despacho Assinado em 08/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 10/02/2012

TCE corrobora decisão de juiz de Tabatinga e suspende concurso para bioquímico

O concurso era regulado pelo Edital nº 01/2011 e, conforme informações do portal do Ministério Público de Contas (MPC) na internet, a decisão do TCE acata a representação n° 09/2012-MP-ESB, protocolada pelo MPC, na qual a relatora do processo determinou a suspensão do referido certame, independentemente das medidas judiciais adotadas
Marcio Silva/Acritica
Avenida da Amizade em Tabatinga

Ana Carolina Barbosa, no A Crítica

Corroborando a decisão da Promotoria da Comarca de Tabatinga (a 1.115 quilômetros de Manaus), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) também suspendeu o concurso público da localidade, o qual ofertava vagas para bioquímicos, sob as seguintes alegações: a não comprovação de publicação do Edital na íntegra no DOE (Diário Oficial do Estado); esclarecimentos acerca da empresa contratada para realização do certame; quanto as formas de inscrição; incongruência a respeito da possibilidade de isenção da taxa de inscrição e também quanto ao número de questões para cada cargo.

O concurso era regulado pelo Edital nº 01/2011 e, conforme informações do portal do Ministério Público de Contas (MPC) na internet, a decisão do TCE acata a representação n° 09/2012-MP-ESB, protocolada pelo MPC, na qual a relatora do processo determinou a suspensão do referido certame, independentemente das medidas judiciais adotadas.

No último dia 18, o Juízo Federal de Tabatinga, Ricardo de Sales, concedeu liminar determinando a imediata paralisação concurso público a ser realizado pela Prefeitura de Tabatinga, ofertando vagas para bioquímicos, sob a alegação de que não constava no Edital as atribuições de cargo oferecido no certame.

A decisão atendeu a um mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Regional de Biomedicina da 4ª Região. De acordo com a decisão, o certame estava sendo realizado pela empresa W3 Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., e a ausência da identificação das atribuições do cargo de bioquímico restringiu o acesso apenas a pessoas graduadas em química e cria obstáculos, ainda, para a participação de profissionais de outras especialidades da área, tais como bioquímicos, biomédicos e farmacêuticos-bioquímicos.

O portal critica.com fez contato com o prefeito da localidade, Saul Nunes Bemerguy, o qual informou que não está acompanhando o caso de perto e que nomeou uma comissão para tratar do assunto. O presidente da comissão, identificado apenas como “Júnior”, não atendeu as ligações feitas ao telefone de número 097-91XX-XX86.

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

PROCESSO: TC-000484/012/11
ÓRGÃO CONVENENTE: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe
RESPONSÁVEL: Milena Bargieri – Prefeita Municipal
ENTIDADE CONVENIADA: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
RESPONSÁVEL: Rubens Belfort Mattos Jr
MATÉRIA: Convênio
VALOR: R$ 3.038.650,45

Vistos.

O relatório da fiscalização acostado às fls. 350/357, aponta ocorrências que, para cabal instrução dos autos, carecem de maiores esclarecimentos.

Dessa forma, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, assino prazo de 30 (trinta) dias às partes para tomar conhecimento de sobredito relatório e apresentar as justificativas de interesse.

Ficam os interessados autorizados, desde já, a obter vistas e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à ATJ, para manifestação e, se verificada a hipótese regimental, à SDG.

GC., 13 de janeiro de 2012

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Despacho Assinado em 13/01/2012 e publicado no Diário Oficial em 14/01/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Câmara Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Gabinete do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho

PROCESSO: TC-002071/026/10.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE.
RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANSCISCO RICARDO.
ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010.

Vistos.

A instrução realizada pela Unidade Regional de Registro – UR-12 aponta, conforme laudos de folhas 09/39 e 84/86, uma série de falhas, requerendo esclarecimentos ou, ainda, se confirmadas, medidas saneadoras por parte da Câmara Municipal de Peruíbe.

Em especial, destaca-se a existência de cargos de livre provimento, configurando, ao menos em primeira análise, no descumprimento da obrigatoriedade de realização de Concurso Público para provimento de cargo, em inobservância ao disposto nos incisos II e V, do artigo 37, da Constituição Federal. Destarte, devem ser justificadas a necessidade e a legalidade, sendo também apresentados os requisitos de provimento e o rol de atividades e funções, de todos os cargos em comissão existentes no Legislativo Municipal.

Inclusive, no Legislativo local, verificou-se a existência de cargos cuja formação mínima e as respectivas atribuições exigidas são incompatíveis com as determinações do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se os cargos de Assessor de Vereador, Assessor de Secretarias (1 e 2°), Assessor Legislativo, Assessor da Presidência, Motorista da Presidência, Motorista das Secretarias (1° e 2°), Chefe de Frota de Manutenção de Veículos, Coordenador Gabinete da Presidência e Chefe de Núcleo.

Cumpre advertir que reiteradas foram as decisões desta Corte condenando situações da espécie, a exemplo dos TC-003342/026/071 – Câmara Municipal de Guarujá; TC-03397/026/072 – Câmara Municipal de Ourinhos; TC-000163/026/083 – Câmara Municipal de Santa Maria da Serra; TC-003659/026/074 – Câmara Municipal de Ubatuba; TC– 000066/026/085 – Câmara Municipal de Guaraçaí; TC–000247/026/086
– Câmara Municipal Guapiara; TC–000375/026/087 – Câmara Municipal de Tupã.

Dessa forma, com fulcro no inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 09/93, NOTIFICO o Senhor ANTONIO FRANSCISCO RICARDO, Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe, durante o exercício de 2010, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adote as medidas necessárias visando à regularização da questão de pessoal
ou apresente as alegações que for de seu interesse.

Publique-se.

Com ou sem resposta, manifeste-se a Assessoria Técnica e a SDG.

G.C., em 11 de janeiro de 2012.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 16/01/2012 e publicado no Diário Oficial em 17/01/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Câmara Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Gabinete do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho

TC-002071/026/10
PROCESSO: TC-002071/026/10.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE.
RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANSCISCO RICARDO.
ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010.

Vistos.

Retornem os autos à Unidade Regional de Registro, UR-12, para que sejam informados maiores detalhes sobre os cargos em comissão, analisando, inclusive, as respectivas atribuições e exigências para o provimento.

Publique-se.

Após, retornem os autos a este Gabinete.

G.C., em 23 de novembro de 2011.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 24/11/2011 e publicado no Diário Oficial em 25/11/2011

TCE: PERUIBEPREV e Adriana Aparecida Almeida dos Santos e outros

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
GABINETE CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI

Processo: TC-000584/012/11.
Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUIBE – PERUIBEPREV.
Responsável: Raquel Santos Prado – Superintendente.
Ex-Servidores: Adriana Aparecida Almeida dos Santos e outros.
Assunto: Pensão Mensal.
Período: 2010.
Instrução: UR-12/DSF-II.
Competência: Singular – artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. o artigo 50, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Auditor: Antonio Carlos dos Santos.

S E N T E N Ç A

Acolho o relatório de fls. 08/09 para, nos termos propostos pelo Senhor Auditor, com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 709/93, considerar legais e determinar o registro dos atos em referência.

Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelo responsável, que deverão ser feitas no Cartório do E. Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Ao Cartório.

GC, em 05 de dezembro de 2011.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Substituta de Conselheiro

Decisão de 05/12/2011
Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes: 
Sentença na íntegra Publicada no Diário Oficial em 08/12/2011

TCE: Prodep – Balanço Geral 2010

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-001224/026/10
Órgão: Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe S/A
Dirigentes: Selma Satyro Vitturi, Marco Antonio Cantuária Ribeiro, Edilaine do Prado Yogui
Assunto: Balanço Geral
Exercício: 2010

Ante o apontado por U.R.-12 (fls. 14/30), N O T I F I C O os senhores Selma Satyr Vitturi, Marco Antonio Cantuária Ribeiro e Edilaine do Prado Yogui, nos termos do artigo 29, da Lei Complementar n.º 709/93 para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem conhecimento do contido nos autos junto à Unidade Regional de Registro e apresentarem as alegações de seu interesse.

Publique-se.

Ao Cartório.

G.C., em 11 de outubro de 2011

Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro

Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues: Despacho Assinado em 11/10/2011 e publicado no Diário Oficial em 20/10/2011

TCE: Prodep – Pedido de Prorrogação de Prazo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-001224/026/10
Órgão: Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe S/A
Dirigentes: Selma Satyro Vitturi, Marco Antonio Cantuária Ribeiro, Edilaine do Prado Yogui
Assunto: Balanço Geral
Exercício: 2010
Em exame: TC-807/012/11, TC-808/012/11, TC-809/012/11 – Pedidos de prorrogação de prazo
Interessados: Edilane do Prado Yogui, Selma Satyro Vitturi e Marco Antonio Cantuária Ribeiro

Cumpra-se o despacho de fls. 31, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Ao Cartório.

G.C., em 30 de novembro de 2011

Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro

Conselheiro Dr. Edgard Camargo Rodrigues: Despacho Assinado em 30/11/2011 e publicado no Diário Oficial em 08/12/2011