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Polícia Civil alerta para violência contra crianças e adolescentes em todo o Estado de MT

Luciene Oliveira, do Jornal EXTRA MT

A violência cometida contra crianças e adolescentes continua acontecendo em todo o Estado de Mato Grosso. O alerta é das autoridades policiais que atuam na apuração dos crimes, com base nas denúncias e registros de boletim de ocorrência que chegam às unidades da Polícia Judiciária Civil.

Na semana em que vários órgãos e entidades se mobilizam para discutir a problemática, com ações voltadas ao 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração, Instituído pela Lei Federal 9970/00, os dados mostram que muito ainda precisa ser feito na defesa dos direitos da criança e do adolescentes.

Números do disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, revelam que em 2011 foram realizados 242.921 atendimentos e 40% eram denúncias. Desde sua criação, em maio de 2003 a dezembro de 2010 o Disque 100 já recebeu e encaminhou mais de 145 mil denúncias em todo o país, para os principais parceiros como os Conselhos Tutelares, os órgãos da segurança pública (Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal) e Ministério Público.

Em Mato Grosso, nos quatro primeiros meses de 2012, a Polícia Judiciária Civil registrou 2.652 ocorrências envolvendo violência contra criança e adolescente, contra 2.460 no mesmo período do ano de 2011. Os números são referentes a registros de todas as naturezas de crimes praticados contra menores de 18 anos.

Os principais registros ainda são para os crimes de ameaça (de 625 para 929) lesão corporal (628 para 658), maus tratos (177 para 179), estupro de vulnerável (115 para 131), abandono de incapaz (95 para 84), tentativa de homicídio (48 para 69), estupro (89 para 38), tentativa de estupro (41 para 57) e assédio sexual (16 para 20).

Em relação aos crimes sexuais, de janeiro a abril deste ano, os registros apresentaram queda de 463 para 353, em todo o Estado de Mato Grosso. Na Capital, as ocorrências de abusos sexuais também caíram de 199 para 152 e na cidade de Várzea Grande se mantiveram na média de 55 registros.

Para a delegada Daniela Maidel, titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, da Criança e do Idoso, de Várzea Grande, a queda no registro da ocorrência não significa que os crimes sexuais deixaram de acontecer. “É difícil afirmar que houve diminuição, apesar da crescente divulgação, as condutas são a mesma e os crimes continuam acontecendo”, afirma Maidel.

O medo que impera em relação ao agressor é um dos motivos que leva as vítimas a não denunciar os crimes. Outro motivo é a proximidade do agressor com a vítima, pois é dentro de casa que as crianças sofrem mais violência e o pior, os agressores são pessoas do convívio familiar, padrasto, tio, pai, avó e vizinho.

Conforme Daniela Maidel, infelizmente, ainda não houve mudança no comportamento das famílias com relação às pessoas com quem deixam seus filhos sob o cuidado. “As famílias continuam depositando confiança em pessoas que não deveriam confiar. Expondo suas crianças ao convívio de possíveis agressores”, frisa. “A pessoa que abusa, procura o momento mais propício. Ele costuma observar a dinâmica da familiar, para ver o horário mais conveniente para praticar o estupro”, completa.

Embora há muitos registros de meninos e crianças abaixo de 12 anos, as meninas ainda são as maiores vítimas e a idade de 12 a 17 compreende a maior faixa da violência infanto-juvenil, no Estado de Mato Grosso.

18 de Maio

O Dia 18 de Maio foi criado a partir da lei nº 9.970, 17 de maio de 2000, porque no dia 18 de maio de 1973, em Vitória (ES), uma menina de apenas nove anos de idade, chamada Aracelli Cabrera Sanches Crespo, foi vítima de rapto, estupro e acabou sendo assassinada por jovens de classe média alta. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune. A intenção do 18 de Maio é mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.

Denúncia

As pessoas podem ajudar à Polícia denunciando casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Para denúncias a Polícia Civil disponibiliza do serviço 197, 24 horas. A ligação é gratuita e o denunciante não precisa se identificar.

Estado oferecerá teste rápido de sífilis pelo SUS

Do Portal do Governo do Estado de São Paulo, no Jornal O Serrano

A partir de junho, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo realizará testes rápidos gratuitos para triagem de sífilis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A sífilis é uma Doença Sexualmente Transmissível (DST) adquirida, principalmente, via contato sexual sem proteção com parceiro infectado.

Inicialmente, a ação será realizada em 39 municípios paulistas, onde os agentes do Programa Estadual de DST/Aids capacitaram profissionais de saúde dos Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) e Serviços de Assistência Especializada (SAE). Até o final de 2012 serão capacitadas mais 50 cidades.

A realização do teste é simples e similar ao teste rápido anti-HIV. Retira-se uma amostra de sangue do paciente para análise, coletada por punção digital ou venosa. O resultado sai entre 10 e 15 minutos.

A Secretaria de Saúde espera que a implantação do teste rápido para triagem da sífilis contribua para a efetivação do Plano de Eliminação da Transmissão Vertical, que tem como meta eliminar a sífilis congênita (transmitida de mãe para filho) em todo o Estado até 2015.

Os municípios com profissionais de CTAs e SAEs já capacitados para realização de teste rápido de sífilis são Americana, Arujá, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Campos de Jordão, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Franca, Franco da Rocha, Guarulhos, Itanhaém, Itapeva, Itapira, Itaquaquecetuba, Itatiba, Jaboticabal, Jundiaí, Lorena, Mauá, Olímpia, Osasco, Pederneiras, Poá, Ribeirão Pires, Rio Claro, Santa Barbara Doeste, Santa Isabel, São Caetano do Sul, São Roque, Sorocaba, São Paulo, Taboão da Serra, Taquaritinga, Taubaté, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista.

Assinado convênio entre Prefeitura e Estado para iluminação em bairros rurais de Sete Barras

DSC_0471Do Diário de Iguape

A Prefeita de Sete Barras Nilce Ayako Miashita participou 08/05 do Programa de Assinaturas de Convênios para Investimentos em municípios das áreas da Saúde, Planejamento, Meio Ambiente e Turismo, realizado pelo Governo do Estado, onde foram assinados 347 convênios que beneficiarão 242 municípios do Estado.

A cerimônia aconteceu no Palácio Bandeirantes e contou com a presença do Governador Geraldo Alckimin, Secretários, Deputados e prefeitos.

O Programa contemplou o Município de Sete Barras, que conseguiu liberação de R$160.000,00 para iluminação dos Bairros Votupoca, Raposa e Conchal Branco, conseguidas através de uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Milton Leite (DEM).

Governo do Estado assina convênio com Itanhaém para construção de creche

De A Tribuna On-line

O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Educação do Estado de São Paulo, professor Herman Voorwald, assinaram nesta sexta-feira , em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, a autorização para a celebração de convênios com 54 prefeituras do interior de São Paulo para a construção de creches. O investimento é de R$ 94 milhões, dos quais R$ 85,4 milhões serão destinados às obras e o restante à aquisição de mobiliários e equipamentos. Estão previstas 55 novas unidades de Educação Infantil, que beneficiarão 7.350 crianças. Na Baixada Santista, o município de Itanhaém será beneficiado.

“Não há dinheiro que seja mais bem aplicado do que na educação, que vai desde a creche até a universidade. Incluímos as creches no nosso projeto de governo”, ressaltou Alckmin. “Hoje é um dia histórico porque essas são as primeiras creches que iremos construir por meio de convênios com os municípios”.

A iniciativa integra o programa Creche Escola, do governo estadual, cuja primeira etapa foi lançada em setembro de 2011. Também foram assinados 11 convênios para a construção de nove escolas e reforma de outras duas unidades. O investimento da Secretaria da Educação soma R$ 28,92 milhões. Ao todo, serão criadas 7.035 vagas.

Acidente entre duas motos deixa três vítimas em estado grave na avenida Mascarenhas

 Graziela Rezende, no Midiamaxnews

Três pessoas ficaram gravemente feridas após um choque entre duas motocicletas na avenida Mascarenhas de Moraes, esquina com a rua do Rosário, região do Monte Castelo, em Campo Grande.

De acordo com o técnico de informática Eliseu de Campos, 43 anos, que seguia na avenida em uma motocicleta Honda CB 300, placa HTR 4145, logo atrás, M. A. B., 25 anos, ‘furou’ o sinal vermelho e bateu na moto Yamaha Virago, placa HRK 1175, que cruzava a avenida e seguiria pela rua do Rosário.

“O condutor da moto Yamaha passava devagar, mas a motociclista que estava na minha frente já seguia em alta velocidade e ainda furou o sinal. Vi duas pessoas ‘voando’ no ar e fiquei assustado, porque poderia ser comigo”, diz Campos.

M. A. B., 25 anos e G. B. P., 55 anos, foram encaminhados para a Santa Casa. O último estava desorientado e com um grave corte na cabeça. Ele conduzia a moto Yamaha e o seu filho, que estava de passageiro, também está em estado grave e foi encaminhado a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do bairro Coronel Antonino, segundo os bombeiros.

Mais um assassinato de sem-terra expõe violência do latifúndio e Estado ineficaz

Para o integrante da coordenação nacional do MST em Pernambuco, Jaime Amorim, a violência cresce devido à falta de prioridade da reforma agrária pelo Estado.
Terra de Direitos
Nos últimos tempos, a violência tem se aprofundado

Por Vivian Fernandes, Radioagência NP, de São Paulo, no Portal Eco Agência

Mais um trabalhador rural foi assassinado em função de conflitos agrários no país. O sem-terra Pedro Bruno foi alvejado por tiros e faleceu na manhã da última segunda-feira (2) no município de Gameleira (PE). O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aponta que o assassinato é uma retaliação à reocupação do engenho Pereira Grande, na mesma região, ocorrido no domingo anterior (1).

Para o integrante da coordenação nacional do MST em Pernambuco, Jaime Amorim, a violência cresce devido à falta de prioridade da reforma agrária pelo Estado.

“A violência é inerente ao latifúndio, quer dizer, a injustiça é que produz o próprio latifúndio. Então, enquanto houver latifúndio, infelizmente, vai ter violência. Nos últimos tempos, ela [a violência] tem se aprofundado. Como o Estado não age, o Estado não está apostando na reforma agrária como uma iniciativa de desenvolvimento, os acampamentos vão ficando antigos, vão criando cada vez mais conflitos, e nós aqui estamos sofrendo muitos despejos, reintegrações de posse e muita violência”.

O engenho Pereira Grande – área reocupada, próxima de onde ocorreu o assassinato – é emblemático no conflito por terra em Pernambuco. Ele pertence à Usina Estreliana e foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária em novembro de 2003. Atualmente, o caso está pendente na Justiça e a área só poderá ser desapropriada após julgamento final do processo. Ainda recaem sobre o dono da Usina vários crimes trabalhistas.

Na última semana, outros quatro sem-terra perderam a vida. Em Pernambuco, o trabalhador rural do MST Antônio Tiningo foi executado. Já em Minas Gerais, dois homens e uma mulher do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST) foram mortos.

Radioagência NP – EcoAgência

Motorista enfrenta lentidão nas principais rodovias do Estado

Previsão é de que o movimento aumente até o final da noite
N. RODRIGUES/AE
Trânsito era intenso na rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos, na altura do km 228, no sentido Rio de Janeiro

Do R7 Notícias

O movimento nas estradas paulistas começava a ficar mais intenso por volta de 16h40 desta quinta-feira (5). Na rodovia Presidente Dutra, havia lentidão em dois trechos. As filas no sentido do Rio de Janeiro, segundo a concessionária NovaDutra, se estendiam do km 230 ao km 228, na região de Guarulhos, por causa de um acidente; e do km 211 ao km 210, por excesso de veículos.

Na Cônego D. Rangoni, no litoral sul paulista, o trânsito estava congestionado nos dois sentidos. Quem seguia para o Guarujá enfrentava fila do km 275 ao km 265. No sentido Cubatão, o motorista reduzia a velocidade do km 258 ao km 270. Ambos os pontos eram provocados por excesso de veículos.

Nas rodovias Anhanguera e Bandeirantes, os motoristas não enfrentavam lentidão. Já na rodovia Castello Branco, havia registro de congestionamento, por excesso de veículos do km 14 ao km 13, no sentido capital. Ainda na Castello, os motoristas encontravam filas do km 15 ao km 24, no sentido interior.

Na rodovia Régis Bittencourt, que liga São Paulo ao Paraná, havia registro de lentidão do km 334 ao km 327, no sentido Curitiba, entre as cidades de Miracatu e Juquitiba.

Nesta tarde, o tráfego era tranquilo nas rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto.

De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual, os motoristas devem evitar pegar as estradas estaduais a partir das 17h desta quinta. O movimento ficará pesado até as 2h de sexta-feira (6). O aumento de movimento deve ficar em torno dos 30%.

Ainda na sexta-feira Santa, o tráfego deve ficar intenso das 6h às 13h. No sábado, a previsão é de movimento tranquilo nas estradas. Já no domingo de Páscoa, durante o retorno do feriado, a dica é evitar as rodovias de meio-dia até as 2h de segunda-feira (9).

Levantamento da Secretaria de Estado da Educação aponta contraste entre escolas. Peruíbe está bem abaixo da média

Créditos: Vanessa Rodrigues

Tatiane Calixto, de A Tribuna

Ótica. O Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) pode ser analisado por várias óticas. Boa parte não muito positiva para a Baixada Santista.

Os números divulgados pela Secretaria de Estado da Educação referem-se a 2011 e no 9º ano do Ensino Fundamental cravam no ranking das 100 melhores avaliadas no Estado duas escolas estaduais da Baixada Santista. Balneário das Palmeiras de Praia Grande, em 15º lugar, e Professor Suetônio Bittencourt Junior, de Santos, em 44º lugar.

Neste caso, o colégio melhor colocado é do município de Ubirajara, no interior de São Paulo, com índice de 6,27. A escola de Praia Grande teve índice de 4,72 e a santista, de 4,32.

Porém, se a tabela se inverter e a análise for das 100 piores colocadas no Estado, cinco escolas da região passam a figurar no ranking. Quatro delas de Guarujá: Professor Lucas Nogueira Garcez (índice de 1,54), Francisco Paiva de Figueiredo Pastor (1,48); Nossa Senhora dos Navegantes (1,4) e Waldemar da Silva Rigotto (1,17). Completa a lista o Zulmira Campos, de Santos, com 1,41.

Na Baixada Santista, a média do 9º ano do Ensino Fundamental mostra-se abaixo da média do Estado. O índice da Diretoria de Ensino de Santos (que compreende Santos, Guarujá, Bertioga e Cubatão) é de 2,30. Na Diretoria de Ensino de São Vicente (São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Peruíbe e Itanhaém), o Idesp é de 2,39, contra 2,57 registrado como média no Estado.

5º ano do Ensino Fundamental

No 5º ano do Ensino Fundamental, nenhuma escola da Baixada Santista estampa no quadro das 100 melhores.

Olhando por outra ótica, seis estão entre as 100 piores. Nossa Senhora dos Navegantes de Guarujá (Idesp de 2,55), Maria Helena Duarte, de Cubatão (2,5), e todas as outras também de Guarujá: Philomena Cardoso de Oliveira (2,42), Luiz Beneditino Ferreira (2,4), Professor Jacinto do Amaral Narducci (1,92) e Waldemar da Silva Rigotto (1,91).

Apesar de liderar o número de escolas na lista das piores, é de Guarujá a melhor nota da Baixada no 5º ano do Ensino Fundamental. A Escola Professor Walter Scheppis obteve nota 5,69, posicionando-se em 216º lugar. A escola melhor avaliada neste ciclo é de Sorocaba, com Idesp de 9,3.

A Diretoria de São Vicente conseguiu registrar índice de 4,42, acima da média estadual de 4,24. Por outro lado, a Diretoria de Santos teve 3,38 e ficou mais uma vez atrás da média registrada em São Paulo.

O Idesp é um indicador dos Ensinos Fundamental e Médio da rede pública estadual e estabelece metas individuais, levando em consideração as particularidades de cada unidade. Desta forma, é possível perceber que os colégios santistas conseguiram avançar.

Santos

Das quatro unidades com turmas de 5º ano do Ensino Fundamental, três bateram as metas estabelecidas.

“Esses dados específicos (das metas alcançadas no 5º ano) são para se comemorar. Eles mostram que mais tempo na escola está dando resultado e também refletem a capacitação dos professores e um maior envolvimento dos pais nos anos iniciais”, avalia ex-secretária de Educação de Santos e ex-Dirigente regional de Ensino da Baixada, Sylvia Bittencourt.

A Tribuna entou contato com os dirigentes de ensino da região, mas não obteve retorno.

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

DESPACHO

Processo: TC-444/012/08
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una.
Em Exame: Licitação e Contrato.
Responsáveis: -Julieta Fujinami Omuro – ex-Prefeita Municipal; – Milena Xisto Bargieri Migliaresi – Prefeita Municipal.
Procuradores: -Sérgio Martins Guerreiro – OAB/SP nº 85.779;  -Tânia Mara Avino – OAB/SP nº 77.667;  -André Figueiras Noschese Guerato – OAB/SP nº 147.963;  -Soraia Silvia Fernandez Prado – OAB/SP nº 198.868 e outros.

Consoante as manifestações da Assessoria Técnica e Chefia de ATJ (fls.686/689) e ponderações de SDG (fls.690), assino novo prazo de 15 (quinze) dias à origem para que esclareça os óbices constatados na instrução e adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 709, de 14.01.1993.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

GC, em 05 de março de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 05/03/2010 e publicado no Diário Oficial em 11/03/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC-444/012/08
Interessada:  Terracom Construções Ltda., por seu  advogado Dr. André Figueiras Noschese Guerato, OAB/SP nº 147.963
Assunto:  requer vista e extração de cópias dos autos – Expediente TC-12475/026/10, juntado a fls. nº 695

Defiro vista e extração de cópias no Cartório, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

G.C., 29 de março de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 29/03/2010 e publicado no Diário Oficial em 31/03/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda & Julieta Fujinami Omuro, ex-prefeita

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC-444/012/08
Interessados: Terracom Construções Ltda., por seus advogados Dr. André Figueiras Noschese Guerato, OAB/SP nº 147.963 e Drª Soraia Silvia Fernandez Prado, OAB/SP nº 198.868 e Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita Municipal de Peruíbe, por sua advogada Drª Tânia Mara Avino, OAB/SP nº 77.667
Assunto: Requerem prorrogação de prazo – Expedientes TCs-8474 e 8597/026/09, juntados as fls. 628/629 e 646

Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Publique-se.

G.C., 26 de fevereiro de 2009.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 26/02/2009 e publicado no Diário Oficial em 06/03/2009

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC- 444/012/08
Interessada: Terracom Construções Ltda, por sua advogada Drª Soraia Silvia Fernandez Prado, OAB/SP nº 198.868
Assunto: requer vista e extração de cópias dos autos ao final da instrução processual – Expediente TC-13855/026/09, juntado as fls. 659/661.

Defiro vista e extração de cópias no Cartório, ao final da instrução processual, observadas as cautelas legais, mas alerto à interessada que à ela caberá acompanhar o andamento futuro do feito, haja vista não competir a este Tribunal comunicar com antecipação a remessa de processos para inclusão na pauta de julgamento.

Publique-se.

G.C., 14 de abril de 2009.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 14/04/2009 e publicado no Diário Oficial em 17/04/2009

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Julieta Fujinami Omuro, ex-prefeita de Peruíbe

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC- 444/012/08
Interessada: Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita Municipal de Peruíbe, por sua advogada Drª Tânia Mara Avino, OAB/SP nº 77.667
Assunto: Requer prorrogação de prazo –Expediente TC-12638/026/10,  juntado a fls. nº  698

Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Publique-se.

G.C.,  6 de abril de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 06/04/2010 e publicado no Diário Oficial em 10/04/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho

Segunda Câmara
Sessão: 28/2/2012

80 TC-000444/012/08 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Julieta Fujinami Omuro (Prefeita).
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una, no Município de Peruíbe, em atendimento ao Departamento de Obras.
Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-10-08. Valor – R$1.478.619,75. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 22-01-09 e 11-03-10.
Advogado(s): Soraia Silvia Fernandez Prado, Sérgio Martins Guerreiro, Tania Mara Avino e outros.

Fiscalizada por: UR-12 – DSF-I.
Fiscalização atual: UR-12 – DSF-II.

Relatório

Em exame, licitação na modalidade concorrência e o decorrente contrato celebrado em 01/10/2008, entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa  Terracom Construções Ltda., visando à execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una.

Retiraram o Edital 7 (sete) empresas, das quais 2 (duas) apresentaram proposta, restando uma delas inabilitada por não atender totalmente às imposições referentes à qualificação técnica.

A fiscalização, a cargo da UR-12, opinou pela irregularidade do certame e do contrato, apontando  as seguintes falhas:

1) Ausência de reserva orçamentária;

2) Exigência do item 5.1 do Edital, de participação de apenas empresas nacionais no certame;

3) Imposição constante no item 7.4.2 do Edital, para Qualificação Técnica, de comprovação de existência  de profissionais no quadro da empresa na data da entrega da proposta, o que afrontaria a Súmula 25 desta Corte;

4) Exigência constante do item 7.4.3 do Edital, de atestados acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico – CAT’S, contrariando a jurisprudência deste Tribunal;

5) Imposição do item 7.4.5 do Edital, da presença do responsável técnico pela empresa, com apresentação  de carteira do CREA, para fins de Visita Técnica;

6) Ausência de explicação do crédito pelo qual corre a despesa; e

7) Celebração do contrato sem a prestação da garantia, a despeito de esta ter sido exigida pela cláusula 7ª  do instrumento.

Ainda, propôs-se a remessa dos autos para a ATJ- Engenharia, em virtude da dificuldade em avaliar a compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, uma vez que o valor efetivado foi 9,89% superior ao orçado.

A Sra. Julieta Fujinami Omuro, Ex-Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe apresentou suas justificativas, alegando em síntese que:

1) A despeito de a auditoria ter apontado a ausência de reserva de dotação orçamentária e de explicação sobre o crédito pelo qual corre a despesa, os recursos para os serviços são provenientes de convênios com o Governo Estadual e da abertura de crédito suplementar pelo Decreto nº 3.126/08, tendo sido emitida a nota de empenho juntada aos autos;

2) A comprovação da exigência do item 7.4.2 do Edital – existência de profissionais no quadro da empresa quando da apresentação da proposta – poderia ser feita mediante qualquer forma de contratação – registro em carteira, contrato de trabalho, entre outros;

3) A imposição constante do item 7.4.3, para Qualificação Técnica, não infringe a urisprudência desta Corte e difere da situação abordada nos autos do TC-025.061/026/08, apontado pela auditoria;

4) A exigência do item 7.4.5 do Edital, está em consonância com a orientação deste Tribunal, exarada no TC-025.061/026/08; e

5) A garantia só foi apresentada após a assinatura  do contrato uma vez que, naquela data, a carta de fiança contava com irregularidades, que precisaram ser sanadas.

A empresa Terracom Construções Ltda. expôs que a grande maioria dos apontamentos realizados pela fiscalização diz respeito a atos da fase interna da licitação, que é um procedimento administrativo desenvolvido exclusivamente pela municipalidade.

O Município de Peruíbe apresentou suas justificativas, expondo que: ficou esclarecida a origem dos recursos, não havendo risco de perda de controle sobre o saldo da dotação e nem risco para a execução do contrato, tendo em vista que os recursos eram oriundos de verba específica para atender a situação emergencial; o item 5.1 do Edital tem redação deficiente, mas não impede a participação de empresas estrangeiras no certame; o item 7.4.2 do Edital  está em consonância com a Súmula 25 desta Casa; a exigência referente ao fornecimento de atestados pelo CREA está de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações e com a Súmula 24 desta Corte; diferentemente do que foi constatado pela fiscalização, o item 7.4.5 do Edital “não faz referência quanto à exigência da habilitação técnica de quem vá realizar a (…) visita técnica”.

A ATJ entendeu que as exigências do Edital são condizentes com o objeto licitado, não tendo acarretado prejuízo à Administração. Contudo, para avaliação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, propôs a solicitação para que a origem apresentasse a composição dos preços contratados, indicando seu valor unitário e os coeficientes de produtividade.

A Prefeitura Municipal de Peruíbe, bem como a Sra. Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita da Municipalidade, apresentaram documentação contendo a composição dos preços.

A SDG observou que, mesmo após a apresentação dos documentos, continuou impossível a verificação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, concluindo pela irregularidade do procedimento, por afronta ao inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações.

Na mesma esteira opinou a ATJ, pela irregularidade da licitação e do decorrente contrato.

É o relatório.

Voto

TC-000444/012/08

As justificativas apresentadas pela origem foram capazes de afastar somente em parte as irregularidades apontadas ao longo da instrução processual.

Em que pese o apontado quanto à Qualificação Técnica, de comprovação de existência de profissionais no quadro da empresa na data da entrega da proposta, a exigência constante no item 7.4.2 do edital não afrontou a Súmula 25 desta Corte, pois admitiu que o vínculo profissional se desse por meio de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, fazendo referência expressa à possibilidade de contratação de trabalhador autônomo.

Também restou esclarecida a questão referente à origem dos recursos, provenientes de verba específica para atender a situações emergenciais, como a que acarretou a contratação em exame.

Contudo, conforme apontado pelos órgãos técnicos da casa, a falha mais grave no procedimento em exame foi a ausência de demonstração da compatibilidade do valor praticado com o de mercado.

No caso em tela, verificou-se, pelos documentos acostados às fls. 702/703, o uso como referência de valores obtidos junto a órgãos como DER, SIURB, CPOS e FDE.

O montante estimado para a totalidade dos serviços e das obras era de R$ 1.345.459,47.

A empresa Terracom Construções Ltda. apresentou, inicialmente, proposta no valor de R$ 1.559.579,99, aproximadamente 15,91% superior ao valor referencial. Tendo sido a preço considerado não-vantajoso à administração, concedeu-se prazo para a apresentação de nova proposta pela empresa. O novo valor apresentado, de R$ 1.478.619,75, permaneceu superior à estimativa, desta vez em aproximadamente 9,9%. Comparando a proposta com a planilha orçamentária, foi possível verificar disparidade relevantes em diversos itens, chegando os preços propostos a representarem, por exemplo, até 739% dos estimados, como no caso do item 5.4.34, ou 277% no item 2.5.

A despeito disso e da superioridade do valor total em relação ao estimado, decidiu-se julgar vencedora a empresa Terracom Construções Ltda., não constando dos autos justificativas para tal.

O inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 impõe a verificação da conformidade da proposta comercial com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente.

Ainda, o inciso II do artigo 48 da Lei de Licitações determina a desclassificação de propostas com valor global superior ao limite estabelecido.

No caso em tela, restou injustificado o critério de aceitabilidade de preços usado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, havendo indícios de afronta ao princípio da economicidade e da escolha da proposta mais vantajosa à administração.

Ainda, remanesceram injustificadas algumas exigências do Edital, restritivas à ampla competitividade.

Apesar de a origem ter aduzido que houve somente uma “deficiência de redação” no item 5.1 do Edital 6, a imposição nele contida para participação – ser empresa nacional – afronta o inciso I do § 1º do artigo 3º.

No tocante à exigência constante do item 7.4.3 do Edital, de atestados acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, trata-se de condição que restringe a ampla participação no certame.

Nesse sentido, trago à colação trecho do voto proferido em sede de exame prévio de edital, no TC-19630/026/09:

“Como se sabe, tais Certidões de Acervo Técnico são documentos comprobatórios da aptidão técnica de determinado profissional em relação aos serviços por ele já executados e registrados em suas Anotações de Responsabilidade Técnica validadas no órgão competente. Não é documento pertencente à empresa, à pessoa jurídica, mas ao profissional, à pessoa física. O próprio artigo 4º, da Resolução CONFEA de nº 317/86, é suficientemente claro ao dispor que o único Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é aquele pertencente aos profissionais que compõem o seu quadro, ou aquele pertencente aos consultores que com ela mantém contrato. Note-se que o legislador federal foi restritivo quanto a este aspecto, ao circunscrever a adoção do Atestado de Responsabilidade Técnica tão somente para a “capacitação técnico-profissional”, consoante o inciso I, do § 1º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93. Apenas para melhor ilustrar a situação criada por tal regra, se admitida a premissa de que a validade de um atestado de qualificação técnica operacional está condicionada à apresentação da respectiva Certidão de Acervo Técnico, há uma consequência lógica em tal raciocínio, representada por um contexto no qual as empresas somente poderão se utilizar dos atestados de qualificação técnica por elas obtidos se as mesmas mantiverem, e até mesmo perpetuarem, alguma relação contratual ou empregatícia com os profissionais detentores das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, o que não pode ser admitido.”

Ainda, já me posicionei por diversas vezes contra a imposição da presença do responsável técnico pela empresa, com apresentação de carteira do CREA, para fins de Visita Técnica, como a contida no item 7.4.5 do Edital.

A esse respeito, transcrevo o posicionamento que exarei no TC-001446/007/06

“Na realidade, se, de um lado, é possível exigir do proponente a comprovação de que realizou a vistoria – desde que prevista no instrumento convocatório -, conforme a inteligência do inc. III, art. 30, da Lei federal nº 8.666/93 -, de outro, tal dispositivo legal não prevê o direito do estabelecimento das condições pessoais daquele que realizará a visitação à Administração, inferindo-se que esta prerrogativa é inerente e exclusiva do próprio licitante, cabendo a este a escolha do profissional que entenda mais adequado e preparado para a tarefa, independente de ser engenheiro ou não.”

Para agravar a questão da restritividade das exigências editalícias, das sete empresas que retiraram o instrumento convocatório, somente duas apresentaram proposta, tendo sido uma delas inabilitada exatamente por não atender totalmente às imposições contidas nos itens 7.4.2 e 7.4.3.

Por fim, ressalte-se que a autoridade agiu com descaso ao firmar o contrato sem que tivesse sido apresentada a garantia prevista na Cláusula Sétima daquele instrumento.

Diante do exposto, voto pela  irregularidade da licitação e do decorrente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa Terracom Construções Ltda., e  ilegalidade  das correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3º, “caput” e §1º, I; 30, §1º; 43, IV e 48, II todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n° 709/93, e multa à Sra. Julieta Fujinami Omuro, Ex-Prefeita e ordenadora da despesa, no valor equivalente a  300 UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 dias do trânsito em julgado.

Decisão de 28/02/2012
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 23/03/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A C Ó R D Ã O

TC-000444/012/08 – Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Julieta Fujinami Omuro (Prefeita).
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de  taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una, no Município de Peruíbe, em atendimento ao Departamento de Obras.
Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-10-08. Valor – R$1.478.619,75. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E. de 22-01-09 e 11-03-10.
Advogados: Soraia Silvia Fernandez Prado, Sérgio Martins Guerreiro, Tania Mara Avino e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a e. 2ª Câmara, em sessão de 28 de fevereiro de 2012, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a licitação e o decorrente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária  de Peruíbe e a empresa Terracom Construções Ltda., e  ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3°, “caput” e §1°, I; 30, §1°; 43, IV e 48, II, todos da Lei Federal n° 8.666/93, aplicandose o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, aplicar multa à Sra. Julieta Fujinami Omuro, exPrefeita e ordenadora da espesa, no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado.

Impedido o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Publique-se.

São Paulo, 19 de março de 2012.

ROBSON MARINHO
Presidente – Relator

Decisão de 28/02/2012
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / VotoAcórdão Publicado no Diário Oficial em 23/03/2012

Maioria dos municípios de SP tem boa situação fiscal. Peruíbe está em 9º lugar no Estado.

Divulgação

Do Jornal Cidade

A maioria dos municípios do Estado de São Paulo foi avaliada em situação excelente ou boa no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. É o caso de 339 cidades paulistas (53,9% dos municípios investigados). O estado se destacou no panorama nacional: dos 100 maiores desempenhos do Brasil, 31 são paulistas. Dos 10 melhores, seis são do estado. Os dados são do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros.

A cidade de São Paulo garantiu o 4º lugar entre as capitais brasileiras e o 39º do estado. No topo do ranking estadual, os dez melhores municípios são, em ordem do primeiro para o décimo colocado: Poá (0,9575); Barueri (0,9413); Piracicaba (0,9201); Caraguatatuba (0,9145); Birigui (0,8862); Paraibuna (0,8850); São José do Rio Preto (0,8677); Indaiatuba (0,8594); Peruíbe (0,8531) e Louveira (0,8526). Eles apresentaram excelente gestão fiscal (IFGF acima de 0,8 ponto) e estão entre os 30 melhores desempenhos do país.

Na outra ponta do ranking, entre os dez piores resultados paulistas, estão Taciba (0,3045); Avaí (0,3007); Murutinga do Sul (0,2734); Santa Lúcia (0,2653); Pongaí (0,2574); Bananal (0,2496); Marabá Paulista (0,2484); Vitória Brasil (0,1906); Pirapora do Bom Jesus (0,1883) e Guarani d’Oeste (0,1794).

Professores do Estado têm audiência da DE de São Vicente

Da Assessoria

A vereadora Onira participou de reunião dos professores estaduais e representantes da Diretoria de Ensino de São Vicente, onde trataram das questões relativas aos processos de aposentadoria dos educadores.

Os professores e professoras estaduais encontram imensas dificuldades em se aposentar, tendo casos que demoram até um ano. “É fundamental que o Governo do Estado agilize os processos de aposentadorias dos educadores; é inaceitável que professoras e professores, após cumprir 25 anos de carreira e atender a todos os requisitos, tenham que esperar meses para se aposentar”, disse Onira.

Participou da reunião uma comissão de professores de Peruíbe e Itanhaém. A vereadora Regina Célia, do PT de Itanhaém, também participou da reunião.

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009

Após análise da matéria, a equipe técnica da Unidade Regional de Registro constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 256/262.

Em face do exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Publique-se.

Antes, porém, providencie o Cartório a tramitação conjunta dos presentes autos com os processos: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000523/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11 e TC-000824/12/11, conforme determinado a fls. 250.

G.C., em 02 de fevereiro de 2012

SAMY WURMAN
Substituto de Conselheiro

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 06/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 07/02/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11 (TRAMITAÇÃO CONJUNTA: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000522/012/11, TC-000523/012/11, TC-000525/012/11, TC-000526/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11, TC-000795/012/11, TC-000796/012/11, TC-000797/012/11, TC-000798/012/11, TC-000824/012/11)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009
ADVOGADO: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO – OAB/SP 85.779

O Sr. Sérgio Martins Guerreiro, Procurador do Município de Peruíbe, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo para atendimento à determinação deste Tribunal.

Defiro.

Publique-se.

G.C., em 14 de março de 2012

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Substituto de Conselheiro

Conselheiro Dr. Carlos Alberto de Campos: Despacho Assinado em 14/03/2012 e publicado no Diário Oficial em 15/03/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Admissão de Pessoal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: TC-000802/012/11-Expediente: TC-009178/026/12.
Interessada: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Exercício: 2010.
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pela Interessada.
Advogado: Dr. Sérgio Martins Guerreiro (OAB/SP 85.779).

Defiro o pedido de fl. 57, pelo prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, contados a partir de 13-03-12, data em que se expirará o consignado no despacho de fls. 52/54 (publicado no D.O.E. de 10-02-12).

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, voltando pela SDG, se configurada a hipótese regimental.

G.C., em 08 de março de 2012.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 08/03/2012 e publicado no Diário Oficial em 13/03/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Admissão de Pessoal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga

Processo: TC-000802/012/11.
Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Assunto: Admissão de Pessoal.
Admitidos: Ana Rosa Minhonha; Cristine Pereira Alves; Debora Cristina Leite; Joanira Pacheco da Silva; Regis Willie Vieira Ferreira; Ruth Marques de Brito; Vera Lucia Claudino; Adriana Aparecida Moreira Fantini; Alexandre dos Santos Abelama; Aline Pinheiro Gomes Maidla; Amanda Ribeiro de Barros; Anderson Rafael Dias; Andrea Santos Simoes do Nascimento; Barbara Daniela dos Santos Silva; Carminda Fernandes Cardoso; Cristina de Melo Vieira; Daniel da Costa Teixeira; Daniel Soares Meira; Debora Oliveira dos Santos; Debora Ribeiro; Diego Cruz do Nascimento; Edinice Regina Bonifacio de Freitas; Egleide Lopes Bernardes; Fernando de Lara Lopes; Geni Aparecida de Lima; Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva; Janily Aparecida Silva; Jhonnatas Jose Pacheco Cremonezi; Juliana Bruna Guimarães Franco Correa; Luana Paula Fernandes Netto; Luciana Taga; Marcelo Elena Tur; Maria Izabel Bernardo da Silva; Michele Cristina Kreuz; Octacilio Filgueiras Batista Filho; Paulo Cesar de Mello; Rodrigo de Souza Rodrigues; Tabata Kassiane de Lima; Tatiane de Morais Biller; Vanessa dos Santos Gomes; Alessandra Vianna Conceição; Claudia Regina Martins de Oliveira; Claudia Regina Polezzi; Eliane de Freitas Fazzano; Eliete de Lourdes Teixeira Silva; Elize Bernadete do Valle; Ellen Brandalezi; Fernanda Cristina Ribeiro Silveira; Ideli Tortola; Indaiara da Rosa Cavalcante; Jessica Santos da Silva; Josefa de Souza Silva; Leila Campos Ramos; Lucia Elisa de Oliveira; Margarete Costa Moura da Silva; Patricia Ambrosio Vecci; Priscilla Brito Gomes; Regiane Mara Tassinari; Roselene Pires Corbetta Barretos; Solange da Silva Costa; Dinora da Silva Melo; Laudiceia Maria Martins Duran; Camila Fernanda Nunes; Silvana Lucas Teixeira Gonzalez; Claudia dos Santos Oliveira; Emanuele Patricia de Andrade; Carla Danielle Alves da Silveira; Maria Lucia de Oliveira Espindola; Paula Regina dos Santos Pereira Oliveira; Yeda Conceição Ricardo de Oliveira; Doralice Ambrosio Campos; Edilaine Aparecida Alves; Daniela di Tauro; Elisete de Souza Vitor; Silvana da Silva Daneluz; Daniela dos Santos Aquino Rosa; Angela Cristina Gottsfritz Leme; Mara Regina Dias Garcia; Denanci Gonçalves de Araujo Carneiro; Josiane Aparecida Cardoso dos Santos; Silvia Cristina Correa de Jesus; Selene Reis; Silvia Cristina Nagamine Martins; Ana Paula de Miranda Padial Costa; Flaviana Gonçalves da Silva; Nauziria Barbosa da Rocha; Florinda Neves da Cruz; Benilde Teixeira de Santana; Sueli Pedro da Silva; Rosimere de Souza Pereira; Angela Maria Zechi de Oliveira; Vera Lucia Souza Ramos; Anildes Lima; Dora Nice dos Santos; Andrea Bueno Alves; Dirce da Silva; Selma Nobre da Silva; Liliane da Silva Braz; Viviane Ostapiuk Demuth de Castro; Marcia Regina Felix Araujo; Lenina Ayub de Medeiros; Amanda Souza Rossi; Priscila de Cassia Corventi; Juliane Gregorio Ribeiro Moreira; Celia Maria Ribeiro Rocha; Luzia da Rocha Nunes Walter; Eliana de Lourdes da Silva; Rosemiria Santos de Almeida; Rose Jesus de Lara; Rosalia de Almeida Guimarães; Deby Conceição Chagas Pontes Carneiro; Vania Siqueira Soares; Valdete Mendes Pinto; Gildasia Silva Zoega Cavalheiro; Sandra Cadilho Gobbo; Ednalva Bispo dos Santos Bezerra; Priscila Cristiane Viola; Gabrielle Pinto Romão Martins; Joelma Eloisa Novais de Souza; Irleide da Silva Alves; Eliana Rosa Borges Gaspar; Carmelita dos Santos Silva; Thereza de Jesus Marçal Machado; Silvane Ferreira de Souza; Cristina Ribeiro do Bonfim Silva; Mariana Ramiro da Silva; Sandra Pereira da Costa; Bruna de Oliveira Osso Paulino; Vanessa Leite de Oliveira; Alda Motta Garofalo; Angelina Gonçalves Salustiano de Mello; Magda Regina Gomes Lucena; Eliza Carolina Pinheiro Pereira; Claudia Maria da Silva; Cristiane Fernandes Lins; Shirley Viana Santos; Rafaela Martins Kotona Shinzato; Ana Lucia Araujo dos Santos; Nara Jane Souza de Oliveira Silva; Carolina Maria de Souza; Carolina Ines Bonini; Thiago Jesus dos Santos; Dalileia Pereira Alves; Adriana de Oliveira Lucena; Leandro Cardoso Pederneiras; Luis Fernando Martinez Lopes; Tayanni Alencar Novelli; Angela Zanella Fernandes Charif; Creusa Aparecida dos Santos; Janaina Giusti Barbosa; Leia Almeida Lima; Nilda Dias; Roselene Maria da Conceição; Sandra Regina Fuloni Batista; Sonia Rorigues Assunção Gomes; Suellen Nuccini; Amanda Cilene Andrade de Jesus; Eliza Sotile Bonetti; Gessica Martins Lima; Inacia dos Anjos Nogueira; Luciana Fernandes Neff; Marilourdes Reis Souza; Tony Ricardo Guimaraes da Fonseca; Waner de Almeida Valente Junior; Nadja Ferreira da Silva; Alba Valeria da Silva Lima; Clarice Barduco da Silva Oliveira; Claudia das Dores Novo; Elza Maria da Silva Torquato; Emilia Bottaro; Fabiana Ferraz Paraguay Lopes; Giselli Teixeira de Oliveira; Ismael Dantas Venancio da Silva; Jose Edson Bispo dos Santos; Luzia Gomes de Freitas; Margareth Maura dos Santos; Regina Augusta de Siqueira Jesus; Samantha Miranda Leite; Suzimaris Cruz de Oliveira; Vanusa Oliveira da Silva Sousa; Admilson Ribeiro Toscano de Brito; Celso Servilha Castilho Junior; Evelin dos Santos; Jose Nunes Filho; Lucas Muniz da Silva dos Santos; Mirelison da Conceição Argolo; Denise Ferreira Lima; Edson Cristovão da Silva; Elizabete Fiorin; Rosely Hourneaux de Almeida; Vilma dos Santos Pedroso (191).
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita.
Exercício: 2010.

  1. Os Termos de Ciência e Notificação, devidamente assinados pelos interessados, estão arquivados nos prontuários dos admitidos, conforme declaração de fl. 39.
  2. Considerando que a grande quantidade de contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (191), no exercício de 2010, não foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a “necessidade temporária dexcepcional interesse público” que legitima a dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, e considerando que no exercício de 2009 (TC-000520/012/10) também foram contratados Professores PEB II, descaracterizando, assim, a excepcionalidade do procedimento, ouça-se o Executivo local, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, retornando pela SDG.

G.C., 08 de fevereiro de 2012

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Despacho Assinado em 08/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 10/02/2012

Praia Grande: Município tem a maior malha cicloviária do Estado de São Paulo

Créditos: Reprodução / Google MapsDe A Tribuna Online

O município de Praia Grande passou a contar com mais 2,3 km de ciclovia. Com o término de um trecho da segunda etapa de remodelação da Avenida Presidente Kennedy, a cidade passa ter 78,9 km de ciclovias.

Segundo dados da Associação Brasileira de Ciclistas, Praia Grande está no topo do ranking dos municípios com maior malha cicloviária no Estado de São Paulo. A segunda cidade do Estado, em quantidade de ciclovias, é Sorocaba, com quase 70 km de extensão.

A secretaria de Trânsito e Transporte do município prevê novas melhorias no setor durante o ano. Bicicletários devem ser implantados ao longo das principais vias e a ciclovia da Avenida Ayrton Senna da Silva será remodelada.

De acordo com dados da secretaria estadual de Transportes Metropolitanos, até o ano de 2009, 92.573 pessoas possuíam bicicletas em Praia Grande. Deste total, estima-se que cerca de 60 mil utilizem o veículo como principal meio de transporte.

Desde a implantação das ciclovias, o número de acidentes envolvendo bicicletas caiu aproximadamente 30%. Passando de 258, em 2004 (ano que foi realizado o primeiro levantamento sobre o tema), para 179, em 2010.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Vistos.

Às fls. 54/57, a Auditoria apresenta dados do Executivo Municipal de Peruíbe, referentes ao aperfeiçoamento da fiscalização concomitante, com destaque para a área da saúde.

A despeito da qualidade das informações prestadas, a fiscalização não apresentou os valores relativos ao exercício em exame, tendo demonstrado apenas a evolução entre 2008 e 2009.

Encaminhem-se, pois, os autos à Auditoria, para complementação. Após, retornem a este Gabinete.

Publique-se.

G.C., em 27 de janeiro de 2011

MARCOS RENATO BÖTTCHER
Substituto de Conselheiro

Conselheiro Dr. Marcos Renato Böttcher: Despacho Assinado em 28/01/2011 e publicado no Diário Oficial em 29/01/2011

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC 002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICÍPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/10)
PROCURADOR: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO (OAB/SP Nº85.779)

A fls. 163, o Município de Peruíbe, por seu procurador, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo, para atendimento à determinação deste Tribunal.

Defiro.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, os autos deverão seguir para manifestação da Assessoria Técnica e SDG, se configurada a hipótese regimental.

G.C., em 22 de fevereiro de 2011.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Antonio Carlos dos Santos: Despacho Assinado em 24/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 24/02/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI (PERÍODO: 01/01 a 31/12/10)

À vista das falhas e/ou impropriedades contidas no relatório de fiscalização, elaborado pela Unidade Regional de Registro – UR – 12 a fls. 15/155, NOTIFICO a Senhora Milena Xisto Bargieri Migliaresi, responsável pelas contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Peruíbe para que tome conhecimento daquela peça, esclarecendo todos os apontamentos do órgão de instrução, ou ainda, apresente as alegações que forem de seu interesse.

Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório na Unidade de Auditoria competente.

Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, os autos deverão seguir para manifestação da SDG.

G.C., em 19 de dezembro de 2011.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho assinado em 21/12/2011 e publicado no Diário Oficial em 22/12/2011

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO:  TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Vistos.

A realização da auditoria concomitante das contas municipais é um grande avanço para o controle externo no Estado de São Paulo.

Inegavelmente, a imperfeição do monitoramento, decorrente da assimetria da informação entre o agente público e a Sociedade, abre espaço para que a atuação da Administração Pública, ainda que possa observar a correção, sob o prisma único da legalidade, fira os Princípios da Efetividade, Eficiência e Eficácia.

É bem verdade que tais princípios podem ser também violados em função da incompetência do gestor público, não tipificando nenhum ato ilícito, porém, o prejuízo causado a sociedade, ainda assim, é vultoso. Desta forma, ao se aproximar temporalmente a fiscalização do momento de realização da ação estatal, permite-se uma grande redução no desperdício de recursos públicos, em virtude dos ganhos no combate à corrupção e à própria ineficiência.

Retornem os autos à Auditoria para que, caso ainda não tenha procedido:

1) fazer constar as informações relativas a ajustes tratados em processos específicos, sob minha relatoria, nos correspondentes autos;

2) na hipótese de haver questão referente à processo de relatoria de outro Conselheiro, encaminha-la a Sua Excelência, para ciência e tomada de providências que forem necessárias;

3) encaminhar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, cópia de fls. 15/40, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis;

4) por ocasião de elaboração de relatório referente às contas a serem tratadas nos presentes  autos, deve a Auditoria verificar as providências implantadas pela Municipalidade e os respectivos resultados alcançados com relação aos aspectos suscitados;

De outro lado, visando ao aperfeiçoamento da fiscalização concomitante, determino:

1) por meio de consulta ao Sistema de Informação Ambulatorial – SAI/SUS, item Procedimentos Ambulatoriais por Gestor, a verificação de variações substantivas no valor aprovado para pagamento por grupo de procedimentos em estabelecimentos municipais, tendo como base de comparação os respectivos valores mensais registrados nos exercícios de 2008 e 2009, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do SAI/SUS é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/qgs.def.

2) por meio de consulta ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, item Procedimentos Hospitalares por Gestor, a verificação de variações substantivas no valor aprovado para pagamento por grupo de procedimentos em estabelecimentos municipais, tendo como base de comparação os respectivos valores mensais registrados nos exercícios de 2008 e 2009, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do SIH/SUS é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/qgsp.def.

3) verificação, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES – Equipamentos, da existência de discrepâncias relevantes entre os equipamentos existentes e os em uso na rede municipal, solicitando, se necessário, esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do CNES/Estabelecimentos é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiposp.def.

4) quando encaminhar informação referente aos gastos com saúde e educação, necessariamente, é preciso que o faça demonstrando o valor das despesas empenhadas e processadas. Cumpre realçar ser de pouca valia, principalmente, no exame do curso do exercício, informações quanto ao simples empenhamento. Os pagamentos, da mesma forma, não se revelam importantes ao exame concomitante, vez que a última fase da despesa pública não tem qualquer relevância para a efetivação do benefício gerado com a realização da despesa.

Após, retornem os autos a este Gabinete.

Publique-se.

G.C., em 03 de dezembro de 2010

EDUARDO BITTERCOURT CARVALHO
Conselheiro

Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho: Despacho Assinado em 03/12/2010 e publicado no Diário Oficial em 04/12/2010

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Visto.

Retornem os autos à Auditoria para prosseguimento.

Publique-se.

G.C., em 15 de fevereiro de 2011

EDUARDO BITTERCOURT CARVALHO
Conselheiro

Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho: Despacho Assinado em 16/02/2011 e publicado no Diário Oficial em 17/02/2011

Chuva forte deixa quase toda São Paulo em estado de atenção

Foto: Mauro Horita/Terra
Pedestre se protege da chuva na avenida Luiz Carlos Berrini

Do Portal Terra

Pancadas de chuva forte provocadas pelo calor e pela alta umidade do ar deixaram quase toda a cidade de São Paulo em estado de atenção na tarde desta quinta-feira. Às 15h43, o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) colocou as zonas sul e sudeste em atenção; às 16h20, o decreto foi estendido à Marginal Tietê e ao centro da cidade; às 16h35, foi a vez das zonas norte e leste entrarem em atenção. A situação só foi normalizada às 17h45.

De acordo com imagens de radar do órgão, as instabilidades que atingiram a capital paulista ao longo da tarde desta quinta-feira perderam força por volta das 17h45, restando apenas chuvas fracas na maioria das regiões. Havia precipitação moderada apenas em alguns pontos isolados da zona norte e extremo leste da cidade.

Na Grande São Paulo, segundo o CGE, havia registro de chuva forte entre Barueri, Osasco, Santana de Parnaíba e parte de Guarulhos. Nas demais cidades, havia incidência apenas de chuvas leves com pontos moderados.

Às 16h15, o aeroporto de Campo de Marte, na zona norte, registrou rajadas de vento de 38 km/h. Por volta das 17h, a velocidade dos ventos alcançou os 42 km/h no Mirante de Santana, também na zona norte. A região da Grande São Paulo que havia acumulado o maior volume de chuva até as 16h50 era Ribeirão dos Couros, em São Bernardo do Campo, com 56 mm.

Conforme a equipe de meteorologia do CGE, uma área de instabilidade que encontra-se no sul do Estado avança em direção à Região Metropolitana de São Paulo ao longo da noite, e deve provocar novas chuvas com intensidade leve à moderada na Capital e municípios vizinhos.

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Instituto Educacional Carvalho

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho

Processo: TC-821/012/11
Contratante: Prefeitura do Município de Peruíbe.
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi – Prefeita Municipal.
Contratada: Instituto Educacional Carvalho.
Responsável: Sirlei Lopes de Carvalho.
Objeto: Prestação de serviços de Diagnose, Exames de Imagem e de Pronto Atendimento Médico Plantonista.
Em Exame: Inexigibilidade de Licitação; Contrato nº 21/2011, assinado em 14/04/2011.

Considerando as questões apresentadas no relatório da fiscalização (fls.180/186) assino às partes contratantes, o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

GC, em 09 de fevereiro de 2012.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 09/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 17/02/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura de Peruíbe (Contratação de Pessoal)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga

Processo: TC-000802/012/11.
Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Assunto: Admissão de Pessoal
Admitidos: Ana Rosa Minhonha; Cristine Pereira Alves; Debora Cristina Leite; Joanira Pacheco da Silva; Regis Willie Vieira Ferreira; Ruth Marques de Brito; Vera Lucia Claudino; Adriana Aparecida Moreira Fantini; Alexandre dos Santos Abelama; Aline Pinheiro Gomes Maidla; Amanda Ribeiro de Barros; Anderson Rafael Dias; Andrea Santos Simoes do Nascimento; Barbara Daniela dos Santos Silva; Carminda Fernandes Cardoso; Cristina de Melo Vieira; Daniel da Costa Teixeira; Daniel Soares Meira; Debora Oliveira dos Santos; Debora Ribeiro; Diego Cruz do Nascimento; Edinice Regina Bonifacio de Freitas; Egleide Lopes Bernardes; Fernando de Lara Lopes; Geni Aparecida de Lima; Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva; Janily Aparecida Silva; Jhonnatas Jose Pacheco Cremonezi; Juliana Bruna Guimarães Franco Correa; Luana Paula Fernandes Netto; Luciana Taga; Marcelo Elena Tur; Maria Izabel Bernardo da Silva; Michele Cristina Kreuz; Octacilio Filgueiras Batista Filho; Paulo Cesar de Mello; Rodrigo de Souza Rodrigues; Tabata Kassiane de Lima; Tatiane de Morais Biller; Vanessa dos Santos Gomes; Alessandra Vianna Conceição; Claudia Regina Martins de Oliveira; Claudia Regina Polezzi; Eliane de Freitas Fazzano; Eliete de Lourdes Teixeira Silva; Elize Bernadete do Valle; Ellen Brandalezi; Fernanda Cristina Ribeiro Silveira; Ideli Tortola; Indaiara da Rosa Cavalcante; Jessica Santos da Silva; Josefa de Souza Silva; Leila Campos Ramos; Lucia Elisa de Oliveira; Margarete Costa Moura da Silva; Patricia Ambrosio Vecci; Priscilla Brito Gomes; Regiane Mara Tassinari; Roselene Pires Corbetta Barretos; Solange da Silva Costa; Dinora da Silva Melo; Laudiceia Maria Martins Duran; Camila Fernanda Nunes; Silvana Lucas Teixeira Gonzalez; Claudia dos Santos Oliveira; Emanuele Patricia de Andrade; Carla Danielle Alves da Silveira; Maria Lucia de Oliveira Espindola; Paula Regina dos Santos Pereira Oliveira; Yeda Conceição Ricardo de Oliveira; Doralice Ambrosio Campos; Edilaine Aparecida Alves; Daniela di Tauro; Elisete de Souza Vitor; Silvana da Silva Daneluz; Daniela dos Santos Aquino Rosa; Angela Cristina Gottsfritz Leme; Mara Regina Dias Garcia; Denanci Gonçalves de Araujo Carneiro; Josiane Aparecida Cardoso dos Santos; Silvia Cristina Correa de Jesus; Selene Reis; Silvia Cristina Nagamine Martins; Ana Paula de Miranda Padial Costa; Flaviana Gonçalves da Silva; Nauziria Barbosa da Rocha; Florinda Neves da Cruz; Benilde Teixeira de Santana; Sueli Pedro da Silva; Rosimere de Souza Pereira; Angela Maria Zechi de Oliveira; Vera Lucia Souza Ramos; Anildes Lima; Dora Nice dos Santos; Andrea Bueno Alves; Dirce da Silva; Selma Nobre da Silva; Liliane da Silva Braz; Viviane Ostapiuk Demuth de Castro; Marcia Regina Felix Araujo; Lenina Ayub de Medeiros; Amanda Souza Rossi; Priscila de Cassia Corventi; Juliane GregorioRibeiro Moreira; Celia Maria Ribeiro Rocha; Luzia da Rocha Nunes Walter; Eliana de Lourdes da Silva; Rosemiria Santos de Almeida; Rose Jesus de Lara; Rosalia de Almeida Guimarães; Deby Conceição Chagas Pontes Carneiro; Vania Siqueira Soares; Valdete Mendes Pinto; Gildasia Silva Zoega Cavalheiro; Sandra Cadilho Gobbo; Ednalva Bispo dos Santos Bezerra; Priscila Cristiane Viola; Gabrielle Pinto Romão Martins; Joelma Eloisa Novais de Souza; Irleide da Silva Alves; Eliana Rosa Borges Gaspar; Carmelita dos Santos Silva; Thereza de Jesus Marçal Machado; Silvane Ferreira de Souza; Cristina Ribeiro do Bonfim Silva; Mariana Ramiro da Silva; Sandra Pereira da Costa; Bruna de Oliveira Osso Paulino; Vanessa Leite de Oliveira; Alda Motta Garofalo; Angelina Gonçalves Salustiano de Mello; Magda Regina Gomes Lucena; Eliza Carolina Pinheiro Pereira; Claudia Maria da Silva; Cristiane Fernandes Lins; Shirley Viana Santos; Rafaela Martins Kotona Shinzato; Ana Lucia Araujo dos Santos; Nara Jane Souza de Oliveira Silva; Carolina Maria de Souza; Carolina Ines Bonini; Thiago Jesus dos Santos; Dalileia Pereira Alves; Adriana de Oliveira Lucena; Leandro Cardoso Pederneiras; Luis Fernando Martinez Lopes; Tayanni Alencar Novelli; Angela Zanella Fernandes Charif; Creusa Aparecida dos Santos; Janaina Giusti Barbosa; Leia Almeida Lima; Nilda Dias; Roselene Maria da Conceição; Sandra Regina Fuloni Batista; Sonia Rorigues Assunção Gomes; Suellen Nuccini; Amanda Cilene Andrade de Jesus; Eliza Sotile Bonetti; Gessica Martins Lima; Inacia dos Anjos Nogueira; Luciana Fernandes Neff; Marilourdes Reis Souza; Tony Ricardo Guimaraes da Fonseca; Waner de Almeida Valente Junior; Nadja Ferreira da Silva; Alba Valeria da Silva Lima; Clarice Barduco da Silva Oliveira; Claudia das Dores Novo; Elza Maria da Silva Torquato; Emilia Bottaro; Fabiana Ferraz Paraguay Lopes; Giselli Teixeira de Oliveira; Ismael Dantas Venancio da Silva; Jose Edson Bispo dos Santos; Luzia Gomes de Freitas; Margareth Maura dos Santos; Regina Augusta de Siqueira Jesus; Samantha Miranda Leite; Suzimaris Cruz de Oliveira; Vanusa Oliveira da Silva Sousa; Admilson Ribeiro Toscano de Brito; Celso Servilha Castilho Junior; Evelin dos Santos; Jose Nunes Filho; Lucas Muniz da Silva dos Santos; Mirelison da Conceição Argolo; Denise Ferreira Lima; Edson Cristovão da Silva; Elizabete Fiorin; Rosely Hourneaux de Almeida; Vilma dos Santos Pedroso (191).
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita.
Exercício: 2010.

  1. Os Termos de Ciência e Notificação, devidamente assinados pelos interessados, estão arquivados nos prontuários dos admitidos, conforme declaração de fl. 39.
  2. Considerando que a grande quantidade de contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (191), no exercício de 2010, não foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a “necessidade temporária de excepcional interesse público” que legitima a dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, e considerando que no exercício de 2009 (TC-00520/012/10) também foram contratados Professores PEB II, descaracterizando, assim, a excepcionalidade do procedimento, ouça-se o Executivo local, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, retornando pela SDG.

G.C., 08 de fevereiro de 2012

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Despacho Assinado em 08/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 10/02/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

PROCESSO: TC-000484/012/11
ÓRGÃO CONVENENTE: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe
RESPONSÁVEL: Milena Bargieri – Prefeita Municipal
ENTIDADE CONVENIADA: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
RESPONSÁVEL: Rubens Belfort Mattos Jr
MATÉRIA: Convênio
VALOR: R$ 3.038.650,45

Vistos.

O relatório da fiscalização acostado às fls. 350/357, aponta ocorrências que, para cabal instrução dos autos, carecem de maiores esclarecimentos.

Dessa forma, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, assino prazo de 30 (trinta) dias às partes para tomar conhecimento de sobredito relatório e apresentar as justificativas de interesse.

Ficam os interessados autorizados, desde já, a obter vistas e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à ATJ, para manifestação e, se verificada a hipótese regimental, à SDG.

GC., 13 de janeiro de 2012

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Despacho Assinado em 13/01/2012 e publicado no Diário Oficial em 14/01/2012

Onira quer que AME passe para o Governo do Estado

Da Assessoria

A vereadora Onira Betioli (PT) iniciou movimento para que o AME Municipal de Peruíbe se transforme em um AME Estadual e passe a fazer parte da rede de AMEs estaduais. A vereadora Onira já esteve coletando assinaturas de apoio no Caraguava, Jardim Brasil, Jardim Veneza, Estação e Vila Erminda.

A principal ação deste movimento é a coleta de assinaturas dirigidas ao Governo do Estado de São Paulo. “Se o Governo do Estado de São Paulo assumir o AME de Peruíbe, haverá possibilidade de o município alocar um número maior de médicos nos postinhos, atendendo reclamos constantes da população”, afirma Onira.

A ação visa a melhora no atendimento médico à população da cidade, transformando o AME de Peruíbe no mesmo padrão de atendimento do AME de Praia Grande e do AME de Santos.

“A gestão da prefeitura municipal tem sido ineficiente, por isso estamos coletando apoios na comunidade a fim de que o Governo do Estado assuma o AME de Peruíbe”, disse Onira.

“São inúmeros os relatos de filas, atraso no atendimento e insuficiência de profissionais no atendimento feito pela AME de Peruíbe. Quero que o Governo de São Paulo assuma suas responsabilidades e, assim como em Praia Grande e Santos, traga outro padrão de atendimento aos pacientes”, ressaltou a vereadora Onira.

Ela lembra que o Governo Federal tem investido fortemente na área da saúde, como o SAMU que vem salvando vidas e a construção Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que deverá ser inaugurada ainda no primeiro semestre deste ano. Também foi conquistado recentementejunto ao Governo Dilma R$ 34 mil para melhorias na UBS do Guaraú.

“Temos que priorizar a saúde, por isso estamos indo aos bairros e coletando assinaturas para este abaixo-assinado”, conclui a parlamentar.

Quem quiser apoiar a medida basta procurar o gabinete da vereadora Onira na Câmara e participar.

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Câmara Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Gabinete do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho

PROCESSO: TC-002071/026/10.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE.
RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANSCISCO RICARDO.
ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010.

Vistos.

A instrução realizada pela Unidade Regional de Registro – UR-12 aponta, conforme laudos de folhas 09/39 e 84/86, uma série de falhas, requerendo esclarecimentos ou, ainda, se confirmadas, medidas saneadoras por parte da Câmara Municipal de Peruíbe.

Em especial, destaca-se a existência de cargos de livre provimento, configurando, ao menos em primeira análise, no descumprimento da obrigatoriedade de realização de Concurso Público para provimento de cargo, em inobservância ao disposto nos incisos II e V, do artigo 37, da Constituição Federal. Destarte, devem ser justificadas a necessidade e a legalidade, sendo também apresentados os requisitos de provimento e o rol de atividades e funções, de todos os cargos em comissão existentes no Legislativo Municipal.

Inclusive, no Legislativo local, verificou-se a existência de cargos cuja formação mínima e as respectivas atribuições exigidas são incompatíveis com as determinações do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se os cargos de Assessor de Vereador, Assessor de Secretarias (1 e 2°), Assessor Legislativo, Assessor da Presidência, Motorista da Presidência, Motorista das Secretarias (1° e 2°), Chefe de Frota de Manutenção de Veículos, Coordenador Gabinete da Presidência e Chefe de Núcleo.

Cumpre advertir que reiteradas foram as decisões desta Corte condenando situações da espécie, a exemplo dos TC-003342/026/071 – Câmara Municipal de Guarujá; TC-03397/026/072 – Câmara Municipal de Ourinhos; TC-000163/026/083 – Câmara Municipal de Santa Maria da Serra; TC-003659/026/074 – Câmara Municipal de Ubatuba; TC– 000066/026/085 – Câmara Municipal de Guaraçaí; TC–000247/026/086
– Câmara Municipal Guapiara; TC–000375/026/087 – Câmara Municipal de Tupã.

Dessa forma, com fulcro no inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 09/93, NOTIFICO o Senhor ANTONIO FRANSCISCO RICARDO, Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe, durante o exercício de 2010, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adote as medidas necessárias visando à regularização da questão de pessoal
ou apresente as alegações que for de seu interesse.

Publique-se.

Com ou sem resposta, manifeste-se a Assessoria Técnica e a SDG.

G.C., em 11 de janeiro de 2012.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 16/01/2012 e publicado no Diário Oficial em 17/01/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Câmara Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Gabinete do Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho

TC-002071/026/10
PROCESSO: TC-002071/026/10.
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PERUÍBE.
RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANSCISCO RICARDO.
ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010.

Vistos.

Retornem os autos à Unidade Regional de Registro, UR-12, para que sejam informados maiores detalhes sobre os cargos em comissão, analisando, inclusive, as respectivas atribuições e exigências para o provimento.

Publique-se.

Após, retornem os autos a este Gabinete.

G.C., em 23 de novembro de 2011.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 24/11/2011 e publicado no Diário Oficial em 25/11/2011

Vereadora Onira quer que AME Municipal passe para o Estado

Da Assessoria

A vereadora Onira está coletando assinaturas em abaixo-assinado junto à população visando que o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Municipal passe para o Governo do Estado.

A medida visa a melhora no atendimento médico à população da cidade, transformando no mesmo padrão de atendimento da AME de Praia Grande e de Santos.

“A gestão da prefeitura municipal se demonstrou ineficiente, por isso estamos coletando apoios na comunidade a fim de que o Governo do Estado assuma o AME de Peruíbe”, disse Onira.

“São inúmeros os relatos de filas, atraso no atendimento e insuficiência de profissionais no atendimento feito pela AME de Peruíbe. Quero que o Governo de São Paulo assuma suas responsabilidades e, assim como em Praia Grande e Santos, traga outro padrão de atendimento aos pacientes”, ressaltou a vereadora Onira.

Ela lembra que o Governo Federal tem investido fortemente na área da Saúde, como o SAMU que vem salvando vidas e a construção Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que deverá ser inaugurada ainda no primeiro semestre do ano.

“Temos que priorizar a Saúde, por isso estamos indo aos bairros e coletando assinaturas para este abaixo assinado”, conclui a parlamentar.

Quem quiser apoiar a medida basta procurar o gabinete da vereadora Onira, assinar o abaixo-assinado ou mesmo pegar folhas do documento e ajudar a coletar assinaturas de apoio.