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Maluf tem registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral de SP

Julgamento tinha sido adiado na sexta-feira (29). Voto de desempate foi do presidente do TRE, Mathias Coltro.
O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) votou na manhã deste domingo (28) na Faculdade de Engenharia de São Paulo, na Zona Sul da capital paulista (Foto: William Volcov/AE)
Paulo Maluf nas eleições 2012. (Foto: Arquivo/William Volcov/AE)

Do G1 Eleições 2014

O registro da candidatura do deputado federal e ex-prefeito de São Paulo Paulo Salim Maluf (PP) foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Maluf afirmou que vai recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto o recurso não for julgado, ele poderá continuar em campanha.

Em nota, Maluf afirmou que respeita a decisão do Tribunal e que vai manter as atividades de candidato.

O pedido de impugnação tinha sido feito pela Procuradoria Regional Eleitoral em 23 de julho. A ação foi baseada no argumento de que Maluf está inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado por improbidade administrativa no processo que trata da construção do Túnel Ayrton Senna quando ele era prefeito da capital paulista.

O julgamento do pedido de impugnação começou na sexta-feira (29) e foi adiado após empate por três votos contra e três a favor. O desempate coube ao presidente do TRE, desembargador Mathias Coltro, que optou por negar o registro da candidatura.

Para a assessoria de Maluf, o placar de 4 x 3 “indica o quão controverso é o tema”.

Em sua decisão, a Justiça Eleitoral tomou como base a própria sentença do TJ-SP. “No cargo de prefeito, Maluf tinha pleno conhecimento do superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna, em razão do alto valor e da importância do contrato e ‘cabia a ele tomar as cautelas necessárias antes de autorizar tais gastos. Ao contrário, jactava-se, em ano de eleição, da obra viária que consumia todo o orçamento e, também, dinheiro inexistente”, afirma o TRE em nota.

A assessoria do deputado afirma que a lei da Ficha Limpa não impede sua candidatura e rebate o argumento da Procuradoria. “Para ser impedido pela Lei da Ficha Limpa é necessário que a condenação por improbidade administrativa tenha as seguintes características de forma cumulativa: proferida por órgão colegiado; determine a suspensão dos direitos políticos; que o ato tenha sido praticado na modalidade dolosa; que o ato importe em prejuízo ao erário; e, que o ato cause enriquecimento ilícito do agente público”, informou a assessoria.

“A ausência de qualquer uma dessas características faz com que a condenação não se enquadre na Lei da Ficha Limpa. No caso em questão, Paulo Maluf não foi condenado por ato doloso nem por enriquecimento ilicito”, diz a assessoria do deputado.

Recurso em 2010

A candidatura de Maluf também foi indeferida em 2010 pelo TRE-SP. À época, o candidato teve 4 votos a favor de sua candidatura e dois contra. O deputado concorreu nas eleições de 2010  com o registro indeferido e obteve quase 500 mil votos, número suficiente para ser reeleito.

À época, Maluf teve o registro negado por ter sido condenado pela Justiça Comum por improbidade administrativa em ato doloso (quando há intenção). O motivo da condenação foi uma compra superfaturada de frangos, em 1996, quando ele era prefeito de São Paulo. Maluf negou que tenha ocorrido a condenação, já que a defesa tinha entrado com recurso sobre a sentença.

Ainda em 2010, o TJ-SP avaliou o recurso e o inocentou da acusação de improbidade. A decisão levou o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marco Aurélio Mello a liberar o registro da candidatura.

Campanha eleitoral começa às 0h deste domingo. Peruíbe marcará presença

Alex Matos começa a preparar seu material de divulgação. Na foto, em estúdio, gravando sua mensagem eleitoral

Da Redação

A campanha eleitoral deste ano tem início neste domingo, 6, a partir das 0hs. A previsão é do calendário eleitoral regido pelo Tribunal Superior Eleitoral que determina regras rígidas para a campanha deste ano.

A partir do início da campanha propriamente dita os candidatos poderão começar a fazer suas propagandas, inclusive na internet, ficando apenas vedada qualquer tipo de propaganda paga como banners em sites, blogues ou nos perfis das redes sociais pertencentes a pessoas jurídicas, com ou sem fim lucrativo, ou ainda de órgãos públicos, em que fique expressa a intenção de pedir votos (Lei nº 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput). Já a manifestação espontânea dos eleitores (pessoa natural ou física) em seus perfis nas redes sociais ou blogues está liberada, conforme o item IV do Artigo 57-B da referida Lei.

O Artigo 57-D da menciona Lei confere ainda que “é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta”. O anonimato, com uso de cadastros falsos ou fakes nas redes sociais, por exemplo, fica configurado como crime que pode gerar multa de até R$ 30.000,00 para o infrator, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais.

Retirada dos banners

Embora a lei que regula a eleição seja expressa em dizer que as “pessoas naturais” têm a liberdade de manifestar sua preferência e opinião por este ou aquele candidato, ainda assim Washington Luiz de Paula – proprietário deste blogue pessoal – decidiu pela retirada dos banners que vinham sendo veiculados em favor de Alex Matos e Zeca da Firenze, ambos candidatados nestas eleições, o primeiro a deputado federal pelo PSB, e o segundo, candidato a deputado estadual pelo PV. “Meu blogue é de minha iniciativa particular como pessoa física, e eu poderia reivindicar o amparo da lei, mas decidi zelar para interpretações divergentes que possam a vir a prejudicar os dois candidatos que são meus amigos, e aos quais estou emprestando meu apoio pessoal”, disse o conhecido jornalista peruibense.

Para Washington, é grata a notícia de que Peruíbe poderá contar com candidatos da própria cidade nesta eleição, marcando assim sua presença na grande festa da democracia que são as eleições.

Dentre os candidatos de Peruíbe, a cidade conta com o nome de Alex Matos. O ex-vereador de Peruíbe e assessor legislativo do deputado federal Márcio França, que é o candidato a vice-governador na chapa de reeleição do atual governador Geraldo Alckmin, já tem apontada sua candidatura pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, sob o número 4043. A aposta de trabalho de Alex Matos fica por conta da centena de cidades do interior paulista em que seu padrinho político estará dedicando integral apoio à sua candidatura. Mas Alex quer mais: “Quero o voto do eleitor de minha cidade, da cidade em que nasci e cresci”, diz, apontando para Peruíbe.

O nome de Zeca da Firenze, que é como ficou conhecido o comerciante e empresário José Ernesto Lessa Maragni Jr., é a grande indicação da cidade de Peruíbe para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Zeca é candidato a deputado estadual pelo PV – Partido Verde, e levará o número 43.123. Vereador atuante, Zeca já foi vereador em outra legislatura, e candidato a prefeito de Peruíbe, exercendo hoje a presidência do Legislativo municipal. Professor e diácono consagrado da igreja católica, Zeca conta com o apoio da comunidade religiosa não só de Peruíbe, como também de toda a região.

Outros candidatos da cidade

Informações dão conta de que o atual vice-prefeito Nelson Gonçalves Pinto, o Nelson do Posto, teria também conseguido registrar sua candidatura a deputado federal pelo PR – Partido da República. Embora se tenha deixado recado em seu perfil no Facebook, ainda não houve retorno.

O mesmo se deu com o vereador Mohai (Marcos Mohai Szabo), cujas informações dão conta de que teria se apresentado ao seu partido (PSDC) para sair candidato a deputado estadual, sobre a qual ainda não chegou detalhes à redação deste blogue.

Eleições

Com data marcada para 5 de outubro, domingo, as eleições permitirão ao eleitor brasileiro escolher quem administrará o país pelos próximos quatro anos através da escolha do próximo presidente da república, assim como deverá escolher dentre os candidatos apresentados, quem regerá o estado por igual período de quatro anos; e também os componentes do Legislativo, desde os deputados estaduais a deputados federais e também a senadores.

TSE proíbe pesquisas sobre eleições em veículos de comunicação durante campanha eleitoral

Do Bahia Notícias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir veículos de comunicação de realizar pesquisas ou enquetes sobre eleições durante o período de campanha, decisão em vigor desde o começo deste ano. Qualquer tipo de sondagem terá de ser feita com registro no Tribunal Regional Eleitoral. Também foram aprovadas mudanças nas tradicionais consultas realizadas ao longo das corridas eleitorais, entre elas a permissão do uso de equipamentos eletrônicos como tablets.

A resolução também determina o horário em que os resultados poderão ser divulgados nos dias de eleição. Nas disputas para cargos de deputados estaduais e federais, senador e governador, o resultado poderá ser publicado a partir das 17h do horário local do dia da eleição.

Já na eleição para a Presidência da República, a divulgação só pode ser feita após as 19h do horário de Brasília, no primeiro turno, e após as 20h do horário de Brasília, no segundo turno. A multa para quem divulgar pesquisas sem registro varia de R$ 53 mil a R$ 106 mil. Já a publicação de amostras fraudulentas é crime passível de pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa no mesmo valor. Informações de O Globo.

Zeca é homenageado com Medalha Ulysses Guimarães de Mérito Eleitoral

Da Redação

O vereador e presidente da Câmara José Ernesto Lessa Maragni Júnior (PV), de Peruíbe, SP, foi homenageado pelo Instituto Tiradentes com a “Medalha Ulysses Guimarães – Colar de Ouro: Mérito Eleitoral”.  Zeca foi agraciado com a honraria pelo fato de ter sido o vereador mais votado em Peruíbe, com perto de mil votos.

A comenda leva o nome de do Dr. Ulysses Guimarães, já falecido, que é reconhecido como tendo sido um dos mais importantes políticos do cenário nacional. Ulysses, além de ser o presidente da Constituinte de 1988, recebeu o carinho apelido de “Senhor das Diretas” por ter sido um dos grandes soldados na luta pela campanha das eleições diretas que encerrou o período da ditadura militar no Brasil.

A outorga da Medalha Ulysses Guimarães se deu durante evento que aconteceu no último dia 20 de fevereiro, no auditório do Hotel Century Paulista, em São Paulo, Capital.

Diploma homenageia vereadores mais votados de todo o Brasil.

Candidata a vereadora é presa no Largo do Cambuci por crime eleitoral

Da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

A candidata a vereadora pelo Partido Pátria Livre (PPL), Rosângela Zanon, foi presa hoje pela Polícia Militar em flagrante no Largo do Cambuci, região sul da capital, em decorrência de boca de urna. Rosângela estava distribuindo panfletos de propaganda eleitoral em nome do também candidato a vereador pelo partido Sérgio Cruz. Em veículo encontrado perto da candidata, foi apreendida quantidade significativa do material distribuído ilegalmente.

Rosângela foi levada ao 8º DP, onde foi realizado termo circunstanciado em decorrência do crime eleitoral, tendo sido a candidata liberada em seguida. A punição para o delito é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa que pode variar de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50. A legislação prevê que a pena privativa de liberdade pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

O advogado da candidata, José Carlos da Silva Brito, afirma que sua cliente não estava fazendo boca de urna.

Confira aqui o calendário eleitoral e não perca os prazos!

OUTUBRO – DOMINGO, 7.10.2012

DIA DAS ELEIÇÕES
(Lei nº 9.504, art. 1º, caput)

  1. Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário local:Às 7 horas
    Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).Às 7:30 horas
    Constatado o não comparecimento do presidente da mesa receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da mesa receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a mesa (Código Eleitoral, art. 123, § 2º e § 3º).Às 8 horas
    Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).A partir das 12 horas
    Oficialização do Sistema Transportador.Até as 15 horas
    Horário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada unidade da Federação.Às 17 horas
    Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).A partir das 17 horas
    Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.
  2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).
  3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).
  4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
  5. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
  6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).
  7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3º).
  8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 4º).
  9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, III).
  10. Data em que será realizada, das 8 às 17 horas, em cada unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.
  11. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
  12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
  13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o juiz eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
  14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.
  15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/1997, art. 14).
  16. Último dia para candidatos e comitês financeiros arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º).
OUTUBRO – SEGUNDA-FEIRA, 8.10.2012

(dia seguinte ao primeiro turno)

  1. Data em que o juízo eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona eleitoral (Código Eleitoral, art. 156).
  2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da zona eleitoral, sendo defeso ao juízo eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).
  3. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), é possível fazer  propaganda eleitoral para o  segundo turno (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).
  4. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º, § 4º e § 5º, I).
  5. Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único c.c. Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, I e III).
OUTUBRO – TERÇA-FEIRA, 9.10.2012

(2 dias após o primeiro turno)

  1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo juízo eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
  2. Término do período, após às 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
OUTUBRO – QUARTA-FEIRA, 10.10.2012

(3 dias após o primeiro turno)

  1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao juízo eleitoral sua justificativa (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).
OUTUBRO – QUINTA-FEIRA, 11.10.2012

(4 dias após o primeiro turno)

  1. Último dia para os tribunais regionais eleitorais ou os cartórios eleitorais entregarem aos partidos políticos e coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem em pendência, sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da totalização.
  2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível em sua página da Internet os dados de votação especificados por seção eleitoral, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, observado o horário de encerramento da totalização em cada unidade da Federação.
OUTUBRO – SEXTA-FEIRA, 12.10.2012
  1. Último dia para o juízo eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para prefeito e vice-prefeito, se obtida a maioria absoluta de votos, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, ou os dois candidatos mais votados, sem prejuízo desta divulgação ocorrer, nas referidas localidades, tão logo se verifique matematicamente a impossibilidade de qualquer candidato obter a maioria absoluta de votos.
  2. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuração pelas juntas eleitorais.
OUTUBRO – SÁBADO, 13.10.2012

(15 dias antes do segundo turno)

  1. Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
  2. Data a partir da qual, nos municípios em que não houver votação em segundo turno, os cartórios eleitorais não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, e as decisões, salvo as relativas a prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório.
  3. Data a partir da qual, nos estados em que não houver votação em segundo turno, as secretarias dos tribunais regionais eleitorais não mais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados e as decisões não mais serão publicadas em sessão.
  4. Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 49, caput).
OUTUBRO – TERÇA-FEIRA, 23.10.2012

(5 dias antes do segundo turno)

  1. Data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
  2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público interessados formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais, a ser realizada das 48 horas que antecedem o início da votação até o momento anterior à oficialização do sistema transportador nas zonas eleitorais.
OUTUBRO – TERÇA-FEIRA, 25.10.2012

(3 dias antes do segundo turno)

  1. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo juízo eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
  2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e § 5º,I).
  3. Último dia para o juízo eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).
OUTUBRO – SEXTA-FEIRA, 26.10.2012

(2 dias antes do segundo turno)

  1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral do segundo turno no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 49,caput).
  2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei nº 9.504/1997, art. 43, caput).
  3. Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além do horário de meia-noite (Resolução nº 22.452/2006).
  4. Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).
  5. Último dia para a Receita Federal encaminhar à Justiça Eleitoral, por meio eletrônico listas contendo: nome do candidato ou comitê financeiro; número do título de eleitor e de inscrição no CPF do candidato ou do presidente do comitê financeiro, conforme o caso; número de inscrição no CNPJ; e data da inscrição (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1019/2010, art. 6º).
OUTUBRO – SÁBADO, 27.10.2012

(1 dias antes do segundo turno)

  1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º e § 5º, I).
  2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).
  3. Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das seções eleitorais.
  4. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, na sua página da Internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.
OUTUBRO – DOMINGO, 28.10.2012

DIA DA ELEIÇÃO
(Lei nº 9.504/1997, art. 2º, § 1º)

  1. Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário local:Às 7 horas
    Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).Às 7:30 horas
    Constatado o não comparecimento do presidente da mesa receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da mesa receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a mesa (Código Eleitoral, art. 123, § 2º e § 3º).Às 8 horas
    Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).Até as 15 horas
    Horário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada unidade da Federação.Às 17 horas
    Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).A partir das 17 horas
    Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.
  2. Data em que é possível o funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).
  3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, caput).
  4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
  5. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
  6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na mesa receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).
  7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 3º).
  8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 4º).
  9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º, III).
  10. Data em que será realizada, das 8 às 17 horas, em cada unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.
  11. Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
  12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participarem do ato.
  13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o juízo eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
  14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.
  15. Último dia para candidatos e comitês financeiros que disputam o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º).
OUTUBRO – SEGUNDA-FEIRA, 29.10.2012

(dia seguinte ao segundo turno)

  1. Data em que o juízo eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona eleitoral (Código Eleitoral, art. 156).
  2. Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado de que constem as informações do número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da zona eleitoral, sendo defeso ao juízo eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).
OUTUBRO – TERÇA-FEIRA, 30.10.2012

(2 dias após o segundo turno)

  1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo juízo eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
  2. Término do período, após às 17 horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
OUTUBRO – QUARTA-FEIRA, 31.10.2012

(3 dias após o segundo turno)

  1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 28 de outubro apresentar justificativa ao juízo eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

Wanderlei de Paula inova com raspadinha eleitoral

Da Redação

De uma brincadeira com um de seus “santinhos” de campanha, surgiu a ideia de fazer uma raspadinha eleitoral, o que foi acatado prontamente pelo candidato a vereador Wanderlei de Paula, do Partido Vede.

O santinho, do tamanho de um cartão de visita convencional, e impresso a cores em frente e verso, parecia mesmo uma raspadinha destas que se vendem nas lotéricas e através das quais se concorre a prêmios. Bastou uma adaptação no layout, encontrar uma gráfica especializada neste tipo de impressão e pronto: Wanderlei de Paula também tinha a sua raspadinha.

Lógico que a tal “raspadinha eleitoral” não tinha o condão de distribuir prêmios. Nem poderia ser diferente já que a legislação eleitoral é rigorosa no quesito distribuição de brindes ou qualquer outra coisa que indique ou pressuponha compra de votos. O próprio candidato é contra esse tipo de procedimento ainda usado por alguns políticos, infelizmente. Para ter uma ideia, Wanderlei usou de um dos comícios dos quais participou para atacar a compra de votos (assista ao vídeo com seu discurso aqui).

A criatividade ficou por conta do quê poderia ser oferecido a quem dedicasse um tempinho para tentar encontrar o “prêmio” escondido atrás da mancha cinza da raspadinha do candidato Wanderlei de Paula. E a saída lógica foi mesmo colocar o número do candidato (43.333), e a inscrição: “Parabéns! O seu número é 43.333. Guarde este número para a hora de votar”, ficando subtendido que ao raspar e encontrar o número o eleitor ganharia “4 anos de um mandato sério”.

De fato Wanderlei de Paula vem sendo cotado com um dos candidatos a vereadores mais sérios dentre as perto de três centenas de postulantes ao cargo de vereador. Empresário do ramo de seguros, participante ativo de atividades esportivas e culturais na cidade, colaborador com várias entidades assistenciais, morador na cidade desde 1967, Wanderlei de Paula vem de uma campanha de vice-prefeito na eleição passada quando obteve 10.000 votos, e é candidato a vereador pela primeira vez.

Para fazer uma analogia à sua empresa – a De Paula Corretora de Seguros – Wanderlei de Paula tem como slogan de campanha a frase “VOTE SEGURO! VOTE WANDERLEI DE PAULA VEREADOR – 43.333 (PV)”.

Saiba como os vereadores são eleitos pelo quociente eleitoral (veja o vídeo explicativo)

Da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

No próximo domingo (7) mais de 31 milhões de eleitores do estado de São Paulo vão comparecer às urnas para escolher 645 prefeitos e 6943 vereadores que vão representar as cidades paulistas nas Câmaras Municipais.

Para que um prefeito seja eleito é necessário que o candidato tenha a maioria dos votos válidos (excluídos os brancos e nulos). Já nos municípios com mais de 200 mil eleitores, é preciso que o concorrente consiga a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais de 50% nas urnas. Caso esse percentual não seja atingido, os dois candidatos mais bem colocados vão para o segundo turno. Na segunda etapa, quem obtiver a maioria simples de votos é eleito chefe do Executivo Municipal.

Já os vereadores não são eleitos da mesma forma que os prefeitos. Para conquistar uma cadeira no Legislativo Municipal não basta ser o mais votado, é preciso que o partido ou coligação atinjam o chamado quociente eleitoral. Saiba como esse cálculo é feito no video abaixo.

Justiça Eleitoral determina apreensão de veículo com adesivo em tamanho ilegal

Da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

O juiz da propaganda da capital Manoel Luiz Ribeiro determinou a apreensão de veículo do candidato a vereador pelo Partido Verde PAULO SÉRGIO ABOU ANNI por propaganda irregular. Ribeiro ainda multou Anni em R$ 5 mil.

Segundo o processo, Anni realizou propaganda eleitoral em um veículo do tipo furgão através do uso de adesivos. De acordo com o magistrado, houve irregularidade no tamanho da propaganda do carro, pois ela deve ser aferida com a soma dos diversos adesivos.

Ribeiro explica que “a potencialidade de divulgação do material é extremamente mais abrangente que a de um cartaz de dimensão vedada pela legislação (acima de 4m2). Daí o caráter de outdoor”.

Ele acrescenta que a busca e apreensão do bem foi determinada porque o candidato não aproveitou as diversas oportunidades dadas para que ele adequasse o automóvel.
A lei veda o uso de outdoor na propaganda eleitoral (Lei 9.504/97, art. 39, § 8º).

Cabe recurso ao TRE.

Veja a íntegra das sentença em:
www.tre-sp.jus.br / acompanhamento processual / Escolha o Tribunal TRE-SP / Pesquisar: 200106

Vídeo postado no Youtube deve esquentar campanha eleitoral em Peruíbe

Da Redação

Um vídeo intitulado “Jeito Bargieri de Governar!!”, postado no Youtube na data de hoje, e compartilhado há poucos minutos no Facebook deve cair como uma bomba de fragmentação no meio político-eleitoral de Peruíbe.

Postado por “Gilson Mattos”, que aparece no cadastro do Youtube como tendo 37 anos, e com data de registro do dia seis do mês passado, mas que tudo indica ser um fake vez que faz junção de dois nomes que ficaram conhecidos como mandatários do governo Milena Bargieri, a saber, seu próprio pai, Gilson Bargieri, e o ex-vereador Alex Mattos, que acabou se tornando o braço direito de Gilson nos últimos quatro anos, o vídeo tenta reproduzir “o que pensam os Bargieris?”, indicando, na explicação que Gilson e Milena “vão arrecadar e fugir da cidade”.

O vídeo tem apenas 1m28s, e afirma que “Ela sempre soube de tudo”, numa clara referência à prefeita Milena Bargieri, candidata à reeleição, seguido de fragmentos de um discurso do ex-prefeito Gilson Bargieri para os funcionários de primeiro escalão do governo, onde aparecem alguns dos principais fornecedores da prefeitura. “O que é que nós queremos aqui?”, pergunta Gilson, para seguir dizendo que seria “salário para quando chegar final de governo (faz um sinal com as mãos, como que dizendo que se mandaria)…”. Na sequência aponta como “como agem seus seguidores”, mostrando eles rindo às soltas, para depois nominar alguns deles relacionando-os aos contratos milionários que celebraram com a administração municipal.

Ao final, deixa uma pergunta no ar: “Isso continuará por mais quatro anos?”.

Obra de ficção?

Difícil crer que Gilson e sua filha estariam dispostos a arrecadar e depois fugir da cidade, até porque, caso isso fosse possível imaginar, eles não iriam para muito longe, e Gilson também não deixaria assim de uma hora para outras todos os negócios que ainda tem na cidade e em cidades vizinhas, e mesmo os negócios das fazendas adquiridas nos últimos três anos onde cria gado de leite que têm se consagrados campeões em concursos Brasil afora.

De todo modo o vídeo é preocupante. Primeiro porque, mesmo considerando que o vídeo embora tenha um nome que o assina (o tal “Gilson Mattos”), pode-se considera-lo apócrifo, ou seja, sem autenticidade. Segundo porque, ainda que por detrás de um “fake”, o vídeo expõe contratos celebrados com amigos próximos de Gilson Bargieri, que carecem de explicação minuciosa para a população, mormente neste momento eleitoral. E terceiro e último porque o vídeo exposto assim a 40 dias das eleições pode acabar se tornando em um estopim de uma guerra da qual sairá vitorioso aquele que chegar a sete de outubro menos chamuscado.

Pavio aceso, bomba lançada não se sabe ainda exatamente por quem, explosão prevista para os próximos segundos, o impulso da pólvora promete espalhar no lugar de pregos, parafusos e chumbinhos, sujeira. Muita sujeira. De todos os lados.

Veja o vídeo:

Com 47% Ana Preto lidera disputa eleitoral em Peruíbe

Ana Preto está na frente, segundo pesquisa feita Perfil nos dias 9 e 10 de agosto

Da Assessoria

Em medição realizada esta semana, a empresária e candidata a prefeita Ana Preto (PTB) lidera a disputa eleitoral em Peruíbe aparecendo em primeiro lugar com 47% das intenções de voto na pesquisa estimulada. Em segundo lugar aparece a atual prefeita, Milena Bargieri (PSB) com 30% das intenções de voto. Na terceira posição vem a vereadora Onira (PT) com12%. Não souberam dizer em quem votariam 12% dos entrevistados.

A pesquisa foi encomendada pela empresa Santana & Baciga Comunicação e Eventos e está registrada no TSE sob o número SP 00283/2012. A pesquisa foi realizada pela empresa Perfil Pesquisas de Opinião Pública e Consultoria Ltda nos dias 09 e 10 de agosto. A margem de erro é de 4,9% para mais ou para menos. Esta é a segunda pesquisa registrada em Peruíbe.

Além da vantagem de Ana Preto, a pesquisa mostra ainda o atual quadro de rejeição às candidatas, ou seja, em quais candidatas o eleitor não votaria de jeito nenhum. A maior rejeição vem da prefeita Milena Bargieri, que aparece com 30%, seguida da vereadora Onira, com 21,5% e com a menor rejeição Ana Preto, com 15%.

Veja os quadros:

Som alto: Justiça Eleitoral apreende veículos por propaganda irregular

Fachada do TRE-CEDa Assessoria de Comunicação Social do TRE-Ceará

A campanha eleitoral em Fortaleza-CE já registra 51 veículos apreendidos com propaganda irregular, além de 782 processos administrativos contra candidatos, partidos e coligações. A maioria dos casos (95%) é de pintura irregular nos muros da cidade.

No último final de semana, os fiscais da Justiça Eleitoral apreenderam 11 veículos. No sábado (11) foram apreendidos quatro carros e um microônibus com várias irregularidades, como som acima do limite permitido de 70 decibeis e estacionamento em locais onde é proibida a propaganda eleitoral. No domingo (12) mais seis veículos foram apreendidos.

Os fiscais estão trabalhando em regime de plantão, fazendo blitz em toda a cidade e verificando as denúncias enviadas para a Central. Qualquer cidadão pode denunciar pelo telefone  (85) 3219-1074 ou mandar um e-mail para [email protected].

Justiça Eleitoral acata pedido de registro dos seis candidatos ao pleito de 2012

Do Panorama Jurídico, no Tribuna do Norte

A Justiça Eleitoral acatou o pedido de registro dos seis candidatos a prefeito de Natal. Na tarde de hoje, o site de divulgação das candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral já apontava para os seis prefeitáveis da capital potiguar. O candidato Carlos Eduardo (PDT) se lança para disputa com a ex-governadora Wilma de Faria (PSB) como vice.

O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) terá como vice o suplente de vereador Osório Jácome (PSC). Já o deputado federal Rogério Marinho (PSDB) tem como candidato a vice-prefeito o engenheiro Haroldo Azevedo Filho (DEM). O outro postulante ao cargo de prefeito é o deputado estadual Fernando Mineiro que, em chapa puro sangue do PT, terá como vice Carlos Alberto Medeiros.

O professor Robério Paulino (PSOL) tem como candidato a vice Dario Barbosa (PSOL). E Roberto Lopes (PCB) se lança na candidatura a prefeito com o vice sendo Edson Barbosa (PCB).

Justiça Eleitoral paulista enfrentará análise de quatro mil impugnações

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

Dos 79.474 pedidos de registros feitos por candidatos às eleições de outubro no Estado (dados lançados no sistema DivulgaCand2012 até a tarde de hoje), 6% (4.982) receberam alguma forma de impugnação. Na capital, 410 referem-se aos candidatos a vereador e seis para prefeito.

Impugnação é um questionamento à validade do registro do candidato, que pode se basear tanto em falta de documentos como em algum outro motivo que impeça a candidatura. Podem impugnar o Ministério Público Eleitoral, partido político, coligação ou candidato.

O candidato impugnado tem sete dias após o recebimento da notificação da impugnação para apresentar seus argumentos.

Qualquer cidadão em dia com seus direitos políticos também pode dar notícia de inelegibilidade à Justiça Eleitoral. Para isso, basta comparecer ao cartório eleitoral e apresentar a notícia por escrito. Até agora houve 105 notícias de inelegibilidade apresentadas por cidadãos em todo o Estado.

Registrada a candidatura de Onira Prefeita na Justiça Eleitoral

Do Informes da Onira

Na tarde de ontem (5), a Coligação “Peruíbe, Coragem para mudar” registrou a candidatura da vereadora Onira a prefeita de Peruíbe pelo Partido dos Trabalhadores – PT. O candidato a vice-prefeito é o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Emer, do PSC. Também compõe a coligação o PSD.

A coligação tem 53 candidatas e candidatos ao Legislativo Municipal.

“Ontem cumprimos mais uma etapa na caminhada às eleições municipais que tem início neste sábado. Vamos conversar com a população, ouvir as demandas e apresentar propostas que apontem melhorias para nossa cidade”, disse Onira.

Campanha eleitoral começa em Peruíbe sem candidatos

Da Redação

Com a campanha começando oficialmente hoje (6), nenhuma das três cidades que compõem a 295ª Zona Eleitoral aparece como tendo candidatos registrados no site da Justiça Eleitoral. A rigor, mesmo tendo sido feitas as convenções para homologação de nomes para candidatos a prefeitos e vereadores dentro do prazo vencido no dia 30 de junho (sábado último) a falta do registro destes nomes na Justiça Eleitoral pode, se não comprometer, ao menos atrasar o processo eleitoral.

Atrasar parece mesmo ser a palavra de ordem. Segundo informações dos coordenadores das três coligações que disputarão as eleições deste ano em Peruíbe, a representante da Justiça Eleitoral na Comarca de Peruíbe, que abrange também os municípios de Itariri e Pedro de Toledo, já avisou que haverá demora na análise da complexa – porém necessária – documentação exigida para que os candidatos tenham seus nomes julgados aptos a concorrer.

A movimentação de ontem no fórum e também no cartório eleitoral foi atípica: uma correria de advogados, candidatos, coordenadores, auxiliares atrás de certidões, de informações, de documentos para serem anexados aos processos dos candidatos.

Sem candidatos

“Não tendo candidatos, como é que o povo vai saber em quem votar?”, lembrou um usuário das redes sociais ontem, vislumbrando esta possibilidade do atraso das informações dos candidatos chegarem até o site do Tribunal Superior Eleitoral.

Os dados dos candidatos publicados na internet pela Justiça Eleitoral permitem que o eleitor conheça os candidatos detalhadamente. Lá aparecem dados pessoais, o nome e o número com o qual vai concorrer, o valor de quanto pretende gastar em sua campanha, a relação detalhada de seus bens declarados e até mesmo as certidões criminais.

Pesquisa feita agora, às 8hs deste dia 6 que marca o início da campanha eleitoral, indica que, da região, apenas oito cidades já têm os nomes de seus candidatos registrados na Justiça Eleitoral. São elas: Guarujá, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém, Miracatu, Juquiá, Cajati e Cananéia.

A explicação para o atraso no processo eleitoral pode estar no acúmulo de incumbências do Judiciário na Comarca de Peruíbe que tem apenas duas varas para cuidar de juizados de família, criminal, cível, criança e adolescente, meio ambiente, juizado especial e também o eleitoral, o que lembra que faz tempo que Peruíbe vem reclamando a instalação de uma terceira vara.

Mas também pode ser em virtude da desorganização das coordenações das campanhas – e dos próprios candidatos – que, como soe acontecer com os brasileiros, sempre deixam para última hora a corrida para busca e apresentação de documentos. O correto seria que cada pré-candidato que tivesse pretensão de concorrer a algum cargo se antecipasse a apresentasse já na convenção partidária suas credenciais para ser candidato. Se viesse a ter seu nome homologado, toda a documentação já estaria pronta para montar o processo a ser apresentado à Justiça.

Ontem foi o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral competente, até as 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput). A partir de ontem também, deverão permanecer abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16). Acompanhe o calendário eleitoral clicando aqui.

Concurso público em ano eleitoral tem credibilidade?

Washington Luiz, no Momento Verdadeiro

Hoje a credibilidade de alguns concursos públicos é baixa, melhor dizendo baixíssima. A imprensa tem mostrado o mundo de falcatruas que acontece nos bastidores. São muitos esquemas fraudulentos: vazamento de gabaritos, venda de vagas (…) fora outras irregularidades envolvendo nepotismo e outros milhares de interesses.

O candidato faz muitos investimentos. Temos que considerar que os gastos com o “concurso dos sonhos” são altos. Cursinhos preparatórios, despesas com transportes, alimentação, remédio para dor de cabeça (…) fora o desgaste mental.

Sem contar que em determinados concursos o candidato é aprovado, mas não é chamado.

Depois ainda querem perguntar o motivo de muita gente está desanimada com os “concursos públicos” no Brasil, ainda mais em ano eleitoral.

Justiça Eleitoral multa Serra por propaganda antecipada na internet. Ação foi proposta pelo PT

Da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Henrique Harris Júnior, multou José Serra em R$ 5 mil por veiculação de propaganda eleitoral antecipada em site na internet. A representação foi proposta pelo diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).

De acordo com a sentença, o site contém textos e vídeos que podem ser comentados, verificando-se que os internautas reconhecem Serra como candidato à Prefeitura de São Paulo e o enaltecem como a melhor escolha para a cidade. Para o magistrado, “os comentários, antes de serem publicados no site, passam pelo crivo do representado por meio da ferramenta de moderação. O que causa estranheza é o fato de não haver sequer um comentário negativo ou questionador de sua candidatura. Pelo contrário, todos lhes são favoráveis e depreciativos em relação aos adversários políticos, configurando propaganda negativa”.

A sentença de Harris Júnior é uma decisão de primeiro grau, cabendo, portanto, recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Em eleições municipais, a competência para julgar os feitos relativos à propaganda eleitoral e registro de candidaturas é dos juízes eleitorais.

Conforme prevê a legislação, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho, inclusive na internet.

Veja a íntegra das sentenças em:

www.tre-sp.jus.br / acompanhamento processual/
Escolha TRE-SP / selecionar número único / consultar:
Nº ÚNICO: 20310. 2012.6260001

Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – 100 perguntas respondidas por especialistas

Este é um guia para orientar candidatos e eleitores sobre o uso da internet, e-mail, blogs, Twitter e redes sociais durante as eleições.

O Brasil definiu uma legislação considerada avançada para regular o uso da internet em campanhas políticas.

Há uma série de questões no ar e nos próximos meses a comunidade jurídica estará mobilizada para construir um entendimento sobre o assunto.

Este guia não é definitivo. Deve ser visto como uma referência, que oferece respostas objetivas nos pontos em que já existe entendimento e deixa espaço para interpretações em áreas controversas. Como observa o advogado Eduardo Nobre, especialistas em Direito Eleitoral e coordenador técnico deste guia, “o assunto é novo e naturalmente controvertido. Nosso desafio será lidar com essas incertezas”.

O guia 100 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO ELEITORAL NA INTERNET foi produzido pela equipe do blog www.votoedireito.com.br sob a coordenação técnica de Eduardo Nobre, advogado especializado em Direito Eleitoral, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

A publicação “Guia do Direito eleitoral para campanhas na internet – 100 perguntas respondidas por especialistas” foi produzida pela Medialogue Comunicação Digital, com apoio do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados.

Veja os temas abaixo, e clique em cima dos títulos para acessar as perguntas pertinentes:

A – O QUE PODE E O QUE NÃO PODE
B – DATAS
C – CONTEÚDOS
D – COMENTÁRIOS DE VISITANTES
E – DOAÇÕES PELA INTERNET
F – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO
G – OS BLOGS
H – O USO DO E-MAIL
I – SPAM
J – REDES SOCIAIS
K – REDES DE RELACIONAMENTO
L – TWITTER
M – AGREGADORES DE VÍDEOS E IMAGENS
N – DEBATES
O – POLÍCIA
P – ANONIMATO
Q – PESQUISAS
R – BALANCETE DE GASTOS
S – HACKERS
T – LIMITAÇÕES ONLINE

Medialogue Comunicação Digital
Diretor Alexandre Secco
Rua Major Quedinho, 111 16° andar – CEP 01050-904
São Paulo, SP – Brasil – Telefone (55 11) 3201-2300
[email protected]
www.medialogue.com.br

Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – LIMITAÇÕES ONLINE

Em quais sites não pode haver propaganda eleitoral?

Em site de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e nos sites das pessoas elencadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97, quais sejam:

• entidade ou governo estrangeiro;

• órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;

• concessionário ou permissionário de serviço público;

• entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

• entidade de utilidade pública;

• entidade de classe ou sindical;

• pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

• entidades beneficentes e religiosas;

• entidades esportivas;

• organizações não governamentais que recebam recursos;

• sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;

• cartórios de serviços notariais e de registro.

A propaganda eleitoral paga é permitida na internet?

Não, não é permitida propaganda paga na internet (Res. Nº 23.191/10 do TSE, art. 21, caput)

Um jornal pode colocar na internet uma propaganda eleitoral paga veiculada na sua versão impressa?

Sim, o jornal pode reproduzir em seu site, a propaganda veiculada em jornal impresso, até o limite de dez anúncios por veículo, para cada candidato, no espaço máximo, por edição de 1/8 de págnia de jornal padrão.

Quando a lei responsabiliza o provedor de serviços de internet por violação no código eleitoral?

Quando for comprovado seu prévio conhecimento da veiculação de propaganda irregular, ou quando não tomar as providências necessárias para a retirada de propaganda irregular no prazo determinado pela Justiça Eleitoral.

Como um usuário ou candidato pode provar que havia conhecimento prévio de violação da lei eleitoral por parte do provedor?

O conhecimento prévio do provedor pode ser provado através de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet, na qual deve constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular, ou por qualquer outro meio hábil que assim possa demonstrar.

Assim como o horário eleitoral é dividido na televisão de acordo com o número de cadeiras ocupadas pelos partidos no congresso, a internet terá limitações de espaço para as candidaturas?

Não há na lei qualquer menção sobre limitação de espaço para a divulgação de propaganda via internet entre as candidaturas.

Até que ponto um usuário não vinculado a campanha eleitoral pode apoiar um candidato sem violar a lei eleitoral?

A um usuário não veiculado a campanha pode apoiar um candidato sem qualquer limitação.

O apoio, contudo, deve ser comedido. Não deve o não vinculado a campanha se deixar levar pelo calor sempre presente nas disputas políticas, pois não deve xingar, não deve divulgar informações inverídicas, não pode passar dados fraudulentos…

Ou seja, na nossa opinião, o não vinculado à campanha deve limitar-se a dar apoio a seu candidato preferido, deixar mensagens positivas, fiscalizar a campanha dos outros candidatos.

São muitas as regras que envolvem uma campanha eleitoral, e o descumprimento delas pode levar, inclusive, à cassação de registro de um candidato.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – HACKERS

Quais procedimentos o candidato ou partido tem que tomar se for vítima de um hacker?

São os mesmos procedimentos que se deve ter no dia a dia, quando do acesso a rede mundial de computadores (Não dar a senha nem informações pessoais; manter o PC com um bom anti-vírus e firewall atualizados, bem como as atualizações do próprio Pc estarem em dia; ter cuidado também com os ficheiros ou arquivos de música, fotografia, de vídeo ou outro documento qualquer que receber)

Como o candidato pode provar que uma violação do código eleitoral vinculada a ele foi causada por um hacker?

Ao perceber que pode estar sofrendo a ação da algum hacker, deve o candidato, partido ou coligação informar, imediatamente, tanto a Justiça Eleitoral quanto Ministério Público, para, primeiro, que estes respectivos órgãos possam tomar as medidas cabíveis para se fazer cessar a irregularidade, e também para evitar a aplicação das sanção previstas em lei.

Ainda, deve o candidato dirigir-se a delegacia mais próxima, lavrar um Boletim de Ocorrência e ai se resguardar de eventuais sanções.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – BALANCETE DE GASTOS

Como o candidato ou partido tem que disponibilizar o balancete financeiro na internet?

O candidato ou partido somente tem que veicular seus balancetes financeiros, nos meses de agosto e setembro, no site da Justiça Eleitoral, através de relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, não havendo a necessidade de veiculação destes em seu site de campanha.

Trata-se de prestações de contas parciais, que devem ser disponibilizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – PESQUISAS

É possível divulgar pesquisa feita de forma independente com base no conteúdo encontrado pela internet?

Não. As pesquisas eleitorais devem seguir todos os trâmites previstos na Resolução TSE Nº 23.190/2010.

O que é permitido é a divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Enquetes referentes a intenção de votos divulgadas em sites não vinculados a campanhas precisam ser registradas junto ao TSE?

Não precisam ser registrados.

É permitido é a divulgação de dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Qual medidas a Justiça Eleitoral tomará em casos de pesquisas fraudulentas divulgadas na internet?

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$53.205,00 a R$106.410,00.

Empresas de pesquisa poderão usar dados coletados na internet como oficiais?

Não. Como os dados autorizados a serem veiculados somente são enquetes ou sondagens, sem cunho de pesquisa eleitoral, esses dados não podem ser apresentados, sob pena de caracterização de pesquisa fraudulenta, devendo ser respeitado os dados necessários para a divulgação de pesquisa elencados no artigo 10 da Resolução nº 23.190/2010 (margem de erro, número de entrevistas, o período de sua realização, o nome da empresa que a realizou, quem contratou e o número de registro do processo).

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – ANONIMATO

De acordo com a lei 12.034 de 2009, artigo 57-D, é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet.

Quais dados a Justiça Eleitoral usará como referência para não considerar uma pessoa anônima?

Não há especificidade na Lei sobre quais dados devem ser colocados na veiculação da propaganda eleitoral via internet.

No caso de candidato, partido ou coligação, deve-se seguir a regra geral da propaganda eleitoral, devendo sempre constar a legenda partidária.

No caso de propaganda realizada por outra pessoa natural, deve ser exigido pelo menos o nome de quem está fazendo-a, para que se possa responsabilizar seu criador quando tida como irregular.

Como a Justiça Eleitoral rastreará anônimos que infringirem a lei eleitoral pela internet?

A Justiça Eleitoral pode rastrear os anônimos através do cadastro de domicílio eleitoral, através de ofício encaminhado ao provedor para que faça um rastreamento da origem da propaganda tida como irregular, ou através de encaminhamento de ofício para qualquer órgão com o intuito de descobrir a identidade do anônimo tido como infrator as regras das eleições.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – POLÍCIA

De acordo com a resolução 23.191 para as eleições, Artigo76, A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/97.

A força policial pode agir contra conteúdo de propaganda eleitoral colocado na internet?

Sim, a força policial poderá ser utilizada contra conteúdo de propaganda eleitoral veiculada via internet, conforme dispõe o § 2º do artigo 76 da Resolução TSE nº 23.191/2010.

A polícia federal ajudará a manter a ordem referente a campanhas eleitorais na internet?

A competência para fiscalização das eleições (força policial é da Policia Federal), haja vista que a Justiça Eleitoral trata-se de órgão federal do Poder Judiciário.

Até que ponto eles terão acesso para rastrear possíveis perfis falsos, spams de e-mails e hackers?

O poder de polícia se restringe ás providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Assim, verificada a irregularidade, o poder de polícia terá livre arbítrio para fazer cessa-lá.

No que diz respeito ao uso da internet, qual o limite de autoridade que a Justiça Eleitoral tem durante as eleições?

O poder de polícia se restringe ás providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Quando a polícia pode ser acionada para apurar crimes eleitorais?

Quando a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público recebe uma denúncia e a considera um crime, aciona a polícia para combater o ato. A polícia só pode ser acionada pelo Ministério Público, por Ofício do Cartório Eleitoral ou por outra determinação judicial.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – DEBATES

De acordo com a resolução 23.191 para as eleições 2010, Artigo 30, os debates realizados na internet devem seguir as seguintes regras (Lei 9.504 de 1997, art. 46, I, a e b, II e III):

I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

Os debates na internet tem que ser previamente comunicados ao TSE?

Não há previsão legal para que seja informado à Justiça Eleitoral a realização de debates a serem realizados via internet.

A Resolução TSE nº 23.246/10 alterou a Resolução 23.191/10 e exclui das regras tradicionais para os debates os realizados via internet.

Como o TSE irá monitorar o debate?

Não há necessidade de acompanhamento dos debates realizados na internet pela Justiça Eleitoral, sendo que aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o Poder Judiciário, lembrando que não há regras o debate na internet.

Contudo, acreditamos que, principalmente nas eleições majoritárias, os candidatos devem seguir as regras acordadas para os debates na TV e no rádio caso venham realizar debate via internet.

O debate pode ser realizado em redes sociais?

Sim. A lei não restringe a realização de debates somente aos sites dos candidatos.

É permitido em qualquer endereço eletrônico.

A gravação de debate poderá ser usada como material em propaganda eleitoral mesmo se nem todos candidatos participarem?

Sim, haja vista que não existem regras para a realização de debate via internet.

Logo, se algum candidato quiser utilizar trechos de debates em sua propaganda eleitoral este está permitido, sendo que aquele que se sentir ofendido deve procurar a Justiça.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – AGREGADORES DE VÍDEOS E IMAGENS

O candidato pode usar agregadores de imagens e vídeos, como Youtube e Flickr, durante a campanha eleitoral?

Sim (art. 57-B da Lei 12.034/09)

Existe restrição para quantidade de vídeos e imagens sobre propaganda eleitoral?

Não existe na lei limitação quanto a quantidade de vídeos e imagens a serem veiculados em sites agregadores de vídeos e imagens como parte de propaganda eleitoral.

Existem restrições para a duração dos vídeos com propaganda eleitoral que serão distribuídos?

Não há limitação sobre a duração dos vídeos com propaganda eleitoral, devendo ser respeitada somente a limitação dos provedores, caso existam.

Como será aplicado o direito de resposta para vídeos e imagens distribuídos pela internet?

O procedimento aplicável ao direito de resposta será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.

A resposta deverá permanecer disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. Os custos de veiculação da resposta deverão correr por conta do responsável da propaganda original.

Todos que replicarem o vídeo ou a imagem terão que colocar a resposta do candidato?

Somente terão que colocar resposta do candidato aqueles que veicularem propaganda tida como irregular, caso ela tenha conteúdo sabidamente inverídico, ou de cunho injurioso, calunioso ou difamatório.

O usuário que repassar uma imagem ou vídeo que viole a lei eleitoral será penalizado?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – TWITTER

É permitido o uso de microblogs como o Twitter durante a campanha eleitoral?

Sim

É necessário o registro dos perfis dos candidatos junto ao TSE?

A legislação eleitoral exige apenas o registro dos sites dos candidatos, dos partidos e das coligações, não exigindo o registro dos perfis dos candidatos.

Como o candidato prova que um perfil com seu nome e que viola a lei eleitoral não está vinculado a ele?

Sem prejuízo dos demais meios de prova admitidos em lei, tal situação pode ser demonstrada através de notificação diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet onde está sendo veiculado tal perfil, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular.

O usuário que repassar mensagens que violem a lei eleitoral serão penalizados?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

Como a lei prevê o direito de resposta no Twitter?

O artigo 57-D, caput da Lei nº 9.504/97, altera pela Lei nº 12.034/2009 é claro ao afirmar que é assegurado o direito de resposta quando veiculado propaganda com afirmação sabidamente inverídica, ou por afirmação caluniosa, difamatória e injuriosa em outros meios de  comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, que não a rede mundial de computadores.

A Lei 12.034/09 não estabeleceu prazo para se postular o direito de resposta em redes de relacionamento. Contudo, o procedimento aplicável ao direito de resposta será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.

A resposta deverá permanecer disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

Os custos de veiculação da resposta deverão correr por conta do responsável da propaganda original.

Todo usuário que repassar a mensagem terá que dar a resposta do candidato?

Se esta for considerada irregular sim, todos terão que dar direito de resposta ao candidato.

A lei estipula limites para mensagens de propaganda eleitoral enviadas pelo Twitter?

Os limites são os mesmos de qualquer modalidade da propaganda eleitoral via internet, já manifestado neste questionário.

A candidatura poderá distribuir prêmios para as pessoas que mais repassarem mensagens de propaganda eleitoral?

Não é permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga via internet.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – REDES DE RELACIONAMENTO

É permitido o uso de páginas como Orkut, Facebook, Linkedin e Myspace durante a campanha eleitoral?

Sim (art. 57-B da Lei 12.034/09)

As redes de relacionamento serão consideradas como páginas oficias da campanha?

Não

Candidatos e partidos terão que registrar suas páginas para campanha eleitoral em redes de relacionamento junto ao TSE?

Não há previsão legal.

Quais procedimentos o candidato tem que tomar se existirem perfis que usam o nome dele para violar a lei eleitoral?

O controle do conteúdo veiculado nessas redes sociais é praticamente impossível, uma vez que envolvem milhões de usuários.

Assim, deve o candidato disponibilizar, quando possível, equipe específica para controle geral da propaganda na internet, e, quando verificada alguma irregularidade, acionar imediatamente o Poder Judiciário, para que este possa cessar a divulgação de propaganda irregular.

Outra medida preventiva pode ser o encaminhamento de notificação ao provedor que estiver veiculando propaganda irregular, com o intuito de mostrar a Justiça Eleitoral que não houve autorização para sua veiculação.

Será necessário deletar perfis que usam o nome do candidato que não estejam cadastrados?

Não, a legislação permite a veiculação propaganda em redes de relacionamento cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações, e também por iniciativa de qualquer pessoa natural, ou seja, sem o conhecimento do candidato.

Como será aplicado o direito de resposta em redes de relacionamento?

A Lei 12.034/09 não estabeleceu prazo para se postular o direito de resposta em redes de relacionamento.

Contudo, o procedimento aplicável ao direito de resposta nas redes de relacionamento será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.

A resposta deverá permanecer disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

Os custos de veiculação da resposta deverão correr por conta do responsável da propaganda original.

O candidato será considerado responsável por conteúdo ofensivo aos outros se for obra de um usuário anônimo dentro de comunidades ou perfil dele?

É vedado o anonimato na propaganda eleitoral via internet. Logo, se o candidato não tomar as precauções necessárias para vedar a veiculação de propaganda anônima, pode ser ele responsabilizado por seu conteúdo.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – REDES SOCIAIS

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita em blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

A lei Prevê tratamentos diferentes de acordo com o tipo de rede social?

Não há diferenciação na lei para o tratamento do tipo de rede social.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – SPAM

Um dos maiores problemas que envolvem e-mails é o envio viral de mensagens para diversas pessoas que não optaram por recebê-las. Esse processo é chamado de spam e em outros países já é considerado crime.

Existe legislação que se aplica a este caso no Brasil?

Ainda não há nenhuma lei brasileira criada especificamente para tratar de mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento dos destinatários e esta ausência de legislação específica é usada muitas vezes como argumento pelos spammers.

No entanto, há outras leis, anteriores ao aparecimento da Internet comercial no Brasil, que alguns juristas consideram perfeitamente aplicáveis aos abusos de quem pratica spam.

Talvez as violações mais flagrantes do spam à legislação vigente estejam relacionadas ao CDC, que em seu artigo 43 do CDC, lê-se que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Ainda, o artigo 36 do CDC impõe que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Também artigo 37 proíbe “toda publicidade enganosa ou abusiva”, considerada enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Há Projeto de Lei específico tramitando no Senado sobre o tema (PL nº 21/04)

A legislação eleitoral reconhece o uso spam?

A legislação eleitoral não reconhece o uso de spam como meio legal de veiculação de propaganda eleitoral.

Possui mecanismos para coibi-lo?

Para coibir é necessário efetuar denúncia à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público, para que estes tomem as providências necessárias para regularizar a situação.

Como um eleitor pode denunciar irregularidades que envolvem e-mail?

As irregularidades podem ser denunciadas pelos eleitores diretamente à Justiça Eleitoral, seja através do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br) ou nos sites dos Tribunais Regionais (www.tresigladoestado.com.br), de telefone disponibilizado pela Justiça (disponível no site o disque denúncia) ou indo diretamente a qualquer um dos cartórios eleitorais do país, ao qual os endereços também podem ser encontrados nos sites da Justiça Eleitoral.

Ainda, essa denúncia pode ser feita por meio escrito, protocolado na Justiça Eleitoral, ou diretamente ao Ministério Público Eleitoral.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O USO DO E-MAIL

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

A lei estabelece que os candidatos só podem enviar mensagens para endereços eletrônicos cadastrados gratuitamente?

Sim, o artigo 23, § 1º da resolução TSE nº 23.191/2010 (art. 57-B, III da Lei nº 12.034/09 e artigo 57-E da Lei nº 12.034/09) estabelece que a propaganda por meio de mensagem eletrônica somente é permitida os endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, sendo vedada a venda de cadastro em endereços telefônicos.

A forma de coleta desses endereços está definida?

Não existe previsão legal definida para a coleta dos endereços eletrônicos.

Contudo, a Lei nº 12.034/09 é clara, em seu artigo 57-G, ao afirmar que as mensagens enviadas devem ter dispositivo que permita o descadastramento dos endereços que não queiram receber as mensagens enviadas pelos candidatos, partidos ou coligações, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$100,00 por mensagem enviada indevidamente, além de multa que pode variar de R$5.000,00 a R$30.000,00.

O candidato pode usar legalmente um mailing doado para a campanha?

Sim. A única restrição que a legislação faz é manter dispositivo que permita descadastrar o endereço eletrônico , no prazo de 48 horas, caso queira o destinatário.

Os endereços eletrônicos para os quais o candidato enviará mensagem devem ser registrado na Justiça Eleitoral?

Não, não existe tal imposição na legislação específica sobre a propaganda eleitoral na internet.

Existem regras que definem o uso do endereço eletrônico que será usado pelo candidato para disparar mensagens eletrônicas durante a campanha?

As únicas regras que existem são a determinação de que os endereços eletrônicos utilizados pelos candidatos, partidos ou coligações para envio de propaganda eleitoral devem ser obtidos gratuitamente, e a disponibilização de meio de descadastramento pelo destinatário.

Esse endereço de origem deve ser registrado?

O endereço de origem deve seguir as regras mundiais de qualquer outro endereço eletrônico, não havendo necessidade de seu cadastramento na Justiça Eleitoral.

Existem regras para identificação da mensagem eletrônica do candidato?

Não há previsão legal sobre o tema.

A lei permite o uso de e-mails não vinculados à campanha para envio de propaganda eleitoral?

Não, a lei somente permite o uso de e-mails para propaganda eleitoral para endereços  cadastrados por candidato, partido ou coligação.

A pessoa que não disputa eleição que encaminhar e-mail que viola a lei eleitoral também pode ser penalizada?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

A candidatura será penalizada por e-mails enviados para pessoas não cadastradas por pessoas não vinculadas à campanha?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para tanto, e em caso de não regularização no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – OS BLOGS

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita em blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

A lei diferencia sites de blogs?

Não há distinção na lei entre site e blogs. Ambos estão sujeitos ao mesmo regramento.

O candidato pode manter um blog e um site simultaneamente para campanha eleitoral?

A lei é clara ao afirmar que pode haver divulgação de propaganda eleitoral em site e através de blog.

Logo, pode o candidato manter, paralelamente, um blog e um site para divulgação de propaganda eleitoral.

Quais restrições a lei impõe para o uso de blogs?

São as mesmas restrições para a propaganda veiculada via site oficial de campanha.

Candidatos podem manter vários blogs, ou vários sites?

A lei não faz qualquer limitação a quantidade de blogs ou sites de titularidade dos candidatos.

O candidato pode ser penalizado pela Justiça Eleitoral por comentários feitos dentro do seu blog?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para tanto, e em caso de não regularização no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

O candidato precisa registrar junto ao TSE blogs de pessoas que o apoiam durante a campanha eleitoral?

A lei não prevê o registro de blogs de pessoas que apoiam determinado candidato.

Como a legislação eleitoral define o papel de sites e blogs criados por apoiadores do candidato?

É livre a manifestação de pensamento de qualquer pessoa que deseja apoiar um candidato, seja no em blogs, site, Orkut, Facebook…

O que a lei exige é a vedação do anonimato, ou seja, todos que se manifestarem devem ser identificados.

Assim, para os blogs de apoiadores, o papel destes é idêntico a qualquer outro site de campanha, ou seja, está sujeita as mesmas regras e penalizações caso descumprida a legislação.

O candidato pode ser penalizado pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral de blogs que o apoiam durante a campanha eleitoral?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para veiculação de propaganda irregular.

Pessoas não vinculadas a campanha eleitoral podem ser penalizadas por fazer propaganda eleitoral em seus blogs?

Sim, como é vedado o anonimato, todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

Como a lei aplica o direito de respostas em blogs?

O artigo 57-D, caput da Lei nº 9.504/97, altera pela Lei nº 12.034/2009 é claro ao afirmar que é assegurado o direito de resposta quando veiculado propaganda com afirmação sabidamente inverídica, ou por afirmação caluniosa, difamatória e injuriosa em outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, que não a rede mundial de computadores.

Segundo a legislação, os chamados blogueiros têm algum tipo de prerrogativa especial?

Não há qualquer prerrogativa especial aos blogueiros.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, incisos I e II, a propaganda eleitoral pode ser feita em endereço eletrônico do candidato, partido ou coligação, que tenha sido comunicado à Justiça Eleitoral e esteja hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil.

O que a lei considera endereço eletrônico do candidato?

É o site com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

Além disso, é considerado site oficial de campanha o site de partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

O candidato pode ter quantos endereços eletrônicos oficiais?

Oficial de campanha, informado ao TSE, apenas um endereço eletrônico.

A lei considera como endereços eletrônicos os endereços no candidato no Twitter, Orkut, Facebook, Linkedin, etc?

Não. Esses meios eletrônicos são considerados redes sociais de agrupamento de pessoas que se comunicam entre si com a mediação de um computador. Funcionam através de interação social, buscando conectar pessoas que tenham determinado interesse comum e proporcionar sua comunicação.

O candidato deve informar para a Justiça Eleitoral quais são seus endereços eletrônicos?

O candidato somente deve informar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

Qual a data limite para o candidato informar o endereço do site?

Não há previsão legal que imponha uma data para que os candidatos informem a justiça eleitoral o endereço de seu site de campanha.

Considerando que o início da propaganda eleitoral ocorre somente a partir de 6 de julho, seria prudente a informação do endereço do site não muito anterior a esta data, bem como seria prudente a colocação do site no ar somente a partir desta data, a fim de se evitar a veiculação de propaganda eleitoral antecipada.

O que o candidato precisa fazer se não conseguir informar o endereço de seu site a tempo?

Como não existe lapso temporal para informar o endereço do site de campanha do candidato, este pode ser registrado até o fim das eleições.

O que a lei considera como provedor de serviços de internet?

Um negócio que fornece serviços de conectividade de Internet às pessoas, empresas e outras organizações.

O TSE tem uma lista com os provedores estabelecidos no Brasil?

Provavelmente o TSE deve ter uma relação de todos os provedores estabelecidos no Brasil, em seu setor de informática.

Somente em consulta ao TSE podemos saber se realmente possui essa lista de provedores, bem como se esta é repassada aos candidatos.

Como a lei define que um site está hospedado indiretamente em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil?

Quando tiver a terminação “.br”

O que o partido precisa fazer se já tiver site em provedor no exterior?

Solicitar o registro de um novo provedor no Brasil.

A lei estabelece procedimentos para mudar um site em provedor estrangeiro para um provedor nacional?

Não, a lei não estabelece.

Apenas exige que para a veiculação de propaganda e campanha eleitoral os sites dos candidatos, partidos ou coligações tem que serem registrados em provedores nacionais, com a terminação “.br”.

O que acontece com o partido que não conseguir transferir seu site para um provedor brasileiro a tempo?

Não poderá veicular propaganda eleitoral neste site, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei para propaganda irregular (retirada do site do ar, aplicação de multas entre outros).

O candidato pode ser responsabilizado por conteúdo em site que use seu nome como domínio?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento.

O que pode levar um site de candidato a ser suspenso?

A Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sites da internet que deixarem de cumprir as disposições da Lei.

Em caso de reiteração de conduta é duplicado o período de suspensão.

Aviso legal: deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Como um candidato, partido ou coligação pode provar que não sabia que seu site estava hospedado em provedor estrangeiro?

Não há na legislação nenhum procedimento específico.

Uma sugestão seria, assim que o candidato, partido ou coligação ficar sabendo que seu site está hospedado em domínio estrangeiro, é notificar a empresa responsável que desconhece, desde o início da veiculação do site, que este é de domínio estrangeiro, solicitar seu  desligamento bem como dirigir-se a um Distrito Policial e registrar um boletim de ocorrência.

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