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Eduardo Cavalcante já ganhou por estar entre meus colegas de trabalho. E você?

Olá, Eduardo Cavalcante,

Você está entre meus colegas de trabalho e está concorrendo a créditos toda quarta e todo sábado com o número 31.921 para serem usados nos:

  • SUPERMERCADOLIVRE – Onde você pode comprar e vender de tudo sem burocracia
  • DEOMAIORLANCE – Onde os seus centavos podem valor milhões.
  • DEOMENORLANCE – Onde você compra tentando adivinhar qual foi o menor lance único.

Até aqui você já ganhou R$ 13,00 em créditos e créditos/lances para serem usados nos sites acima. Caso você já esteja cadastrado, serão inseridos R$ 13,00 em cada deles; se não, corra para fazer seu cadastro o quanto antes. Clique nos banners abaixo e se cadastre já:

Veja aqui como participar você também!

PERUÍBE – SP – CANDIDATO A VEREADOR EDUARDO DO SINDICATO (PTB – 14369)

Situação do Registro
[Sobre a Situação do Registro]
CADASTRADO
(Aguardando julgamento)
Nome para urna eletrônica: EDUARDO DO SINDICATO Número: 14369
Nome completo: EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR Sexo: Masculino
Data de nascimento: 08/05/1979 Estado civil: Solteiro(a)
Nacionalidade: Brasileira nata Naturalidade: SANTOS / SP
Grau de instrução: Superior completo Ocupação: Advogado
Endereço do site do candidato:  Não informado (veja aqui como ter o seu site)

Partido: Partido Trabalhista Brasileiro –  PTB – (14)
Coligação: PTB/PV
Composição da coligação: PTB / PV
Cargo a que concorre: Vereador – (PERUÍBE)
No. processo/protocolo: 207-38.2012.6.26.0295 / 1496032012
CNPJ de campanha:
Limite de gastos de campanha:   Sobre limite de gastos de campanha 30.000,00
Visualizar dados da(s) eleição(ões) de: 2008 

DECLARAÇÃO DE BENS:

Seq. Descrição do bem Tipo do bem Valor do bem (R$)
Total: 460.000,00
1 AP Apartamento 280.000,00
2 FINANCIADO E ALIENADO Terreno 100.000,00
3 HYUNDAI IX35 Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. 80.000,00

Eduardo Ribas vira alienígena pelas mãos de Teena, do Legendários

Do Inconfidentes de Peruíbe

Nesta semana, Teena do Programas Legendários da Record foi a Peruíbe, no litoral de São Paulo, onde há até um roteiro “ufoturístico” e tentou encontrar ETs. Ela ainda falou com o ufólogo Claudeir Covo. Assista!

Sentença proferida pelo Conselheiro Relator Eduardo Bittencourt Carvalho – Processo: TC-030946/026/03

PROCESSO: TC-030946/026/03
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: Admissão de Pessoal
EXERCÍCIO: 2002
RESPONSÁVEL: SR. GILSON CARLOS BARGIERI-PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE LEGAL: Dr. Sérgio Martins Guerreiro, OAB/SP- 85.779, Dr. José Camilo Paes de Barros, OAB/SP- 60.780

Visto. Tratam os autos dos atos de admissão de pessoal, por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, no exercício de 2002, visando a contratação de Professor de Educação Básica II; Professor de Educação Básica I; Enfermeira Padrão; Guarda Vidas; Auxiliar de Enfermagem; Instrutor Social – Psicóloga; Instrutor Social – Educação Física; Instrutor Social – Serviço Social; Médico e Médico Plantonista de Pronto Socorro, por meio do processo seletivo 1227/2002.

A auditoria opinou pela irregularidade das contratações, tendo em vista a não comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público e devido as reiteradas prorrogações contratuais.

Devidamente notificada, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, a Prefeitura Municipal de Peruíbe apresentou as alegações de fls. 31/32, acompanhadas dos documentos de fls. 33/492.

Analisando o acrescido a Unidade Jurídica e Chefia de ATJ, opinaram, excepcionalmente, pela regularidade das contratações de enfermeiros e médicos e pela irregularidade das demais.

A SDG relevando as falhas apontadas nos autos, manifestou-se pelo registro dos atos, com recomendação.

É o relatório.

Consoante se verifica da análise dos elementos coligidos durante a instrução processual, referidas admissões foram precedidas de processo seletivo.

Entretanto, verifico que no caso concreto não restou demonstrado nos autos que as admissões efetuadas decorreram da necessidade temporária de excepcional interesse público, em desacordo com o estabelecido no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Verifico, ainda, que as funções em exame são de caráter permanente, devendo constar do quadro de pessoal da municipalidade, sendo preenchidas através de regular concurso público, devidamente publicado e homologado, nos termos do contido no inciso II, do artigo 37, da Carta Magna.

Ademais, as sucessivas prorrogações contratuais descaracterizam a excepcionalidade dos atos efetuados.

Nessas condições, JULGO ILEGAIS OS ATOS DE ADMISSÃO PRATICADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, no exercício de 2002, com a negativa de seus registros por este Tribunal, e aplico ao Sr. Gilson Carlos Bargieri, Prefeito Municipal, a multa de 300 (trezentas) UFESP’S, com fundamento no inciso II, do artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93, por violação aos incisos II e IX, ambos do artigo 37, da Carta Magna.

Publique-se a Sentença.

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