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Fundap – SP divulga Processo Seletivo com mais de 4 mil vagas para estagiários

Podem participar estudantes de nível médio, técnico e superior, a bolsa-auxílio pode chegar até R$ 1,2 mil.

94317cf6f87b6b634022226b85799b9b[1]Karina Felício, no PCI Concursos

Até o dia 15 de fevereiro de 2016, a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), recebe as inscrições do Processo Seletivo de estagiários, que visa o preenchimento previsto de 4.486 vagas, e o credenciamento dos demais classificados.

O Programa de Estágio do Governo do Estado de São Paulo, oferece vagas em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Para os estudantes de nível médio são (562 vagas). Mas se você está matriculado em curso de nível técnico saiba que são contempladas as áreas de Administração (225); Agricultura (7); Agrimensura (1); Agroecologia (2); Alimentos (2); Análises Clínicas (2); Biblioteconomia (2); Construção Civil (8); Contabilidade (7); Elétrica (7); Eletrotécnica (4); Farmácia (1); Gestão Pública (2); Informática (82); Logística (3); Marketing (1); Mecânica (2); Mecatrônica (1); Meio Ambiente (4); Moda (1); Multimídia (2); Museu (6); Nutrição (4); Patologia (2); Química (5); Recursos Humanos (2); Saneamento (2); Secretariado (21); Segurança do Trabalho (5); Serviços Judiciários (1); Telecomunicações (1) e Turismo (4).

E para você que cursa nível superior, o edital dispõe vagas nas áreas de Administração (1576); Administração e Gestão Pública (26); Agrícola (1); Agronômica (12); Alimentos (3); Biblioteconomia (14); Biologia (10); Biomedicina (1); Bioquímica (2); Ciências Sociais (59); Civil (2); Contábil (14); Design e Comunicação (6); Direito (399); Economia (12); Editoração (1); Educação (13); Esportes (16); Farmácia (51); Finanças (6); Física (2); Florestal (6); Fonoaudiologia (1); Geografia (69); Geologia (2); Gerontologia (2); Gestão Ambiental (30); História (45); Industrial (2); Informática (377); Jornalismo (74); Letras (1); Logística (3); Marketing (2); Matemática (224); Materiais (1); Meio Ambiente (5); Museologia (1); Navegação (2); Odontologia (4); Produção Cultural (3); Psicologia (98); Química (6); Recursos Humanos (13); Relações Internacionais (1); Relações Públicas (3); Relações Públicas (15); Secretariado (177); Serviço Social (109); Telecomunicações (2) e Turismo (1).

A jornada de estágio pode ser de 4h ou 6 horas diárias, o que resultada nas remunerações variáveis de R$ 300,00 a R$ 1.250,00, conforme a escolaridade apresentada e jornada desempenhada. Os valores referentes a benefícios como Auxílios Transporte e Alimentação também variam, de acordo com a localidade de atuação.

Os interessados devem efetuar as inscrições acessando o site www.estagio.sp.gov.br, ou comparecendo na Fundap, localizada na Rua Alves Guimarães, nº 429, bairro Cerqueira César, São Paulo – SP. O horário de atendimento é das 9h às 16h de segunda a sexta-feira.

A etapa de avaliação será composta por prova objetiva, prevista de ser aplicada em 6 de março de 2016.

Este Processo Seletivo, contempla as cidades de Adamantina; Águas de Lindóia; Altinópolis; Americana; Amparo; Andradina; Apiaí; Araçatuba; Araçoiaba da Serra; Araraquara; Assis; Atibaia; Auriflama; Avanhandava; Avaré; Balbinos; Bariri; Barra bonita; Barretos; Barueri; Batatais; Bauru; Bebedouro; Bernardino de Campos; Birigui; Boa Esperança do Sul; Botucatu; Bragança Paulista; Brodósqui; Buritama; Cabreúva; Caçapava; Cachoeira Paulista; Caieiras; Cajamar; Cajuru; Campinas; Campos do Jordão; Cananéia; Cândido Mota; Capão Bonito; Capivari; Caraguatatuba; Carapicuíba; Casa branca; Catanduva; Cerqueira César; Charqueada; Chavantes; Clementina; Cravinhos; Cruzeiro; Cubatão; Diadema; Eldorado; Elias fausto; Embu; Espírito Santo do Turvo; Fernandópolis; Franca; Francisco Morato; Gavião Peixoto; General Salgado; Getulina; Glicério; Guariba; Guarujá; Guarulhos; Guatapará; Iaras; Ibitinga; Igarapava; Iguape; Ilha solteira; Indaiatuba; Ipaussu; Iperó; Irapuru; Itaberá; Itaí; Itanhaém; Itapecerica da Serra; Itapetininga; Itapeva; Itapevi; Itápolis; Itararé; Itatiba; Itatinga; Itirapina; Itu; Ituverava; Jaboticabal; Jacareí; Jales; Jardinópolis; Jarinu; Jaú; Jundiaí; Junqueirópolis; Laranjal Paulista; Lavínia; Lençóis Paulista; Limeira; Lins; Lorena; Lucélia; Luís Antônio; Mairinque; Marabá Paulista; Marília; Martinópolis; Miguelópolis; Miracatu; Mirandópolis; Mirante do Paranapanema; Mirassol; Mococa; Mogi-Guaçu; Mogi-Mirim; Mombuca; Mongaguá; Monte Alto; Morungaba; Motuca; Nazaré Paulista; Nova Europa; Novo Horizonte; Olímpia; Orlândia; Osasco; Osvaldo Cruz; Ourinhos; Pacaembu; Paranapanema; Pariquera-Açu; Pedro de Toledo; Penápolis; Pereira Barreto; Peruíbe; Pindamonhangaba; Pinhalzinho; Piracaia; Piracicaba; Piraju; Pirajuí; Pirassununga; Pitangueiras; Pompéia; Potim; Pracinha; Praia Grande; Presidente Epitácio; Presidente Prudente; Presidente Venceslau; Rafard; Reginópolis; Registro; Ribeirão Preto; Rio claro; Rio das Pedras; Salto de Pirapora; Santa Bárbara Doeste; Santa Cruz do Rio Pardo; Santa Rita do Passa Quatro; Santana de Parnaíba; Santo André; Santos; São Bento do Sapucaí; São Bernardo do Campo; São Caetano do Sul; São Carlos; São João da Boa Vista; São Joaquim da Barra; São José do Rio Preto; São José dos Campos; São Luís do Paraitinga; São Manuel; São Paulo; São Pedro do Turvo; São Roque; São Sebastião; São Simão; São Vicente; Serra Azul; Serra Negra; Serrana; Sertãozinho; Socorro; Sorocaba; Sumaré; Taboão da Serra; Taquaritinga; Taubaté; Tejupá; Teodoro Sampaio; Tietê; Timburi; Trabiju; Tremembé; Tupã; Tupi paulista; Ubatuba; Ubatuba; Valparaíso e Votuporanga.

O resultado final será válido por 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Mais informações podem ser obtidas no documento de abertura disponível em nosso site.

Após Presidente da CUT convocar Guerra Civil, Policia vai reforçar e garantir o direito de manifestação.

O Presidente da (CUT) utilizou a tribuna dentro do Palácio do Planalto para convocar todos os simpatizantes do PT para uma guerra civil. Além de sofrer consequências penais, a Policia do Estado de São Paulo garantiu que a manifestação será protegida por terra e no ar.

Do Portal Pensa Brasil

Para o protesto deste domingo (16) contra a presidente Dilma Rousseff na avenida Paulista, o governo do Estado escalou efetivo de 1.200 PMs e planeja usar 270 carros, quatro blindados, dois helicópteros, 40 cavalos e dez cães. A equipe do secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, vai integrar na operação os comandos da capital, de choque e de trânsito e o grupamento aéreo. Além disso, 150 policiais civis estarão à paisana.

Democracia

E o Vem pra Rua, um dos movimentos que convocam os atos, divulgou regras para a cobertura da imprensa em seu caminhão na avenida. Prevendo grande número de jornalistas, o grupo só vai permitir a entrada de profissionais credenciados, que poderão ficar por no máximo dez minutos.

Hoje é o Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor

Henrique Natividade, talvez o mais recente autor de livros de Peruíbe, autografa seu trabalho literário pelas bancas da cidade, aos sábados.

Do Wikipedia

Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor (também chamado de Dia Mundial do Livro) é um evento comemorado todos os anos no dia 23 de Abril, e organizado pela UNESCO para promover a o prazer da leitura, a publicação de livros e a proteção dos direitos autorais. O dia foi criado na XXVIII Conferência Geral da UNESCO que ocorreu entre 25 de Outubro e 16 de Novembro de 1995.

A data de 23 de Abril foi escolhida porque nesta data do ano de 1616 morreram Miguel de CervantesWilliam Shakespeare e Garcilaso de la Vega. Para além disto, nesta data, em outros anos, também nasceram ou morreram outros escritores importantes como Maurice DruonVladimir NabokovJosep Pla e Manuel Mejía Vallejo.

Todos os anos são organizados uma série de eventos ao redor do mundo para celebrar o dia. Mas como Peruíbe tende a estar fora da órbita mundial…

Partido de Marina Silva obtém direito de ter CNPJ

Do Diário do Grande ABC

Após a decisão da Câmara dos Deputados que, nesta quarta-feira (17), aprovou projeto que impede os novos partidos de terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, a sigla que a ex-senadora Marina Silva pretende criar para disputar a Presidência da República em 2014, a Rede Sustentabilidade, conseguiu nesta quinta-feira na Justiça o direito de possuir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Com isso, militantes da ex-ministra podem iniciar alguns processos importantes – como arrecadação de verba e espaços para sedes regionais – para acelerar a coleta de assinaturas que efetivará a criação do partido.

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela juíza Dra. Cristiane Pederzolli Rentzsch. “Nada obsta que o partido político obtenha o CNPJ e atue na sociedade exercendo seus direitos civis de forma regular enquanto não é deferido o seu registro no TSE.(…) Ademais, a imposição normativa da Receita Federal constitui verdadeiro óbice para que o partido político em voga obtenha meios para angariar recursos e, assim, possa promover a obtenção de assinatura necessária para o apoiamento eleitoral, requisito necessário para o registro do seu estatuto”, afirma a juíza.

Depois de se constituir nos termos da legislação civil em fevereiro, a Rede teve o pedido de CNPJ negado pela Receita, por conta de uma Instrução Normativa interna que impede a concessão de CNPJ a partidos políticos que ainda não tenham registro no TSE. “É a primeira grande contribuição da Rede para o processo democrático. A partir de agora os partidos terão o direito e o dever de agir com transparência”, diz André Lima, responsável pela área jurídica da Rede.

Segundo Lima, até agora as atividades do partido estavam sendo feitas de uma forma informal com a contribuição de militantes que cediam o seu CPF para poder efetuar qualquer tipo de ação. “A gente acaba tendo que fazer tudo no paralelo. O aluguel da sede está em meu nome, por exemplo. Com o CNPJ é possível ter uma contabilidade organizada, transparente e decente”, diz.

A decisão judicial diz ainda que a norma da Receita acaba “se tornando um obstáculo intransponível para o próprio nascimento de pequenos partidos políticos, que acabariam tendo seu registro negado pela ausência de meio de captação de recursos, e por conseguinte, se tornando um entrave maior ao próprio exercício da democracia no País.”

Sem o CNPJ, reforça Lima, a meta de atingir 560 mil assinaturas para a criação do partido é realmente dificultada. “A norma da Receita restringe o direito de novos partidos”, afirma. De acordo com ele, não há um prazo definido para a obtenção do CNPJ, porém, é algo que não deve demorar para acontecer. De acordo com Lima, o último balanço realizado pela Rede, há mais ou menos 15 dias, contabilizava cerca de 150 mil assinaturas. Um segundo balanço deve ser divulgado no próximo dia 28.

Direito de Resposta de Gilson Bargieri deixa a primeira página deste blogue

Da Redação

Publicado no dia 1º de agosto último para atender determinação do juiz da 2ª Vara Judicial de Peruíbe, Dr. Renato Santiago Garcez, o direito de resposta do ex-prefeito Gilson Bargieri cumpriu a determinação judicial ao ficar por 30 dias exposto na primeira página (capa) deste blogue (veja aqui).

Neste período o post (matéria) foi acessado e lido 148 vezes, sendo que o dia em que foi mais procurado foi o dia 2 de agosto, com 55 leituras.

A demanda proposta por Gilson Bargieri se deu em razão deste blogue ter reproduzido matéria divulgada no site “Boca de Rua” envolvendo o nome do ex-prefeito em um episódio de desvio de carne da Secretaria de Saúde de Peruíbe para “fazer um churrasco particular”.

Segundo a nota “não há qualquer relação do senhor Gilson Bargieri com as denúncias”, alegando não passar de “informações de inverdades de cunho político”.

O prazo de 30 dias a partir da citação feita por precatória para manter o direito de resposta na “capa” do blogue venceu em 30 de setembro, porém somente hoje ele está sendo retirado, embora mantenha-se no arquivo, podendo ser consultado a qualquer tempo.

DIREITO DE RESPOSTA CONQUISTADO PELO SENHOR GILSON CARLOS BARGIERI

Em obediência ao determinado pelo Exmo. Sr. Dr. RENATO SANTIAGO GARCEZ, MM Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Peruíbe – Processo nº 441.01.2011.004269-8/000000-000 que oferece DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA para que seja garantido ao SENHOR GILSON CARLOS BARGIERI o DIREITO DE RESPOSTA sobre as acusações que contra ele foram noticiadas no site BOCA DE RUA e neste BLOG, publico o competente DIREITO DE RESPOSTA como segue:
O Senhor Gilson Carlos Bargieri, após tomar ciência das notícias falsas publicadas neste site, conquistou judicialmente o DIREITO DE RESPOSTA para esclarecer os fatos à população.
Diferente do que o Senhor Orlando, presidente da Associação de Defesa da Cidadania Consumidor e Meio Ambiente – ACIMA e este site tem divulgado, não há qualquer relação do Senhor Gilson Bargieri com as denúncias sobre possível irregularidade na distribuição de carnes da Secretaria de Saúde de Peruíbe, não passando de informações de inverdades de cunho político.

Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – 100 perguntas respondidas por especialistas

Este é um guia para orientar candidatos e eleitores sobre o uso da internet, e-mail, blogs, Twitter e redes sociais durante as eleições.

O Brasil definiu uma legislação considerada avançada para regular o uso da internet em campanhas políticas.

Há uma série de questões no ar e nos próximos meses a comunidade jurídica estará mobilizada para construir um entendimento sobre o assunto.

Este guia não é definitivo. Deve ser visto como uma referência, que oferece respostas objetivas nos pontos em que já existe entendimento e deixa espaço para interpretações em áreas controversas. Como observa o advogado Eduardo Nobre, especialistas em Direito Eleitoral e coordenador técnico deste guia, “o assunto é novo e naturalmente controvertido. Nosso desafio será lidar com essas incertezas”.

O guia 100 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO ELEITORAL NA INTERNET foi produzido pela equipe do blog www.votoedireito.com.br sob a coordenação técnica de Eduardo Nobre, advogado especializado em Direito Eleitoral, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

A publicação “Guia do Direito eleitoral para campanhas na internet – 100 perguntas respondidas por especialistas” foi produzida pela Medialogue Comunicação Digital, com apoio do Leite, Tosto e Barros Advogados Associados.

Veja os temas abaixo, e clique em cima dos títulos para acessar as perguntas pertinentes:

A – O QUE PODE E O QUE NÃO PODE
B – DATAS
C – CONTEÚDOS
D – COMENTÁRIOS DE VISITANTES
E – DOAÇÕES PELA INTERNET
F – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO
G – OS BLOGS
H – O USO DO E-MAIL
I – SPAM
J – REDES SOCIAIS
K – REDES DE RELACIONAMENTO
L – TWITTER
M – AGREGADORES DE VÍDEOS E IMAGENS
N – DEBATES
O – POLÍCIA
P – ANONIMATO
Q – PESQUISAS
R – BALANCETE DE GASTOS
S – HACKERS
T – LIMITAÇÕES ONLINE

Medialogue Comunicação Digital
Diretor Alexandre Secco
Rua Major Quedinho, 111 16° andar – CEP 01050-904
São Paulo, SP – Brasil – Telefone (55 11) 3201-2300
[email protected]
www.medialogue.com.br

Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – LIMITAÇÕES ONLINE

Em quais sites não pode haver propaganda eleitoral?

Em site de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e nos sites das pessoas elencadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97, quais sejam:

• entidade ou governo estrangeiro;

• órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;

• concessionário ou permissionário de serviço público;

• entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

• entidade de utilidade pública;

• entidade de classe ou sindical;

• pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

• entidades beneficentes e religiosas;

• entidades esportivas;

• organizações não governamentais que recebam recursos;

• sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;

• cartórios de serviços notariais e de registro.

A propaganda eleitoral paga é permitida na internet?

Não, não é permitida propaganda paga na internet (Res. Nº 23.191/10 do TSE, art. 21, caput)

Um jornal pode colocar na internet uma propaganda eleitoral paga veiculada na sua versão impressa?

Sim, o jornal pode reproduzir em seu site, a propaganda veiculada em jornal impresso, até o limite de dez anúncios por veículo, para cada candidato, no espaço máximo, por edição de 1/8 de págnia de jornal padrão.

Quando a lei responsabiliza o provedor de serviços de internet por violação no código eleitoral?

Quando for comprovado seu prévio conhecimento da veiculação de propaganda irregular, ou quando não tomar as providências necessárias para a retirada de propaganda irregular no prazo determinado pela Justiça Eleitoral.

Como um usuário ou candidato pode provar que havia conhecimento prévio de violação da lei eleitoral por parte do provedor?

O conhecimento prévio do provedor pode ser provado através de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet, na qual deve constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular, ou por qualquer outro meio hábil que assim possa demonstrar.

Assim como o horário eleitoral é dividido na televisão de acordo com o número de cadeiras ocupadas pelos partidos no congresso, a internet terá limitações de espaço para as candidaturas?

Não há na lei qualquer menção sobre limitação de espaço para a divulgação de propaganda via internet entre as candidaturas.

Até que ponto um usuário não vinculado a campanha eleitoral pode apoiar um candidato sem violar a lei eleitoral?

A um usuário não veiculado a campanha pode apoiar um candidato sem qualquer limitação.

O apoio, contudo, deve ser comedido. Não deve o não vinculado a campanha se deixar levar pelo calor sempre presente nas disputas políticas, pois não deve xingar, não deve divulgar informações inverídicas, não pode passar dados fraudulentos…

Ou seja, na nossa opinião, o não vinculado à campanha deve limitar-se a dar apoio a seu candidato preferido, deixar mensagens positivas, fiscalizar a campanha dos outros candidatos.

São muitas as regras que envolvem uma campanha eleitoral, e o descumprimento delas pode levar, inclusive, à cassação de registro de um candidato.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – HACKERS

Quais procedimentos o candidato ou partido tem que tomar se for vítima de um hacker?

São os mesmos procedimentos que se deve ter no dia a dia, quando do acesso a rede mundial de computadores (Não dar a senha nem informações pessoais; manter o PC com um bom anti-vírus e firewall atualizados, bem como as atualizações do próprio Pc estarem em dia; ter cuidado também com os ficheiros ou arquivos de música, fotografia, de vídeo ou outro documento qualquer que receber)

Como o candidato pode provar que uma violação do código eleitoral vinculada a ele foi causada por um hacker?

Ao perceber que pode estar sofrendo a ação da algum hacker, deve o candidato, partido ou coligação informar, imediatamente, tanto a Justiça Eleitoral quanto Ministério Público, para, primeiro, que estes respectivos órgãos possam tomar as medidas cabíveis para se fazer cessar a irregularidade, e também para evitar a aplicação das sanção previstas em lei.

Ainda, deve o candidato dirigir-se a delegacia mais próxima, lavrar um Boletim de Ocorrência e ai se resguardar de eventuais sanções.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – BALANCETE DE GASTOS

Como o candidato ou partido tem que disponibilizar o balancete financeiro na internet?

O candidato ou partido somente tem que veicular seus balancetes financeiros, nos meses de agosto e setembro, no site da Justiça Eleitoral, através de relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, não havendo a necessidade de veiculação destes em seu site de campanha.

Trata-se de prestações de contas parciais, que devem ser disponibilizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – PESQUISAS

É possível divulgar pesquisa feita de forma independente com base no conteúdo encontrado pela internet?

Não. As pesquisas eleitorais devem seguir todos os trâmites previstos na Resolução TSE Nº 23.190/2010.

O que é permitido é a divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Enquetes referentes a intenção de votos divulgadas em sites não vinculados a campanhas precisam ser registradas junto ao TSE?

Não precisam ser registrados.

É permitido é a divulgação de dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Qual medidas a Justiça Eleitoral tomará em casos de pesquisas fraudulentas divulgadas na internet?

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$53.205,00 a R$106.410,00.

Empresas de pesquisa poderão usar dados coletados na internet como oficiais?

Não. Como os dados autorizados a serem veiculados somente são enquetes ou sondagens, sem cunho de pesquisa eleitoral, esses dados não podem ser apresentados, sob pena de caracterização de pesquisa fraudulenta, devendo ser respeitado os dados necessários para a divulgação de pesquisa elencados no artigo 10 da Resolução nº 23.190/2010 (margem de erro, número de entrevistas, o período de sua realização, o nome da empresa que a realizou, quem contratou e o número de registro do processo).

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – ANONIMATO

De acordo com a lei 12.034 de 2009, artigo 57-D, é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet.

Quais dados a Justiça Eleitoral usará como referência para não considerar uma pessoa anônima?

Não há especificidade na Lei sobre quais dados devem ser colocados na veiculação da propaganda eleitoral via internet.

No caso de candidato, partido ou coligação, deve-se seguir a regra geral da propaganda eleitoral, devendo sempre constar a legenda partidária.

No caso de propaganda realizada por outra pessoa natural, deve ser exigido pelo menos o nome de quem está fazendo-a, para que se possa responsabilizar seu criador quando tida como irregular.

Como a Justiça Eleitoral rastreará anônimos que infringirem a lei eleitoral pela internet?

A Justiça Eleitoral pode rastrear os anônimos através do cadastro de domicílio eleitoral, através de ofício encaminhado ao provedor para que faça um rastreamento da origem da propaganda tida como irregular, ou através de encaminhamento de ofício para qualquer órgão com o intuito de descobrir a identidade do anônimo tido como infrator as regras das eleições.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – POLÍCIA

De acordo com a resolução 23.191 para as eleições, Artigo76, A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da Lei nº 9.504/97.

A força policial pode agir contra conteúdo de propaganda eleitoral colocado na internet?

Sim, a força policial poderá ser utilizada contra conteúdo de propaganda eleitoral veiculada via internet, conforme dispõe o § 2º do artigo 76 da Resolução TSE nº 23.191/2010.

A polícia federal ajudará a manter a ordem referente a campanhas eleitorais na internet?

A competência para fiscalização das eleições (força policial é da Policia Federal), haja vista que a Justiça Eleitoral trata-se de órgão federal do Poder Judiciário.

Até que ponto eles terão acesso para rastrear possíveis perfis falsos, spams de e-mails e hackers?

O poder de polícia se restringe ás providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Assim, verificada a irregularidade, o poder de polícia terá livre arbítrio para fazer cessa-lá.

No que diz respeito ao uso da internet, qual o limite de autoridade que a Justiça Eleitoral tem durante as eleições?

O poder de polícia se restringe ás providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

Quando a polícia pode ser acionada para apurar crimes eleitorais?

Quando a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público recebe uma denúncia e a considera um crime, aciona a polícia para combater o ato. A polícia só pode ser acionada pelo Ministério Público, por Ofício do Cartório Eleitoral ou por outra determinação judicial.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – DEBATES

De acordo com a resolução 23.191 para as eleições 2010, Artigo 30, os debates realizados na internet devem seguir as seguintes regras (Lei 9.504 de 1997, art. 46, I, a e b, II e III):

I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

Os debates na internet tem que ser previamente comunicados ao TSE?

Não há previsão legal para que seja informado à Justiça Eleitoral a realização de debates a serem realizados via internet.

A Resolução TSE nº 23.246/10 alterou a Resolução 23.191/10 e exclui das regras tradicionais para os debates os realizados via internet.

Como o TSE irá monitorar o debate?

Não há necessidade de acompanhamento dos debates realizados na internet pela Justiça Eleitoral, sendo que aqueles que se sentirem prejudicados devem procurar o Poder Judiciário, lembrando que não há regras o debate na internet.

Contudo, acreditamos que, principalmente nas eleições majoritárias, os candidatos devem seguir as regras acordadas para os debates na TV e no rádio caso venham realizar debate via internet.

O debate pode ser realizado em redes sociais?

Sim. A lei não restringe a realização de debates somente aos sites dos candidatos.

É permitido em qualquer endereço eletrônico.

A gravação de debate poderá ser usada como material em propaganda eleitoral mesmo se nem todos candidatos participarem?

Sim, haja vista que não existem regras para a realização de debate via internet.

Logo, se algum candidato quiser utilizar trechos de debates em sua propaganda eleitoral este está permitido, sendo que aquele que se sentir ofendido deve procurar a Justiça.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – AGREGADORES DE VÍDEOS E IMAGENS

O candidato pode usar agregadores de imagens e vídeos, como Youtube e Flickr, durante a campanha eleitoral?

Sim (art. 57-B da Lei 12.034/09)

Existe restrição para quantidade de vídeos e imagens sobre propaganda eleitoral?

Não existe na lei limitação quanto a quantidade de vídeos e imagens a serem veiculados em sites agregadores de vídeos e imagens como parte de propaganda eleitoral.

Existem restrições para a duração dos vídeos com propaganda eleitoral que serão distribuídos?

Não há limitação sobre a duração dos vídeos com propaganda eleitoral, devendo ser respeitada somente a limitação dos provedores, caso existam.

Como será aplicado o direito de resposta para vídeos e imagens distribuídos pela internet?

O procedimento aplicável ao direito de resposta será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.

A resposta deverá permanecer disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. Os custos de veiculação da resposta deverão correr por conta do responsável da propaganda original.

Todos que replicarem o vídeo ou a imagem terão que colocar a resposta do candidato?

Somente terão que colocar resposta do candidato aqueles que veicularem propaganda tida como irregular, caso ela tenha conteúdo sabidamente inverídico, ou de cunho injurioso, calunioso ou difamatório.

O usuário que repassar uma imagem ou vídeo que viole a lei eleitoral será penalizado?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – TWITTER

É permitido o uso de microblogs como o Twitter durante a campanha eleitoral?

Sim

É necessário o registro dos perfis dos candidatos junto ao TSE?

A legislação eleitoral exige apenas o registro dos sites dos candidatos, dos partidos e das coligações, não exigindo o registro dos perfis dos candidatos.

Como o candidato prova que um perfil com seu nome e que viola a lei eleitoral não está vinculado a ele?

Sem prejuízo dos demais meios de prova admitidos em lei, tal situação pode ser demonstrada através de notificação diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor da internet onde está sendo veiculado tal perfil, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular.

O usuário que repassar mensagens que violem a lei eleitoral serão penalizados?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

Como a lei prevê o direito de resposta no Twitter?

O artigo 57-D, caput da Lei nº 9.504/97, altera pela Lei nº 12.034/2009 é claro ao afirmar que é assegurado o direito de resposta quando veiculado propaganda com afirmação sabidamente inverídica, ou por afirmação caluniosa, difamatória e injuriosa em outros meios de  comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, que não a rede mundial de computadores.

A Lei 12.034/09 não estabeleceu prazo para se postular o direito de resposta em redes de relacionamento. Contudo, o procedimento aplicável ao direito de resposta será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.

A resposta deverá permanecer disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

Os custos de veiculação da resposta deverão correr por conta do responsável da propaganda original.

Todo usuário que repassar a mensagem terá que dar a resposta do candidato?

Se esta for considerada irregular sim, todos terão que dar direito de resposta ao candidato.

A lei estipula limites para mensagens de propaganda eleitoral enviadas pelo Twitter?

Os limites são os mesmos de qualquer modalidade da propaganda eleitoral via internet, já manifestado neste questionário.

A candidatura poderá distribuir prêmios para as pessoas que mais repassarem mensagens de propaganda eleitoral?

Não é permitida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga via internet.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – REDES DE RELACIONAMENTO

É permitido o uso de páginas como Orkut, Facebook, Linkedin e Myspace durante a campanha eleitoral?

Sim (art. 57-B da Lei 12.034/09)

As redes de relacionamento serão consideradas como páginas oficias da campanha?

Não

Candidatos e partidos terão que registrar suas páginas para campanha eleitoral em redes de relacionamento junto ao TSE?

Não há previsão legal.

Quais procedimentos o candidato tem que tomar se existirem perfis que usam o nome dele para violar a lei eleitoral?

O controle do conteúdo veiculado nessas redes sociais é praticamente impossível, uma vez que envolvem milhões de usuários.

Assim, deve o candidato disponibilizar, quando possível, equipe específica para controle geral da propaganda na internet, e, quando verificada alguma irregularidade, acionar imediatamente o Poder Judiciário, para que este possa cessar a divulgação de propaganda irregular.

Outra medida preventiva pode ser o encaminhamento de notificação ao provedor que estiver veiculando propaganda irregular, com o intuito de mostrar a Justiça Eleitoral que não houve autorização para sua veiculação.

Será necessário deletar perfis que usam o nome do candidato que não estejam cadastrados?

Não, a legislação permite a veiculação propaganda em redes de relacionamento cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações, e também por iniciativa de qualquer pessoa natural, ou seja, sem o conhecimento do candidato.

Como será aplicado o direito de resposta em redes de relacionamento?

A Lei 12.034/09 não estabeleceu prazo para se postular o direito de resposta em redes de relacionamento.

Contudo, o procedimento aplicável ao direito de resposta nas redes de relacionamento será o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, deverá ser veiculado no mesmo veículo, espaço, local, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido.

A resposta deverá permanecer disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

Os custos de veiculação da resposta deverão correr por conta do responsável da propaganda original.

O candidato será considerado responsável por conteúdo ofensivo aos outros se for obra de um usuário anônimo dentro de comunidades ou perfil dele?

É vedado o anonimato na propaganda eleitoral via internet. Logo, se o candidato não tomar as precauções necessárias para vedar a veiculação de propaganda anônima, pode ser ele responsabilizado por seu conteúdo.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – REDES SOCIAIS

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita em blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

A lei Prevê tratamentos diferentes de acordo com o tipo de rede social?

Não há diferenciação na lei para o tratamento do tipo de rede social.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – SPAM

Um dos maiores problemas que envolvem e-mails é o envio viral de mensagens para diversas pessoas que não optaram por recebê-las. Esse processo é chamado de spam e em outros países já é considerado crime.

Existe legislação que se aplica a este caso no Brasil?

Ainda não há nenhuma lei brasileira criada especificamente para tratar de mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento dos destinatários e esta ausência de legislação específica é usada muitas vezes como argumento pelos spammers.

No entanto, há outras leis, anteriores ao aparecimento da Internet comercial no Brasil, que alguns juristas consideram perfeitamente aplicáveis aos abusos de quem pratica spam.

Talvez as violações mais flagrantes do spam à legislação vigente estejam relacionadas ao CDC, que em seu artigo 43 do CDC, lê-se que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

Ainda, o artigo 36 do CDC impõe que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.

Também artigo 37 proíbe “toda publicidade enganosa ou abusiva”, considerada enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Há Projeto de Lei específico tramitando no Senado sobre o tema (PL nº 21/04)

A legislação eleitoral reconhece o uso spam?

A legislação eleitoral não reconhece o uso de spam como meio legal de veiculação de propaganda eleitoral.

Possui mecanismos para coibi-lo?

Para coibir é necessário efetuar denúncia à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público, para que estes tomem as providências necessárias para regularizar a situação.

Como um eleitor pode denunciar irregularidades que envolvem e-mail?

As irregularidades podem ser denunciadas pelos eleitores diretamente à Justiça Eleitoral, seja através do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br) ou nos sites dos Tribunais Regionais (www.tresigladoestado.com.br), de telefone disponibilizado pela Justiça (disponível no site o disque denúncia) ou indo diretamente a qualquer um dos cartórios eleitorais do país, ao qual os endereços também podem ser encontrados nos sites da Justiça Eleitoral.

Ainda, essa denúncia pode ser feita por meio escrito, protocolado na Justiça Eleitoral, ou diretamente ao Ministério Público Eleitoral.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O USO DO E-MAIL

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

A lei estabelece que os candidatos só podem enviar mensagens para endereços eletrônicos cadastrados gratuitamente?

Sim, o artigo 23, § 1º da resolução TSE nº 23.191/2010 (art. 57-B, III da Lei nº 12.034/09 e artigo 57-E da Lei nº 12.034/09) estabelece que a propaganda por meio de mensagem eletrônica somente é permitida os endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, sendo vedada a venda de cadastro em endereços telefônicos.

A forma de coleta desses endereços está definida?

Não existe previsão legal definida para a coleta dos endereços eletrônicos.

Contudo, a Lei nº 12.034/09 é clara, em seu artigo 57-G, ao afirmar que as mensagens enviadas devem ter dispositivo que permita o descadastramento dos endereços que não queiram receber as mensagens enviadas pelos candidatos, partidos ou coligações, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$100,00 por mensagem enviada indevidamente, além de multa que pode variar de R$5.000,00 a R$30.000,00.

O candidato pode usar legalmente um mailing doado para a campanha?

Sim. A única restrição que a legislação faz é manter dispositivo que permita descadastrar o endereço eletrônico , no prazo de 48 horas, caso queira o destinatário.

Os endereços eletrônicos para os quais o candidato enviará mensagem devem ser registrado na Justiça Eleitoral?

Não, não existe tal imposição na legislação específica sobre a propaganda eleitoral na internet.

Existem regras que definem o uso do endereço eletrônico que será usado pelo candidato para disparar mensagens eletrônicas durante a campanha?

As únicas regras que existem são a determinação de que os endereços eletrônicos utilizados pelos candidatos, partidos ou coligações para envio de propaganda eleitoral devem ser obtidos gratuitamente, e a disponibilização de meio de descadastramento pelo destinatário.

Esse endereço de origem deve ser registrado?

O endereço de origem deve seguir as regras mundiais de qualquer outro endereço eletrônico, não havendo necessidade de seu cadastramento na Justiça Eleitoral.

Existem regras para identificação da mensagem eletrônica do candidato?

Não há previsão legal sobre o tema.

A lei permite o uso de e-mails não vinculados à campanha para envio de propaganda eleitoral?

Não, a lei somente permite o uso de e-mails para propaganda eleitoral para endereços  cadastrados por candidato, partido ou coligação.

A pessoa que não disputa eleição que encaminhar e-mail que viola a lei eleitoral também pode ser penalizada?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

A candidatura será penalizada por e-mails enviados para pessoas não cadastradas por pessoas não vinculadas à campanha?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para tanto, e em caso de não regularização no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – OS BLOGS

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita em blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

A lei diferencia sites de blogs?

Não há distinção na lei entre site e blogs. Ambos estão sujeitos ao mesmo regramento.

O candidato pode manter um blog e um site simultaneamente para campanha eleitoral?

A lei é clara ao afirmar que pode haver divulgação de propaganda eleitoral em site e através de blog.

Logo, pode o candidato manter, paralelamente, um blog e um site para divulgação de propaganda eleitoral.

Quais restrições a lei impõe para o uso de blogs?

São as mesmas restrições para a propaganda veiculada via site oficial de campanha.

Candidatos podem manter vários blogs, ou vários sites?

A lei não faz qualquer limitação a quantidade de blogs ou sites de titularidade dos candidatos.

O candidato pode ser penalizado pela Justiça Eleitoral por comentários feitos dentro do seu blog?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para tanto, e em caso de não regularização no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

O candidato precisa registrar junto ao TSE blogs de pessoas que o apoiam durante a campanha eleitoral?

A lei não prevê o registro de blogs de pessoas que apoiam determinado candidato.

Como a legislação eleitoral define o papel de sites e blogs criados por apoiadores do candidato?

É livre a manifestação de pensamento de qualquer pessoa que deseja apoiar um candidato, seja no em blogs, site, Orkut, Facebook…

O que a lei exige é a vedação do anonimato, ou seja, todos que se manifestarem devem ser identificados.

Assim, para os blogs de apoiadores, o papel destes é idêntico a qualquer outro site de campanha, ou seja, está sujeita as mesmas regras e penalizações caso descumprida a legislação.

O candidato pode ser penalizado pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral de blogs que o apoiam durante a campanha eleitoral?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para veiculação de propaganda irregular.

Pessoas não vinculadas a campanha eleitoral podem ser penalizadas por fazer propaganda eleitoral em seus blogs?

Sim, como é vedado o anonimato, todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

Como a lei aplica o direito de respostas em blogs?

O artigo 57-D, caput da Lei nº 9.504/97, altera pela Lei nº 12.034/2009 é claro ao afirmar que é assegurado o direito de resposta quando veiculado propaganda com afirmação sabidamente inverídica, ou por afirmação caluniosa, difamatória e injuriosa em outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, que não a rede mundial de computadores.

Segundo a legislação, os chamados blogueiros têm algum tipo de prerrogativa especial?

Não há qualquer prerrogativa especial aos blogueiros.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O SITE OFICIAL DO CANDIDATO

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, incisos I e II, a propaganda eleitoral pode ser feita em endereço eletrônico do candidato, partido ou coligação, que tenha sido comunicado à Justiça Eleitoral e esteja hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil.

O que a lei considera endereço eletrônico do candidato?

É o site com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

Além disso, é considerado site oficial de campanha o site de partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

O candidato pode ter quantos endereços eletrônicos oficiais?

Oficial de campanha, informado ao TSE, apenas um endereço eletrônico.

A lei considera como endereços eletrônicos os endereços no candidato no Twitter, Orkut, Facebook, Linkedin, etc?

Não. Esses meios eletrônicos são considerados redes sociais de agrupamento de pessoas que se comunicam entre si com a mediação de um computador. Funcionam através de interação social, buscando conectar pessoas que tenham determinado interesse comum e proporcionar sua comunicação.

O candidato deve informar para a Justiça Eleitoral quais são seus endereços eletrônicos?

O candidato somente deve informar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.

Qual a data limite para o candidato informar o endereço do site?

Não há previsão legal que imponha uma data para que os candidatos informem a justiça eleitoral o endereço de seu site de campanha.

Considerando que o início da propaganda eleitoral ocorre somente a partir de 6 de julho, seria prudente a informação do endereço do site não muito anterior a esta data, bem como seria prudente a colocação do site no ar somente a partir desta data, a fim de se evitar a veiculação de propaganda eleitoral antecipada.

O que o candidato precisa fazer se não conseguir informar o endereço de seu site a tempo?

Como não existe lapso temporal para informar o endereço do site de campanha do candidato, este pode ser registrado até o fim das eleições.

O que a lei considera como provedor de serviços de internet?

Um negócio que fornece serviços de conectividade de Internet às pessoas, empresas e outras organizações.

O TSE tem uma lista com os provedores estabelecidos no Brasil?

Provavelmente o TSE deve ter uma relação de todos os provedores estabelecidos no Brasil, em seu setor de informática.

Somente em consulta ao TSE podemos saber se realmente possui essa lista de provedores, bem como se esta é repassada aos candidatos.

Como a lei define que um site está hospedado indiretamente em provedor de serviços de internet estabelecido no Brasil?

Quando tiver a terminação “.br”

O que o partido precisa fazer se já tiver site em provedor no exterior?

Solicitar o registro de um novo provedor no Brasil.

A lei estabelece procedimentos para mudar um site em provedor estrangeiro para um provedor nacional?

Não, a lei não estabelece.

Apenas exige que para a veiculação de propaganda e campanha eleitoral os sites dos candidatos, partidos ou coligações tem que serem registrados em provedores nacionais, com a terminação “.br”.

O que acontece com o partido que não conseguir transferir seu site para um provedor brasileiro a tempo?

Não poderá veicular propaganda eleitoral neste site, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei para propaganda irregular (retirada do site do ar, aplicação de multas entre outros).

O candidato pode ser responsabilizado por conteúdo em site que use seu nome como domínio?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento.

O que pode levar um site de candidato a ser suspenso?

A Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sites da internet que deixarem de cumprir as disposições da Lei.

Em caso de reiteração de conduta é duplicado o período de suspensão.

Aviso legal: deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Como um candidato, partido ou coligação pode provar que não sabia que seu site estava hospedado em provedor estrangeiro?

Não há na legislação nenhum procedimento específico.

Uma sugestão seria, assim que o candidato, partido ou coligação ficar sabendo que seu site está hospedado em domínio estrangeiro, é notificar a empresa responsável que desconhece, desde o início da veiculação do site, que este é de domínio estrangeiro, solicitar seu  desligamento bem como dirigir-se a um Distrito Policial e registrar um boletim de ocorrência.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – DOAÇÕES PELA INTERNET

As candidaturas e coligações podem receber doações pela internet? A lei já regula esta matéria?

Sim, as candidaturas e coligações podem receber doações pela internet.

A Resolução TSE nº 23.217/10, em seu artigo 18, regula o recebimento de doação eleitoral via internet.

Que meios de pagamentos podem ser usados para realizar doações pela internet?

Os meios de doações realizadas pela internet podem ocorrer através de mecanismo disponível na página oficial do candidato na internet, ou na página do partido ou da coligação, permitindo inclusive a utilização de cartão de crédito.

Estas doações devem seguir os seguintes requisitos:

Identificação do doador com CPF;

Emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada;

Crédito na conta bancária de campanha até o limite para entrega da prestação de contas;

Vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição.

Exigência de recibo em formulário eletrônico, dispensada a assinatura do doador.

Os candidatos precisam de um site, ou de um endereço eletrônico, especial para coletar doações?

Sim, a Resolução TSE nº 22.216/10 estabelece que os candidatos devam desenvolver página de internet específica para o recebimento de doações via cartão de crédito.

A Lei estabelece valores de referência para as doações pela internet?

Sim, as doações estão limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições, no caso de pessoas físicas, e 10% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições, em caso de pessoa jurídica.

Quem pode fazer doações pela internet?

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem efetuar doações via internet.

Existe algum tipo de restrição que se aplicam as pessoas físicas?

Sim, não é permitido a utilização de cartão de crédito corporativo ou empresarial, e também por cartão emitido no exterior, sendo vedado também o parcelamento de doação, além do limite de 2% de seu rendimento bruto do ano anterior ao ano da eleição.

Existe algum tipo de restrição que se aplicação a pessoas jurídicas?

Sim, a pessoa jurídica não pode fazer doação através de cartão de crédito, qualquer que seja ele, além do limite de 10% sobre seu faturamento bruto do ano anterior às eleições.

A Lei 12.034/09, artº 23, § 6º, garante que candidatos, partidos ou coligações não serão responsáveis por doações fraudulentas e erradas feitas pela internet e nem terão suas contas eleitorais rejeitadas, contanto que não haja conhecimento prévio.

O que a lei considera como doação errada na internet?

Doação errada é aquela que feita fora das determinações impostas na lei, por falta de conhecimento do doador (fora do limite, depósito sem identificação, cheque não nominal e cruzado, entre outros).

O que a lei considera como doação fraudulenta pela internet?

Doação fraudulenta é aquela realizada, de algum modo, com o intuito de burlar a lei, como por exemplo, as acusadas, tempos atrás no Município de São Paulo.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – COMENTÁRIOS DE VISITANTES

O candidato pode ser responsabilizado por comentários, manifestações de apoios ou críticas deixadas por visitantes após a data limite para a campanha?

Sim, pode o candidato ser responsabilizado, desde que comprovado seu prévio conhecimento.

Sua responsabilidade poderá ser comprovada se este, intimado da existência de irregularidades, não providenciar, no prazo de 48 horas, sua retirada ou a regularização, e ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido o prévio conhecimento.

E quanto ao e-mail? Em que período os candidatos poderão usar o e-mail para fazer campanha (veja mais sobre e-mail)?

O período para veiculação de propaganda eleitoral via e-mail é o mesmo:

Início em 5 de julho e término em 30 de setembro, para o 1º turno e a partir de 5 de outubro até 29 de outubro para o segundo turno (Resolução TSE nº 23.089 de 2010).

No que diz respeito ao uso de email, as pessoas que não estão concorrendo estão sujeitas a algum tipo de norma?

Sim, como é vedado o anonimato, todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – CONTEÚDOS

Após a data limite para campanha na internet o conteúdo de campanha em sites, blogs, contas no Twitter e perfis em redes sociais deverão ser removidas?

Sim, após a data limite, não é mais permitida propaganda eleitoral via meio eletrônico, podendo continuar sendo veiculadas somente as notícias de cunho pessoal.

Esses conteúdos poderão continuar sendo atualizados ou deve ficar congelados?

O conteúdo de propaganda eleitoral deve ser apagado.

Esses conteúdos poderão receber comentários e manifestações de visitantes?

Podem receber comentários, sendo vedado o anonimato durante a campanha eleitoral. Contudo, é assegurado o direito de resposta.

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – DATAS

As datas previstas na lei para início e fim da campanha eleitoral também são válidas para a internet?

Sim, as datas são as mesmas.

Quais são as datas mais importantes para a campanha na internet?

Início em 6 de julho e término em 30 de setembro, para o 1º turno e a partir de 5 de outubro até 29 de outubro para o segundo turno (Resolução TSE nº 23.089 de 2010).

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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O QUE PODE E O QUE NÃO PODE

O que os candidatos PODEM fazer na internet?

Os candidatos podem realizar doações via internet, através de transferência eletrônica, além de propaganda eleitoral das seguintes forma:

No site de candidato, partido ou coligação, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

Atenção: É necessária comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral

Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

Por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

O que os candidatos NÃO podem fazer na internet?

Na propaganda a ser veiculada via internet, os candidatos nas eleições NÃO podem:

Veicular propaganda, gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;

Veicular propaganda em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na internet, será proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga

Atenção: Pena de multa quando provado o prévio conhecimento do beneficiário, de R$5.000,00 a R$30.000,00.

Existem temas especialmente controversos, que merecem atenção especial dos candidatos, como por exemplo, o uso de torpedos SMS?

Na verdade ainda não há temas incontroversos no que diz respeito a veiculação de propaganda eleitoral via internet ou através de sistemas eletrônicos de mensagens. O uso da internet em campanha ainda é uma novidade e muitas dúvidas surgirão.

Há um ponto importante, para o qual os candidatos que usarão sistemas de malas diretas eletrônicas, ou de listas de mensagens devem prestar atenção. É obrigatório oferecer um sistema de descadastramento do destinatário, caso este não queira receber mensagens. Quando solicitado, o remetente precisa fazer o descadastramento em prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por mensagem enviada após este prazo.

Vários candidatos possuem conteúdo considerado pessoal em sites, blogs, contas no Twitter e perfis em redes sociais. A questão é: como s legislação diferencia esse conteúdo pessoal do conteúdo de campanha?

A diferenciação feita pela Justiça Eleitoral é a mesma utilizada na propaganda eleitoral antecipada, que consiste na divulgação de ideias e opiniões, visando captar a simpatia do eleitorado e obter-lhe o voto.

O objetivo da propaganda eleitoral é angariar votos.

Não é considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos parlamentares ou debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedidos de votos ou de apoio eleitoral.

Caracterizada propaganda eleitoral antecipada, o infrator está sujeito, além de retirar seu conteúdo do ar, ao pagamento de multa variante entre R$5.000,00 a R$25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda.

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Braço direito do traficante Ás de Ouros é acusado de praticar três homicídios no Nordeste de Amaralina

Segundo informações da Polícia Civil, o acusado foi preso durante a operação “Manutenção da Ordem”
Apresentação no Departamento de Homícidios

Da Redação do Correio 24 Horas

O braço direito do traficante Marcelo Henrique dos Santos, o Ás de Ouros do Baralho do Crime, é acusado de praticar três homicídios no complexo do Nordeste de Amaralina. Segundo informações da Polícia Civil, Eli Sandro Santos Xavier, 26 anos, mais conhecido como ‘Delícia’ foi preso durante a operação “Manutenção da Ordem“.

A ação teve o objetivo de reforçar o policiamento ostensivo na região e desarticular traficantes remanescentes da quadrilha do Ás de Ouros. Também foi preso Francisco Barbosa dos Santos Filho, 27 anos, mais conhecido como Chico Malta, cunhado de Marcelo.

Com os bandidos foram apreendidos um revólver calibre 38, com numeração raspada, e 30 papelotes de cocaína. De acordo com a polícia, eles trocavam frequentemente de residência, na localidade do Boqueirão (Santa Cruz), para evitar ser capturada.

“Os dois funcionavam como executores da quadrilha. Só na região do Nordeste de Amaralina, Delícia é acusado de cometer três homicídios”, informou Marcelo Sansão, titular da 28ª Delegacia Territorial (DT/Nordeste de Amaralina).

Ainda segundo o delegado, Delícia e Chico Malta tinham prestígio dentro da organização criminosa. “Matavam quem estava devendo e os rivais de outras bocas de fumo”, pontuou.

A operação foi realizada com 140 policiais e um suporte de 40 viaturas.

Integrantes de quadrilha de Marcelo

Chico Malta foi o primeiro a ser detido, na localidade conhecida como Boqueirão, no Complexo do Nordeste de Amaralina. Ele estava na rua, juntamente com outros componentes da quadrilha e tentou fugir com a chegada da polícia.

Com mandado de prisão em aberto e respondendo pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de armas e formação de quadrilha, Vinícius Caetano de Jesus Pereira, o “Piloto”, 20 anos, estava em prisão domiciliar concedida pela Justiça e também integrava a quadrilha liderada por Marcelo. Com ele foram encontradas armas e drogas.

Já o integrante Delícia foi capturado perto de casa portando drogas. De acordo com o delegado Odair Carneiro, coordenador do Grupo de Suporte Operacional da Polícia Civil, setor montado há quatro meses para atuar em situações excepcionais de Força Tarefa, as prisões e apreensões representam uma quebra na estrutura da quadrilha, “uma vez que Delícia e Chico Malta lidavam com a logística do bando”.

Segundo o major Ricardo Passos, coordenador geral das Bases Comunitárias de Segurança do Nordeste de Amaralina, até o mês de novembro, serão mantidos 70 policiais militares do Batalhão de Choque, Esquadrão Águia e Rondesp naquelas localidades.

“Blitze nas entradas e saídas daqueles bairros, bem como abordagens a pontos de ônibus, bares, dentre outras ações, serão intensificadas por estas guarnições, além do trabalho preventivo já desenvolvido pelas Bases Comunitárias de Segurança”, ressaltou.

Professor de Direito mata aluna a tiros e deixa o corpo na delegacia

Carro e corpo da vítima são periciados no pátio da 27ª DP, no Recanto das Emas (Antonio Cunha/Esp. CB/D.A Press )
Carro e corpo da vítima são periciados no pátio da 27ª DP, no Recanto das Emas

Mara Puljiz, e Roberta Abreu, do Correio Braziliense

Uma estudante do 7º semestre de Direito do UniCeub foi morta nesta sexta (30/9) com dois tiros na cabeça e um no tórax, disparados por um professor do mesmo curso do centro universitário. Suênia Sousa Faria, 24 anos, foi abordada pelo professor Rendrik Vieira Rodrigues, 35, por volta das 13h30, quando saía da faculdade, na Asa Norte.

Suênia levou dois tiros na cabeça e um no peito disparados pelo professor
Suênia levou dois tiros na cabeça e um no peito disparados pelo professor

Suênia foi aluna de Rendrik. Segundo o delegado-chefe Alexandre Nogueira, ela era casada e se envolveu com o professor por um período de três meses, quando estava separada do marido. Há dois meses, a universitária reatou o casamento. Sem aceitar o término do relacionamento, Rendrik passou a persegui-la na faculdade. De acordo com os investigadores da 27ª DP, o professor de Direito a ameaçava de morte desde o rompimento.

Após entrar no carro de Suênia Faria, Rendrik saiu com a jovem e atirou contra ela. Depois de rodar por horas com o corpo dentro do veículo da vítima, um Sandero, Rendrik seguiu até a 27ª Delegacia de Polícia, no Recanto das Emas, e se entregou à polícia. Ele será encaminhado à Delegacia de Polícia Especializada (DPE) após prestar depoimento.

Uma colega da estudante também contou sua versão na delegacia. Segundo a moça, que preferiu não se identificar, ela pegaria carona com Suênia quando o professor apareceu. “Ele pediu licença e disse que queria conversar com ela. Eu saí e voltei para a faculdade”, contou. A bolsa da amiga ficou dentro do carro da vítima e quando voltou ao estacionamento, os dois haviam saído. Segundo ela, eles pareciam “normais”.

De acordo com o delegado-chefe, Suênia foi levada da faculdade e teria sido assassinada entre a Estrada Parque Taguatinga (EPTG) e a Estrutural. “O crime pode ter sido cometido com o carro em movimento”, contou o titular. A arma utilizada por Rendrik foi uma pistola .380, que foi jogada fora.

Ao delegado, o marido contou que recebeu uma ligação da esposa pouco antes do crime. “Segundo ele, Suênia telefonou dizendo que voltaria a ficar com o professor e que passaria em casa para buscar as roupas”, disse Nogueira. Desconfiado, o marido foi até a delegacia registrar uma ocorrência.

Mais 510 novas vagas de Direito serão abertas. Só em Peruíbe são 100

Esta é a segunda leva de novas vagas nesta semana, após fechamento de 11 mil vagas em junho

iG Brasília, no Último Segundo

O ministro da Educação, Fernando Haddad, homologou autorizações para a criação de seis novos cursos de Direito no País com 510 vagas. As decisões estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira e confirmam pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE). Na segunda feira, outras 450 vagas haviam sido autorizadas.

Os conselheiros da Câmara de Educação Superior aprovaram recursos apresentados pelas instituições, que haviam tido os pedidos de abertura dos cursos rejeitados pela Secretaria da Educação Superior do próprio Ministério da Educação.

As instituições que vão oferecer as 510 vagas  são: Instituto de Ensino Superior de Mato Grosso (100 vagas) em Cuiabá; Instituto de Ensino Superior de Curitiba (100 vagas) em Curitiba; Faculdade Peruíbe (100 vagas) em Peruíbe (SP); Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (50 vagas), em São Gotardo (MG); Faculdade Ubaense Ozanam Coelho (60 vagas), em Ubá (MG), e Faculdade Madre Thais (100 vagas), em Ilhéus (BA).

Com essas novas autorizações, o Ministério da Educação permitiu a abertura, só esta semana, de nove cursos novos de Direito. Ao todo, são 960 vagas. Atacados pela Ordem dos Advogados de Brasil (OAB) que não aprova a maioria dos formados em seu exame e diz que não o faz pela falta de qualidade na formação, os cursos de Direito no Brasil têm sido reduzidos.

Em junho foram suspensas 11 mil vagas de cursos com baixa nota no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e, desde então, criadas 1,5 mil. Em entrevista ao iG esta semana, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, reclamou da quantidade de cursos autorizados pelo MEC nos últimos anos e da pressão feita por empresários para isso. A Ordem opina sobre a criação de novas graduações, mas não tem poder de decisão.

Para Cavalcante, o Ministério e o Conselho Nacional de Educação “cedem à pressão de empresários” e liberam a abertura de graduações em locais onde há muitas vagas. “Não se pode ceder às pressões políticas. De 33 cursos autorizados pelo MEC, a Ordem deu parecer contrário a 32. O ministério não se utiliza do critério de necessidade social do profissional na região para liberar a oferta do curso”, lamenta.

Com direito de viver no Brasil, Cesare Battisti decide morar em Cananéia

Da TV Tribuna

A cidade de Cananéia, no Vale do Ribeira ganhou um morador que foi personagem principal de uma crise diplomática entre a Itália e o Brasil: o ex-ativista italiano Césare Battisti.

Ele é acusado de matar quatro pessoas durante o período de luta armada, na década de 70, e foi condenado na Itália à prisão perpétua. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ele o direito de viver no Brasil legalmente.

A nova vida no litoral é calma. Cesare, que aqui é conhecido como Cesar, caminha muito, faz amigos, e passa grande parte do tempo ao computador, onde agradece os grupos de apoio que se formaram em vários países, responsáveis por mandar dinheiro para ele se manter por aqui enquanto não volta a ganhar direitos autorais como escritor.

Durante os quatro anos que ficou no presídio em Brasília, Cesare escreveu um livro intitulado “Pe do Muro”, que fala sobre a experiência na cadeia, e deve ser lançado no Brasil e na França em dezembro.

Histórico

O caso ficou conhecido e ganhou repercussão internacional. Assim que ganhou a liberdade, Battisti veio morar na casa de um amigo no Vale do Ribeira.

Foram 23 anos refugiado entre México e França antes de vir para o Brasil em 2004, onde entrou com passaporte falso.

Em março de 2007, Cesare foi encontrado e preso no Rio de Janeiro. A partir daí, virou personagem de um grande impasse político. A Itália queria que ele fosse extraditado, mas o governo brasileiro se recusou. Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal.

Na juventude, Cesare integrava a organização de esquerda Proletários Armados pelo Comunismo, mas saiu assim que percebeu o grupo mais violento.