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Vereador Ricardo faz plenária de prestação de contas neste sábado, 13

Da Redação

O vereador Ricardo Corrêa dos Santos (PT), realiza neste sábado, 13, uma plenária em que estará prestando contas de seu mandato no Legislativo peruibense.

Ricardo Corrêa é um dos vereadores mais atuantes de Peruíbe. Além das atribuições ordinárias de seu mandato, o vereador acumula a espinhosa função de líder da prefeita Ana Preto na Câmara principalmente em meio a diferenças e interesses políticos que, às vezes deixa escancarado o descaso para com as necessidades do município, em nome de declaradas pré-candidaturas para o Executivo no ano que vem.

Mas o vereador Ricardo não se abate e diz: “Vou ficar até o último momento deste governo porque eu acredito em duas coisas: primeiro, que não é fácil governar uma cidade, qualquer que seja ela e atender a todos os anseios e necessidades de todos ao mesmo tempo, e engana-se – ou mente – quem diz que pode fazer melhor; segundo, porque eu sou um político acostumado a revezes mas também a vitórias, e não estou aqui para ficar mudando de partido, ou mudando de opinião a todo momento, ao sabor de interesses muitas vezes não confessados”.

Por conta dessa sua opinião sem rodeios, o vereador Ricardo é polêmico. A sua atuação parlamentar – e até sua pessoa mesmo – tem sido o maior alvo de ataques e críticas nas redes sociais, o que prova o incômodo que ele causa nas chamadas oposições.

Em recente manifestação em seu perfil no Facebook, Ricardo Corrêa foi incisivo: “Fui eleito para exercer um mandato de quatro anos, sem me preocupar com reeleição”. Para ele, que é contrário a mandatos longos e sucessivos, a reeleição só faz com que o vereador se preocupe com o próximo mandato, e não com o atual. E dispara: “Fazer política sempre; apropriar-se dela para se locupletar, jamais!”.

Inovando

Ricardo Corrêa inova ao dedicar um tempo para entregar ao povo, “a quem pertence o meu mandato”, como costuma dizer, a prestação de contas de sua atuação parlamentar. O evento acontece neste sábado, 13, a partir das 16hs, na Avenida Padre Anchieta, 2.015, Belmira Novaes, e servirá para que os munícipes – eleitores ou não do vereador Ricardo – tomem conhecimento das conquistas do mandato do único representante do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Peruíbe.

Maiores informações podem ser obtidas através do telefone do Gabinete do Vereador Ricardo na Câmara: 3451-3013, ou em seu perfil no Facebook.

Mais de 6.500 podem ficar inelegíveis por contas irregulares, diz TCU

Justiça eleitoral deverá analisar situações de administradores públicos condenados pelo TCU por irregularidades na aplicação de recursos repassados pela União
Pelo menos um ex-prefeito de Peruíbe aparece na lista dos inelegíveis

Do Congresso em Foco

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou nesta terça-feira (24) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista com nomes de 6.603 administradores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e podem se tornar inelegíveis em 2014. A análise se refere a prestação de contas de ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, diretores de autarquias e servidores públicos.

O levantamento, que não considera se os gestores ou ex-gestores já pagaram multa ou ressarciram danos, servirá como subsídio para a Justiça eleitoral declarar ou não inelegibilidade de candidatos nas eleições deste ano, com base na Lei da Ficha Limpa. O TSE deverá analisar cada caso.

Veja aqui a relação de gestores e ex-gestores com contas julgadas irregulares

A lista é extraída de um cadastro elaborado e mantido pelo TCU com dados de pessoas jurídicas e físicas, vivas ou falecidas e detentoras ou não de cargo público que tiveram suas contas julgadas irregulares pelos ministros do tribunal, em qualquer época. O tribunal analisa a aplicação de recursos repassados pela União a estados e municípios.

A lista está disponível para consulta no site do TCU e, segundo o órgão, vai ser atualizada periodicamente até o pleito. O documento não inclui casos submetidos à apreciação do poder Judiciário ou casos em que haja sentença judicial favorável aos gestores ou ex-gestores. Nomes podem ser excluídos da lista se houver medida liminar judicial.

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Sete prefeituras tiveram contas rejeitadas pela Primeira Câmara

Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O colegiado da Primeira da Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 13ª sessão ordinária, às 15h00, apreciou 92 (noventa e dois) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 23 (vinte e três) contratos irregulares e negado provimento a 19 (dezenove) recursos.

Durante Seção Municipal, as contas das Prefeituras de Turiúba, Arealva, Bady Bassit, Martinópolis, Sete Barras, Vargem e Cristais Paulista, todas relativas ao exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 7.040 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e integrada pelos Auditores Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Josué Romero. A Procuradora Letícia Formoso Delsin Matuck Feres representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Cristina Freitas Cavezale, a Procuradoria da Fazenda Estadual.

Confira a íntegra dos resultados

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe – Irregularidades nas Contas 2011 – Despacho 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC- 800191/366/11
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: Milena Xisto Bargieri Migliaresi –Ex Prefeita (01/01 A 31/12/2011)
ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2011 para tratar de irregularidades constatadas em fiscalização “in loco”, quando da análise das contas do exercício de 2011, referente ao item do relatório (Financiamento da Saúde Pública).
INSTRUÇÃO: UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS/DSF-I
MPC: Dr. José Mendes Neto

Conforme r. decisão da E. Segunda Câmara, cópia a fls. 30, foi determinada a formalização destes autos apartados para tratar de irregularidades constatadas em fiscalização “in loco”, quando da análise das contas do exercício de 2011, referente ao item do relatório (Financiamento da Saúde Pública), tendo em vista o constatado pela Fiscalização em seu relatório às fls. 03/10.

Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as importâncias consideradas indevidas, se existentes, ou apresente as justificativas que julgar oportunas.

Notifico, também, à Origem, os mencionados, o atual Prefeito, para que, querendo, no mesmo prazo, apresentem as justificativas cabíveis.

Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proceda-se a notificação do responsável nos termos do artigo 91, inciso III, da Lei Complementar n° 709/93.

Após, com ou sem justificativas, à Assessoria Técnica e ao MPC para manifestação, retornando ao Corpo de Auditores.

C.A., 17 de março de 2014.

SILVIA MONTEIRO
AUDITORA

Substituta de Conselheiro – Auditora Dra. Silvia Monteiro: Despacho assinado em 17/03/2014 e publicado no Diário Oficial em 25/03/2014

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe – Irregularidades nas Contas 2011 – Despacho 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC- 800191/366/11
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
ASSUNTO: AUTOS APARTADOS DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 PARA TRATAR DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO ITEM DO RELATORIO B.3.2.2 (FINANCIAMENTO DA
SAUDE PUBLICA)
INSTRUÇÃO: UR-12/DSF-II

Matéria apartada das contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 2011, por decisão da E. Segunda Câmara, cópias as fls. 30/38 (TC-1187/026/11).

Nesta conformidade, não constando que a responsável acima indicada tenha tomado conhecimento do quanto formalizado, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino NOTIFICAÇÃO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha a importância
considerada indevida, se existente, ou apresente justificativa que julgar oportuna.

Assino o mesmo prazo para que a Prefeitura e seu atual responsável apresentem razões ou justificativas que entenderem necessárias.

Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Proceda-se também, nos termos do artigo 91, inciso III da Lei Complementar Estadual n° 709/93, notificação da Sra. Milena Xisto Bargieri Migliaresi – ex responsável, a quem concedo o prazo de 30 dias.

Com ou sem respostas, manifeste-se Assessoria Técnica, voltando pelo MPC.

C.A., 17 de setembro de 2013.

SILVIA MONTEIRO
AUDITORA

Substituta de Conselheiro – Auditora Dra. Silvia Monteiro: Despacho assinado em 17/09/2013 e publicado no Diário Oficial em 20/09/2013

Tribunal de Contas abre inscrições para concurso público

Do Bonito Notícias

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) lançou concurso público para o cargo de Analista Administrativo. O edital proverá 21 vagas, das quais uma é reservada para candidatos com deficiência.

As vagas estão divididas em sete áreas: Administração/Economia, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito e Informática. Para concorrer, os candidatos devem possuir diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área desejada. A remuneração de todas as oportunidades é R$ 3.954,08, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Para confirmar a participação, os interessados podem se inscrever entre os dias 27 de setembro e 17 de outubro, exclusivamente pelo site www.cespe.unb.br/concursos/tce_es_13_analista. O valor da taxa é R$ 105,00.

A seleção será composta de provas objetivas, previstas para o dia 1º de dezembro, e avaliação de títulos, para todos os cargos. As fases e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas na cidade de Vitória (ES).

Tribunal de Contas do Estado: Prefeitura de Peruíbe e WK Borges & Cia. Ltda

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE
Contratada: WK BORGES & CIA LTDA
Relator: CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Objeto:

LOCACAO DE DUAS CAPINADEIRAS HIDRAULICAS DE USO URBANO ACOPLADA EM TRATOR AGRICOLA.

ANDAMENTO

 

Remetente: GAB. CONSELHEIRO CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA Data de remessa: 31/08/2012
Destino: CARTORIO DR. CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA Motivo: PUBLICAR

Processo: TC-000109/012/10.
Contratante: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Contratada: WK Borges & Cia Ltda.
Signatário: Antonio da Silva Mota Filho.
Objeto: Locação de 2 (duas) capinadeiras hidráulicas  de uso urbano acopladas em trator agrícola.
Autoridade responsável pela ratificação da inexigibilidade da licitação e autoridade que firmou o instrumento: Julieta Fujinami Omuro (Prefeita Municipal).

  1. Termo de Ciência e de Notificação à fl.21.
  2. Considerando as manifestações da Fiscalização (fls. 159/163), Assessoria Técnica (fls. 165/166), Chefia de ATJ (fls. 167/168) e SDG (fl.170), assino às partes contratantes o prazo de 30(trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual
    n.709/93.

Autorizo vista e extração de cópias dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo à ATJ e SDG para manifestação.

GC., 30 de agosto de 2012.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
CONSELHEIRO

Prefeita Bete tem as contas de 2009 da Prefeitura de Iguape rejeitadas

Entre os apontamentos do TC constam o não recolhimento referente ao INSS e FGTS, desvio de finalidade de recursos de rayalties, compras sem licitação e gastos com profissionais do magistério abaixo do mínimo legal.

Do Diário de Iguape

Tribunal de Contas, em reconsideração, mantém decisão (por votação unânime) do parecer onde rejeita as contas anuais do exercício de 2009, da Prefeitura de Iguape, de responsabilidade da Prefeita Sra. Maria Elisabeth Negrão Silva.

Veja as informações do processo:

Ensino 28,91%. FUNDEB: 0,65%. Profissionais do Magistério: 58,95%. Pessoal: 51,64%. Saúde: 23,43%. Déficit Orçamentário: 3,66%. Déficit Financeiro: 33,74%. Encargos Sociais: não recolhimento referentes ao INSS e FGTS. Desvio de finalidade de recursos de royalties e compras sem licitação. Não atendimento do contido no artigo 60, XII do ADCT e do disposto no artigo 1º, § 1º da LRF. Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime.

Outras irregularidades

Fiscalização também aponta irregularidades em Planejamento e Execução Física; Receitas; Dívida Ativa; Mulas de Trânsito; Ensino; Saúde; Precatórios; Dos Resultados; Transferências à Câmara de Vereadores; Transferências de Recursos Recebidos; Licitações/ Contratos; Ordem Cronológica de Pagamentos; Quadro de Pessoal; Encargos Sociais – INSS/ FGTS; Subsídios dos Agentes Políticos; Bens Patrimoniais.

Clique e veja em PDF a íntegra do Parecer que mantém decisão

PT, PSDB e PSB têm contas desaprovadas pelo TRE-SP e ficam sem dinheiro do fundo partidário

Da Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, na sessão plenária de sexta-feira, 27, as prestações de contas dos diretórios estaduais do PT, PSDB e PSB. Os juízes determinaram, ainda, a suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário por um mês ao PT e pelo mesmo período ao PSDB. Para o PSB, o fundo foi suspenso por 12 meses. Em todos os casos, a votação foi unânime.

De acordo com o julgamento, o PT regional teve as contas de 2007 desaprovadas por diversas irregularidades, entre elas a falta de comprovação adequada de contribuição de filiados e deixou de comprovar transferências recebidas de órgãos municipais. A decisão determinou, ainda, a devolução ao mesmo fundo de R$ R$ 122.118,27, referentes a recursos de origem não identificada.

As contas anuais de 2008 do PSDB paulista foram reprovadas por falta de documentação para comprovação de receitas e irregularidades na aplicação do fundo partidário, entre outras. Foi determinado, também, o recolhimento de R$ 811.530,67 ao fundo partidário referentes a recursos de origem não identificada e, ainda, o ressarcimento ao erário de R$ 1.322,65 correspondentes a aplicação irregular do fundo.

O PSB estadual teve suas contas de 2008 desaprovadas por falta de documentos e extratos bancários, não comprovação de despesas e receitas, entre outras falhas. A decisão determinou, também, a devolução ao fundo partidário do valor de R$ 747.572,16 relativo a recursos de origem não identificada e o recolhimento de R$ 714.020,63 por aplicação irregular do fundo.

Das decisões, cabem recursos ao TSE.

Tribunal de Contas da União publica lista de contas irregulares. Peruíbe está na relação

Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral

Em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, o Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), quem tiver as contas rejeitadas não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Impugnações

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.

Lista

A lista foi concebida em formatos distintos, em ordem alfabética e por unidade federativa, e será atualizada periodicamente até as eleições de 2012.

Consulte a lista em ordem alfabética:

Confira a lista por unidade federativa:

Acordão pode aprovar contas de Julieta para ela vir a ser candidata

Dra. Julieta (direita), durante congresso do PPS em Peruíbe, sendo prestigiado pela vereadora Onira, Ricardo Baldim e seu esposo, o ex-prefeito Mário Omuro

Da Redação

Dra. Julieta deverá mesmo ser candidata a prefeita de Peruíbe nas eleições deste ano. Pelo menos do que depender dos vereadores, ela já pode dar isso como favas contadas.

A polêmica do ser ou não ser, do poder ser ou não poder ser candidata tem como base um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou suas contas como prefeita no ano de 2008, último ano do mandato em que se elegeu vice-prefeita com José Roberto Preto, e acabou assumindo depois da morte prematura do empresário em dezembro de 2007.

O parecer do TCE estava pautado para a sessão da Câmara da última quarta-feira (9), mas o pedido de vistas do vereador Oliveira fez com que a votação ficasse adiada para a próxima sessão, no dia 16. Oliveira está indicado pelo PMDB para vir a ser o vice-prefeito na chapa que será liderada por Ana Preto.

A candidatura da Dra. Julieta está nas mãos dos vereadores, portanto. Divididos em dois grupos distintos, em que parte dos vereadores faz parte da base de apoio de Ana Preto, filha do ex-prefeito José Roberto Preto, e a maioria está na base da prefeita Milena Bargieri, ficando isolada a vereadora Onira, do PT, que já declarou que será ela mesma candidata a prefeita pelo seu partido, a aprovação das contas da ex-prefeita vai coloca-la em condições de disputar as eleições deste ano.

A questão é: a quem interessa a candidatura de Julieta? Além dela mesma, e de seu partido, o PPS, claro, a rejeição do parecer técnico do TCE que recomenda a desaprovação das contas, pode indicar que teria mais gente interessada em mais uma candidata para dividir os votos, beneficiando assim, ou a própria prefeita Milena, já que veria a oposição um pouquinho mais esfacelada, ou mesmo Ana Preto, cujos pensadores políticos que estão ao seu lado podem têla feito entender que Julieta tiraria voto da situação, o que, no modesto ver deste articulista, é um grave erro de cálculo e tática.

“Grupo dos 5”

Julieta foi a primeira a pular fora do chamado “Grupo dos 5”, ou “G5”, criado para unir cinco nomes de peso que pretendia lançar outra opção para a escolha do eleitor (veja aqui) em outubro próximo. Com esse gesto, restou evidente que não abria mão de uma candidatura própria em torno de seu nome, deixando o grupo, cujo expoente maior é o atual vice-prefeito Nelson Gonçalves Pinto (Nelson do Posto).

Julieta é esposa do ex-prefeito e ex-vereador Mário Omuro, que governo a cidade de 1989 a 1992. Oito anos depois, em 2000, foi candidata a prefeita pelo PMDB, amealhando 3.691 votos, ou 14,52% dos votos nominais. Em 2004 se elegeu vice-prefeita ao lado de José Roberto Preto, quando ambos tiveram 16.567 votos (51,42% dos votos válidos). Nas últimas eleições, em 2008, Dra. Julieta foi candidata a prefeita numa tentativa frustrada de se reeleger, não obstante tenha conseguido 10.167 votos, numa ampla coligação que envolveu sete partidos: PP / PDT / PT / PMDB / DEM / PRP / PT do B. Julieta ficou em segundo lugar, atrás de Milena Bargieri, eleita com 16.574 votos nominais, conseguidos através do apoio de nove partidos.

Seja como for o cacife de Julieta Fujinami Omuro é alto: ela sai para uma campanha com um importante arranque de pelo menos 5.000 votos, podendo facilmente chegar aos 10.000 que obteve nas últimas eleições. Com a rejeição de Milena, e com as dificuldades que Ana Preto poderá vir a ter para manter em pé uma coordenação de campanha complexa, principalmente por causa do prenúncio de que disporá de muito dinheiro para fazer a campanha, o que desperta lascívia eleitoral em muita gente que, se não alimentada, pode fazer sua intenção “broxar” no meio do caminho, não se pode duvidar que Julieta acabasse por surpreender. E muito. Principalmente se o seu principal cabo eleitoral, seu marido Mário Omuro, resolver arregaçar as mangas e fazer o que sabe fazer melhor: política.

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

DESPACHO

Processo: TC-444/012/08
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una.
Em Exame: Licitação e Contrato.
Responsáveis: -Julieta Fujinami Omuro – ex-Prefeita Municipal; – Milena Xisto Bargieri Migliaresi – Prefeita Municipal.
Procuradores: -Sérgio Martins Guerreiro – OAB/SP nº 85.779;  -Tânia Mara Avino – OAB/SP nº 77.667;  -André Figueiras Noschese Guerato – OAB/SP nº 147.963;  -Soraia Silvia Fernandez Prado – OAB/SP nº 198.868 e outros.

Consoante as manifestações da Assessoria Técnica e Chefia de ATJ (fls.686/689) e ponderações de SDG (fls.690), assino novo prazo de 15 (quinze) dias à origem para que esclareça os óbices constatados na instrução e adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 709, de 14.01.1993.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

GC, em 05 de março de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 05/03/2010 e publicado no Diário Oficial em 11/03/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC-444/012/08
Interessada:  Terracom Construções Ltda., por seu  advogado Dr. André Figueiras Noschese Guerato, OAB/SP nº 147.963
Assunto:  requer vista e extração de cópias dos autos – Expediente TC-12475/026/10, juntado a fls. nº 695

Defiro vista e extração de cópias no Cartório, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

G.C., 29 de março de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 29/03/2010 e publicado no Diário Oficial em 31/03/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda & Julieta Fujinami Omuro, ex-prefeita

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC-444/012/08
Interessados: Terracom Construções Ltda., por seus advogados Dr. André Figueiras Noschese Guerato, OAB/SP nº 147.963 e Drª Soraia Silvia Fernandez Prado, OAB/SP nº 198.868 e Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita Municipal de Peruíbe, por sua advogada Drª Tânia Mara Avino, OAB/SP nº 77.667
Assunto: Requerem prorrogação de prazo – Expedientes TCs-8474 e 8597/026/09, juntados as fls. 628/629 e 646

Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Publique-se.

G.C., 26 de fevereiro de 2009.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 26/02/2009 e publicado no Diário Oficial em 06/03/2009

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC- 444/012/08
Interessada: Terracom Construções Ltda, por sua advogada Drª Soraia Silvia Fernandez Prado, OAB/SP nº 198.868
Assunto: requer vista e extração de cópias dos autos ao final da instrução processual – Expediente TC-13855/026/09, juntado as fls. 659/661.

Defiro vista e extração de cópias no Cartório, ao final da instrução processual, observadas as cautelas legais, mas alerto à interessada que à ela caberá acompanhar o andamento futuro do feito, haja vista não competir a este Tribunal comunicar com antecipação a remessa de processos para inclusão na pauta de julgamento.

Publique-se.

G.C., 14 de abril de 2009.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 14/04/2009 e publicado no Diário Oficial em 17/04/2009

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Julieta Fujinami Omuro, ex-prefeita de Peruíbe

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Processo: TC- 444/012/08
Interessada: Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita Municipal de Peruíbe, por sua advogada Drª Tânia Mara Avino, OAB/SP nº 77.667
Assunto: Requer prorrogação de prazo –Expediente TC-12638/026/10,  juntado a fls. nº  698

Defiro prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente despacho.

Publique-se.

G.C.,  6 de abril de 2010.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 06/04/2010 e publicado no Diário Oficial em 10/04/2010

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho

Segunda Câmara
Sessão: 28/2/2012

80 TC-000444/012/08 – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Julieta Fujinami Omuro (Prefeita).
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una, no Município de Peruíbe, em atendimento ao Departamento de Obras.
Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-10-08. Valor – R$1.478.619,75. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 22-01-09 e 11-03-10.
Advogado(s): Soraia Silvia Fernandez Prado, Sérgio Martins Guerreiro, Tania Mara Avino e outros.

Fiscalizada por: UR-12 – DSF-I.
Fiscalização atual: UR-12 – DSF-II.

Relatório

Em exame, licitação na modalidade concorrência e o decorrente contrato celebrado em 01/10/2008, entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa  Terracom Construções Ltda., visando à execução de serviços e obras para recomposição de taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una.

Retiraram o Edital 7 (sete) empresas, das quais 2 (duas) apresentaram proposta, restando uma delas inabilitada por não atender totalmente às imposições referentes à qualificação técnica.

A fiscalização, a cargo da UR-12, opinou pela irregularidade do certame e do contrato, apontando  as seguintes falhas:

1) Ausência de reserva orçamentária;

2) Exigência do item 5.1 do Edital, de participação de apenas empresas nacionais no certame;

3) Imposição constante no item 7.4.2 do Edital, para Qualificação Técnica, de comprovação de existência  de profissionais no quadro da empresa na data da entrega da proposta, o que afrontaria a Súmula 25 desta Corte;

4) Exigência constante do item 7.4.3 do Edital, de atestados acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico – CAT’S, contrariando a jurisprudência deste Tribunal;

5) Imposição do item 7.4.5 do Edital, da presença do responsável técnico pela empresa, com apresentação  de carteira do CREA, para fins de Visita Técnica;

6) Ausência de explicação do crédito pelo qual corre a despesa; e

7) Celebração do contrato sem a prestação da garantia, a despeito de esta ter sido exigida pela cláusula 7ª  do instrumento.

Ainda, propôs-se a remessa dos autos para a ATJ- Engenharia, em virtude da dificuldade em avaliar a compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, uma vez que o valor efetivado foi 9,89% superior ao orçado.

A Sra. Julieta Fujinami Omuro, Ex-Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe apresentou suas justificativas, alegando em síntese que:

1) A despeito de a auditoria ter apontado a ausência de reserva de dotação orçamentária e de explicação sobre o crédito pelo qual corre a despesa, os recursos para os serviços são provenientes de convênios com o Governo Estadual e da abertura de crédito suplementar pelo Decreto nº 3.126/08, tendo sido emitida a nota de empenho juntada aos autos;

2) A comprovação da exigência do item 7.4.2 do Edital – existência de profissionais no quadro da empresa quando da apresentação da proposta – poderia ser feita mediante qualquer forma de contratação – registro em carteira, contrato de trabalho, entre outros;

3) A imposição constante do item 7.4.3, para Qualificação Técnica, não infringe a urisprudência desta Corte e difere da situação abordada nos autos do TC-025.061/026/08, apontado pela auditoria;

4) A exigência do item 7.4.5 do Edital, está em consonância com a orientação deste Tribunal, exarada no TC-025.061/026/08; e

5) A garantia só foi apresentada após a assinatura  do contrato uma vez que, naquela data, a carta de fiança contava com irregularidades, que precisaram ser sanadas.

A empresa Terracom Construções Ltda. expôs que a grande maioria dos apontamentos realizados pela fiscalização diz respeito a atos da fase interna da licitação, que é um procedimento administrativo desenvolvido exclusivamente pela municipalidade.

O Município de Peruíbe apresentou suas justificativas, expondo que: ficou esclarecida a origem dos recursos, não havendo risco de perda de controle sobre o saldo da dotação e nem risco para a execução do contrato, tendo em vista que os recursos eram oriundos de verba específica para atender a situação emergencial; o item 5.1 do Edital tem redação deficiente, mas não impede a participação de empresas estrangeiras no certame; o item 7.4.2 do Edital  está em consonância com a Súmula 25 desta Casa; a exigência referente ao fornecimento de atestados pelo CREA está de acordo com o artigo 30 da Lei de Licitações e com a Súmula 24 desta Corte; diferentemente do que foi constatado pela fiscalização, o item 7.4.5 do Edital “não faz referência quanto à exigência da habilitação técnica de quem vá realizar a (…) visita técnica”.

A ATJ entendeu que as exigências do Edital são condizentes com o objeto licitado, não tendo acarretado prejuízo à Administração. Contudo, para avaliação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, propôs a solicitação para que a origem apresentasse a composição dos preços contratados, indicando seu valor unitário e os coeficientes de produtividade.

A Prefeitura Municipal de Peruíbe, bem como a Sra. Julieta Fujinami Omuro, ex-Prefeita da Municipalidade, apresentaram documentação contendo a composição dos preços.

A SDG observou que, mesmo após a apresentação dos documentos, continuou impossível a verificação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado, concluindo pela irregularidade do procedimento, por afronta ao inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações.

Na mesma esteira opinou a ATJ, pela irregularidade da licitação e do decorrente contrato.

É o relatório.

Voto

TC-000444/012/08

As justificativas apresentadas pela origem foram capazes de afastar somente em parte as irregularidades apontadas ao longo da instrução processual.

Em que pese o apontado quanto à Qualificação Técnica, de comprovação de existência de profissionais no quadro da empresa na data da entrega da proposta, a exigência constante no item 7.4.2 do edital não afrontou a Súmula 25 desta Corte, pois admitiu que o vínculo profissional se desse por meio de contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, fazendo referência expressa à possibilidade de contratação de trabalhador autônomo.

Também restou esclarecida a questão referente à origem dos recursos, provenientes de verba específica para atender a situações emergenciais, como a que acarretou a contratação em exame.

Contudo, conforme apontado pelos órgãos técnicos da casa, a falha mais grave no procedimento em exame foi a ausência de demonstração da compatibilidade do valor praticado com o de mercado.

No caso em tela, verificou-se, pelos documentos acostados às fls. 702/703, o uso como referência de valores obtidos junto a órgãos como DER, SIURB, CPOS e FDE.

O montante estimado para a totalidade dos serviços e das obras era de R$ 1.345.459,47.

A empresa Terracom Construções Ltda. apresentou, inicialmente, proposta no valor de R$ 1.559.579,99, aproximadamente 15,91% superior ao valor referencial. Tendo sido a preço considerado não-vantajoso à administração, concedeu-se prazo para a apresentação de nova proposta pela empresa. O novo valor apresentado, de R$ 1.478.619,75, permaneceu superior à estimativa, desta vez em aproximadamente 9,9%. Comparando a proposta com a planilha orçamentária, foi possível verificar disparidade relevantes em diversos itens, chegando os preços propostos a representarem, por exemplo, até 739% dos estimados, como no caso do item 5.4.34, ou 277% no item 2.5.

A despeito disso e da superioridade do valor total em relação ao estimado, decidiu-se julgar vencedora a empresa Terracom Construções Ltda., não constando dos autos justificativas para tal.

O inciso IV do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 impõe a verificação da conformidade da proposta comercial com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente.

Ainda, o inciso II do artigo 48 da Lei de Licitações determina a desclassificação de propostas com valor global superior ao limite estabelecido.

No caso em tela, restou injustificado o critério de aceitabilidade de preços usado pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, havendo indícios de afronta ao princípio da economicidade e da escolha da proposta mais vantajosa à administração.

Ainda, remanesceram injustificadas algumas exigências do Edital, restritivas à ampla competitividade.

Apesar de a origem ter aduzido que houve somente uma “deficiência de redação” no item 5.1 do Edital 6, a imposição nele contida para participação – ser empresa nacional – afronta o inciso I do § 1º do artigo 3º.

No tocante à exigência constante do item 7.4.3 do Edital, de atestados acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico, trata-se de condição que restringe a ampla participação no certame.

Nesse sentido, trago à colação trecho do voto proferido em sede de exame prévio de edital, no TC-19630/026/09:

“Como se sabe, tais Certidões de Acervo Técnico são documentos comprobatórios da aptidão técnica de determinado profissional em relação aos serviços por ele já executados e registrados em suas Anotações de Responsabilidade Técnica validadas no órgão competente. Não é documento pertencente à empresa, à pessoa jurídica, mas ao profissional, à pessoa física. O próprio artigo 4º, da Resolução CONFEA de nº 317/86, é suficientemente claro ao dispor que o único Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é aquele pertencente aos profissionais que compõem o seu quadro, ou aquele pertencente aos consultores que com ela mantém contrato. Note-se que o legislador federal foi restritivo quanto a este aspecto, ao circunscrever a adoção do Atestado de Responsabilidade Técnica tão somente para a “capacitação técnico-profissional”, consoante o inciso I, do § 1º, do artigo 30, da Lei Federal nº 8.666/93. Apenas para melhor ilustrar a situação criada por tal regra, se admitida a premissa de que a validade de um atestado de qualificação técnica operacional está condicionada à apresentação da respectiva Certidão de Acervo Técnico, há uma consequência lógica em tal raciocínio, representada por um contexto no qual as empresas somente poderão se utilizar dos atestados de qualificação técnica por elas obtidos se as mesmas mantiverem, e até mesmo perpetuarem, alguma relação contratual ou empregatícia com os profissionais detentores das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, o que não pode ser admitido.”

Ainda, já me posicionei por diversas vezes contra a imposição da presença do responsável técnico pela empresa, com apresentação de carteira do CREA, para fins de Visita Técnica, como a contida no item 7.4.5 do Edital.

A esse respeito, transcrevo o posicionamento que exarei no TC-001446/007/06

“Na realidade, se, de um lado, é possível exigir do proponente a comprovação de que realizou a vistoria – desde que prevista no instrumento convocatório -, conforme a inteligência do inc. III, art. 30, da Lei federal nº 8.666/93 -, de outro, tal dispositivo legal não prevê o direito do estabelecimento das condições pessoais daquele que realizará a visitação à Administração, inferindo-se que esta prerrogativa é inerente e exclusiva do próprio licitante, cabendo a este a escolha do profissional que entenda mais adequado e preparado para a tarefa, independente de ser engenheiro ou não.”

Para agravar a questão da restritividade das exigências editalícias, das sete empresas que retiraram o instrumento convocatório, somente duas apresentaram proposta, tendo sido uma delas inabilitada exatamente por não atender totalmente às imposições contidas nos itens 7.4.2 e 7.4.3.

Por fim, ressalte-se que a autoridade agiu com descaso ao firmar o contrato sem que tivesse sido apresentada a garantia prevista na Cláusula Sétima daquele instrumento.

Diante do exposto, voto pela  irregularidade da licitação e do decorrente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa Terracom Construções Ltda., e  ilegalidade  das correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3º, “caput” e §1º, I; 30, §1º; 43, IV e 48, II todos da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n° 709/93, e multa à Sra. Julieta Fujinami Omuro, Ex-Prefeita e ordenadora da despesa, no valor equivalente a  300 UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 dias do trânsito em julgado.

Decisão de 28/02/2012
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 23/03/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & Terracom Construções Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A C Ó R D Ã O

TC-000444/012/08 – Instrumentos contratuais.
Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe.
Contratada: Terracom Construções Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou os Instrumentos: Julieta Fujinami Omuro (Prefeita).
Objeto: Execução de serviços e obras para recomposição de  taludes, encostas e travessias na via de acesso à Cachoeira do Paraíso e via de acesso Guaraú até a Barra do Una, no Município de Peruíbe, em atendimento ao Departamento de Obras.
Em Julgamento: Licitação – Tomada de Preços. Contrato celebrado em 01-10-08. Valor – R$1.478.619,75. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicadas no D.O.E. de 22-01-09 e 11-03-10.
Advogados: Soraia Silvia Fernandez Prado, Sérgio Martins Guerreiro, Tania Mara Avino e outros.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, a e. 2ª Câmara, em sessão de 28 de fevereiro de 2012, nos termos do voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a licitação e o decorrente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária  de Peruíbe e a empresa Terracom Construções Ltda., e  ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos 3°, “caput” e §1°, I; 30, §1°; 43, IV e 48, II, todos da Lei Federal n° 8.666/93, aplicandose o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, ainda, aplicar multa à Sra. Julieta Fujinami Omuro, exPrefeita e ordenadora da espesa, no valor equivalente a 300 (trezentas) UFESP’s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado.

Impedido o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Publique-se.

São Paulo, 19 de março de 2012.

ROBSON MARINHO
Presidente – Relator

Decisão de 28/02/2012
Conselheiro Dr. Robson Marinho: Relatório / VotoAcórdão Publicado no Diário Oficial em 23/03/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009

Após análise da matéria, a equipe técnica da Unidade Regional de Registro constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 256/262.

Em face do exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Publique-se.

Antes, porém, providencie o Cartório a tramitação conjunta dos presentes autos com os processos: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000523/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11 e TC-000824/12/11, conforme determinado a fls. 250.

G.C., em 02 de fevereiro de 2012

SAMY WURMAN
Substituto de Conselheiro

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 06/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 07/02/2012

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11 (TRAMITAÇÃO CONJUNTA: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000522/012/11, TC-000523/012/11, TC-000525/012/11, TC-000526/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11, TC-000795/012/11, TC-000796/012/11, TC-000797/012/11, TC-000798/012/11, TC-000824/012/11)
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009
ADVOGADO: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO – OAB/SP 85.779

O Sr. Sérgio Martins Guerreiro, Procurador do Município de Peruíbe, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo para atendimento à determinação deste Tribunal.

Defiro.

Publique-se.

G.C., em 14 de março de 2012

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Substituto de Conselheiro

Conselheiro Dr. Carlos Alberto de Campos: Despacho Assinado em 14/03/2012 e publicado no Diário Oficial em 15/03/2012

TSE recebe pedido para rever regra que impede candidatura sem contas aprovadas

Partido dos Trabalhadores foi autor de petição, e é seguido por outras 18 legendas

Do Jornal do Brasil

O pedido encaminhado pelo Partido dos Trabalhadores ao Tribunal Superior Eleitoral sugerindo que o órgão colegiado revogue a decisão de não conceder registro eleitoral para os políticos que tiveram contas eleitorais rejeitadas em pleitos de anos anteriores chegou ao Tribunal nesta quinta-feira (15). O documento foi encaminhado para o ministro Arnaldo Versiani, relator da resolução 23.376, que fixa normas para as eleições municipais de outubro. O ministro deve submeter ao plenário a petição recebida nos próximos dias.

Na última quarta-feira (14), partidos governistas, de oposição, além de representantes de 18 legendas se uniram e decidiram seguir o caminho do PT – pedindo que o TSE libere os políticos que tiveram contabilidade reprovada nas eleições de 2010 para concorrer livremente no pleito deste ano. Entre as siglas que tentam se esquivar da nova regra estão PMDB, DEM, PSDB, PPS e PP. Para os partidos, pedir a revisão do TSE no caso não vai prejudicar a Lei da Ficha Limpa. A petição encaminhada pelas demais legendas ao TSE não chegou ao órgão até as 18h30 desta quinta-feira. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal.

De acordo com o presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), a decisão do TSE impede 28 mil pessoas de serem candidatas e pegou os partidos de surpresa. “Até então, a lei dizia que a não aprovação das contas não era motivo de inelegibilidade. Os candidatos poderiam obter a quitação eleitoral mesmo com as contas reprovadas em primeira instância, em segunda, nas comarcas ou no TSE”, disse o presidente do PMDB.

Ainda segundo Raupp, o posicionamento dos partidos políticos não tem a ver com a Lei da Ficha Limpa e suas regras de inelegibilidade. Para ele, o problema foi a falta de aviso prévio aos partidos para que eles pudessem se preparar para a nova regra.

Na mesma linha, o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), também alegou que todos os partidos foram prejudicados pela resolução do TSE. Segundo Maia, o tribunal deveria ter respeitado o prazo mínimo de um ano para mudar as regras eleitorais.

“Trata-se de uma iniciativa aprovada por 4 votos a 3, ou seja, uma diferença muito baixa. É uma iniciativa que não respeitou a anterioridade de um ano, não deu tempo de os partidos se prepararem”, declarou o presidente do DEM.

Com Agência Brasil

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Admissão de Pessoal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: TC-000802/012/11-Expediente: TC-009178/026/12.
Interessada: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Exercício: 2010.
Assunto: Pedido de prorrogação de prazo formulado pela Interessada.
Advogado: Dr. Sérgio Martins Guerreiro (OAB/SP 85.779).

Defiro o pedido de fl. 57, pelo prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, contados a partir de 13-03-12, data em que se expirará o consignado no despacho de fls. 52/54 (publicado no D.O.E. de 10-02-12).

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, voltando pela SDG, se configurada a hipótese regimental.

G.C., em 08 de março de 2012.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 08/03/2012 e publicado no Diário Oficial em 13/03/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Admissão de Pessoal

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga

Processo: TC-000802/012/11.
Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Assunto: Admissão de Pessoal.
Admitidos: Ana Rosa Minhonha; Cristine Pereira Alves; Debora Cristina Leite; Joanira Pacheco da Silva; Regis Willie Vieira Ferreira; Ruth Marques de Brito; Vera Lucia Claudino; Adriana Aparecida Moreira Fantini; Alexandre dos Santos Abelama; Aline Pinheiro Gomes Maidla; Amanda Ribeiro de Barros; Anderson Rafael Dias; Andrea Santos Simoes do Nascimento; Barbara Daniela dos Santos Silva; Carminda Fernandes Cardoso; Cristina de Melo Vieira; Daniel da Costa Teixeira; Daniel Soares Meira; Debora Oliveira dos Santos; Debora Ribeiro; Diego Cruz do Nascimento; Edinice Regina Bonifacio de Freitas; Egleide Lopes Bernardes; Fernando de Lara Lopes; Geni Aparecida de Lima; Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva; Janily Aparecida Silva; Jhonnatas Jose Pacheco Cremonezi; Juliana Bruna Guimarães Franco Correa; Luana Paula Fernandes Netto; Luciana Taga; Marcelo Elena Tur; Maria Izabel Bernardo da Silva; Michele Cristina Kreuz; Octacilio Filgueiras Batista Filho; Paulo Cesar de Mello; Rodrigo de Souza Rodrigues; Tabata Kassiane de Lima; Tatiane de Morais Biller; Vanessa dos Santos Gomes; Alessandra Vianna Conceição; Claudia Regina Martins de Oliveira; Claudia Regina Polezzi; Eliane de Freitas Fazzano; Eliete de Lourdes Teixeira Silva; Elize Bernadete do Valle; Ellen Brandalezi; Fernanda Cristina Ribeiro Silveira; Ideli Tortola; Indaiara da Rosa Cavalcante; Jessica Santos da Silva; Josefa de Souza Silva; Leila Campos Ramos; Lucia Elisa de Oliveira; Margarete Costa Moura da Silva; Patricia Ambrosio Vecci; Priscilla Brito Gomes; Regiane Mara Tassinari; Roselene Pires Corbetta Barretos; Solange da Silva Costa; Dinora da Silva Melo; Laudiceia Maria Martins Duran; Camila Fernanda Nunes; Silvana Lucas Teixeira Gonzalez; Claudia dos Santos Oliveira; Emanuele Patricia de Andrade; Carla Danielle Alves da Silveira; Maria Lucia de Oliveira Espindola; Paula Regina dos Santos Pereira Oliveira; Yeda Conceição Ricardo de Oliveira; Doralice Ambrosio Campos; Edilaine Aparecida Alves; Daniela di Tauro; Elisete de Souza Vitor; Silvana da Silva Daneluz; Daniela dos Santos Aquino Rosa; Angela Cristina Gottsfritz Leme; Mara Regina Dias Garcia; Denanci Gonçalves de Araujo Carneiro; Josiane Aparecida Cardoso dos Santos; Silvia Cristina Correa de Jesus; Selene Reis; Silvia Cristina Nagamine Martins; Ana Paula de Miranda Padial Costa; Flaviana Gonçalves da Silva; Nauziria Barbosa da Rocha; Florinda Neves da Cruz; Benilde Teixeira de Santana; Sueli Pedro da Silva; Rosimere de Souza Pereira; Angela Maria Zechi de Oliveira; Vera Lucia Souza Ramos; Anildes Lima; Dora Nice dos Santos; Andrea Bueno Alves; Dirce da Silva; Selma Nobre da Silva; Liliane da Silva Braz; Viviane Ostapiuk Demuth de Castro; Marcia Regina Felix Araujo; Lenina Ayub de Medeiros; Amanda Souza Rossi; Priscila de Cassia Corventi; Juliane Gregorio Ribeiro Moreira; Celia Maria Ribeiro Rocha; Luzia da Rocha Nunes Walter; Eliana de Lourdes da Silva; Rosemiria Santos de Almeida; Rose Jesus de Lara; Rosalia de Almeida Guimarães; Deby Conceição Chagas Pontes Carneiro; Vania Siqueira Soares; Valdete Mendes Pinto; Gildasia Silva Zoega Cavalheiro; Sandra Cadilho Gobbo; Ednalva Bispo dos Santos Bezerra; Priscila Cristiane Viola; Gabrielle Pinto Romão Martins; Joelma Eloisa Novais de Souza; Irleide da Silva Alves; Eliana Rosa Borges Gaspar; Carmelita dos Santos Silva; Thereza de Jesus Marçal Machado; Silvane Ferreira de Souza; Cristina Ribeiro do Bonfim Silva; Mariana Ramiro da Silva; Sandra Pereira da Costa; Bruna de Oliveira Osso Paulino; Vanessa Leite de Oliveira; Alda Motta Garofalo; Angelina Gonçalves Salustiano de Mello; Magda Regina Gomes Lucena; Eliza Carolina Pinheiro Pereira; Claudia Maria da Silva; Cristiane Fernandes Lins; Shirley Viana Santos; Rafaela Martins Kotona Shinzato; Ana Lucia Araujo dos Santos; Nara Jane Souza de Oliveira Silva; Carolina Maria de Souza; Carolina Ines Bonini; Thiago Jesus dos Santos; Dalileia Pereira Alves; Adriana de Oliveira Lucena; Leandro Cardoso Pederneiras; Luis Fernando Martinez Lopes; Tayanni Alencar Novelli; Angela Zanella Fernandes Charif; Creusa Aparecida dos Santos; Janaina Giusti Barbosa; Leia Almeida Lima; Nilda Dias; Roselene Maria da Conceição; Sandra Regina Fuloni Batista; Sonia Rorigues Assunção Gomes; Suellen Nuccini; Amanda Cilene Andrade de Jesus; Eliza Sotile Bonetti; Gessica Martins Lima; Inacia dos Anjos Nogueira; Luciana Fernandes Neff; Marilourdes Reis Souza; Tony Ricardo Guimaraes da Fonseca; Waner de Almeida Valente Junior; Nadja Ferreira da Silva; Alba Valeria da Silva Lima; Clarice Barduco da Silva Oliveira; Claudia das Dores Novo; Elza Maria da Silva Torquato; Emilia Bottaro; Fabiana Ferraz Paraguay Lopes; Giselli Teixeira de Oliveira; Ismael Dantas Venancio da Silva; Jose Edson Bispo dos Santos; Luzia Gomes de Freitas; Margareth Maura dos Santos; Regina Augusta de Siqueira Jesus; Samantha Miranda Leite; Suzimaris Cruz de Oliveira; Vanusa Oliveira da Silva Sousa; Admilson Ribeiro Toscano de Brito; Celso Servilha Castilho Junior; Evelin dos Santos; Jose Nunes Filho; Lucas Muniz da Silva dos Santos; Mirelison da Conceição Argolo; Denise Ferreira Lima; Edson Cristovão da Silva; Elizabete Fiorin; Rosely Hourneaux de Almeida; Vilma dos Santos Pedroso (191).
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita.
Exercício: 2010.

  1. Os Termos de Ciência e Notificação, devidamente assinados pelos interessados, estão arquivados nos prontuários dos admitidos, conforme declaração de fl. 39.
  2. Considerando que a grande quantidade de contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (191), no exercício de 2010, não foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a “necessidade temporária dexcepcional interesse público” que legitima a dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, e considerando que no exercício de 2009 (TC-000520/012/10) também foram contratados Professores PEB II, descaracterizando, assim, a excepcionalidade do procedimento, ouça-se o Executivo local, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, retornando pela SDG.

G.C., 08 de fevereiro de 2012

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Despacho Assinado em 08/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 10/02/2012

Candidatos nas Eleições 2012 devem estar com contas de campanha aprovadas

Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE
Sessão plenária do TSE de 1º/03/2012.

Do Tribunal Superior Eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sessão administrativa desta quinta-feira (1º) a resolução que trata da prestação de contas nas Eleições 2012. A principal novidade trazida na resolução deste ano é referente à exigência de aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral e, em consequência, do próprio registro de candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos (4 x 3).

Esta resolução define ainda as regras para a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como para prestação de contas da utilização desses valores.

Quitação eleitoral

Ao apresentar seu voto-vista na sessão da noite desta quinta, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exigência não apenas da apresentação das contas, como ocorreu nas Eleições 2010, mas também da sua aprovação pela Justiça Eleitoral para fins de obter a certidão de quitação eleitoral. A certidão de quitação eleitoral é documento necessário para obtenção do registro de candidatura, sem o qual o candidato não pode concorrer. De acordo com a ministra, não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.

“O candidato que foi negligente e não observou os ditames legais não pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprovação das contas não pode ter a mesma consequência da desaprovação”, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas não está quite com a Justiça Eleitoral.

Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situação.

Por essas razões, a ministra sugeriu a inclusão de um dispositivo na resolução para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser incluído já estava previsto na Resolução nº 22.715/2008 (artigo 41, parágrafo 3º) e prevê que “a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral”.

Na versão anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitação durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu não estabelecer o tempo do impedimento, que será analisado caso a caso.

Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lúcia, juntamente com o ministro Marco Aurélio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Artigo 54

Outra alteração inserida na resolução foi proposta pelo ministro Marco Aurélio em relação ao artigo 54. A redação deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado até que suas contas fossem julgadas, agora será idêntica ao artigo 29, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997.

O dispositivo prevê que “a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.

Essa alteração foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurélio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lúcia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.

A alteração foi necessária para que os candidatos não sejam prejudicados pela possibilidade de as contas não serem analisadas antes da diplomação, o que é de responsabilidade dos tribunais e não dos candidatos.

Regras

Entre as demais regras estabelecidas na resolução, está a exigência de requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro para o início da arrecadação de recursos. Além disso, é necessário ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e conta bancária especificamente destinada a registrar a movimentação financeira de campanha.

A resolução também prevê as punições que serão aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 3º da resolução, o gasto além do limite ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis. O candidato que gastar em excesso também poderá responder por abuso de poder econômico.

Comitê financeiro

A resolução ainda determina que cada partido político deverá constituir comitês financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituição desses comitês é de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção partidária. E, depois de constituídos, os comitês deverão ser registrados dentro de cinco dias perante o juízo eleitoral responsável pelo registro dos candidatos.

Doações

A norma aprovada especifica ainda as regras para as doações, inclusive pela internet, feitas por pessoas físicas e jurídicas. As doações podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferência bancária, boleto de cobrança com registro ou cartão de crédito ou cartão de débito. Caso as doações sejam feitas em depósitos em espécie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.

Datas

As datas definidas para a prestação de contas de campanha estão previstas no capítulo II da resolução. Nos municípios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comitês financeiros deverão enviar até o dia 6 de novembro de 2012 a prestação com a movimentação financeira referente ao primeiro turno.

Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverão apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro de 2012.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Vistos.

Às fls. 54/57, a Auditoria apresenta dados do Executivo Municipal de Peruíbe, referentes ao aperfeiçoamento da fiscalização concomitante, com destaque para a área da saúde.

A despeito da qualidade das informações prestadas, a fiscalização não apresentou os valores relativos ao exercício em exame, tendo demonstrado apenas a evolução entre 2008 e 2009.

Encaminhem-se, pois, os autos à Auditoria, para complementação. Após, retornem a este Gabinete.

Publique-se.

G.C., em 27 de janeiro de 2011

MARCOS RENATO BÖTTCHER
Substituto de Conselheiro

Conselheiro Dr. Marcos Renato Böttcher: Despacho Assinado em 28/01/2011 e publicado no Diário Oficial em 29/01/2011

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC 002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICÍPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/10)
PROCURADOR: SÉRGIO MARTINS GUERREIRO (OAB/SP Nº85.779)

A fls. 163, o Município de Peruíbe, por seu procurador, requer prorrogação de 30 (trinta) dias de prazo, para atendimento à determinação deste Tribunal.

Defiro.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, os autos deverão seguir para manifestação da Assessoria Técnica e SDG, se configurada a hipótese regimental.

G.C., em 22 de fevereiro de 2011.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Antonio Carlos dos Santos: Despacho Assinado em 24/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 24/02/2012

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI (PERÍODO: 01/01 a 31/12/10)

À vista das falhas e/ou impropriedades contidas no relatório de fiscalização, elaborado pela Unidade Regional de Registro – UR – 12 a fls. 15/155, NOTIFICO a Senhora Milena Xisto Bargieri Migliaresi, responsável pelas contas do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Peruíbe para que tome conhecimento daquela peça, esclarecendo todos os apontamentos do órgão de instrução, ou ainda, apresente as alegações que forem de seu interesse.

Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório na Unidade de Auditoria competente.

Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, os autos deverão seguir para manifestação da SDG.

G.C., em 19 de dezembro de 2011.

SAMY WURMAN
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho assinado em 21/12/2011 e publicado no Diário Oficial em 22/12/2011

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO:  TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Vistos.

A realização da auditoria concomitante das contas municipais é um grande avanço para o controle externo no Estado de São Paulo.

Inegavelmente, a imperfeição do monitoramento, decorrente da assimetria da informação entre o agente público e a Sociedade, abre espaço para que a atuação da Administração Pública, ainda que possa observar a correção, sob o prisma único da legalidade, fira os Princípios da Efetividade, Eficiência e Eficácia.

É bem verdade que tais princípios podem ser também violados em função da incompetência do gestor público, não tipificando nenhum ato ilícito, porém, o prejuízo causado a sociedade, ainda assim, é vultoso. Desta forma, ao se aproximar temporalmente a fiscalização do momento de realização da ação estatal, permite-se uma grande redução no desperdício de recursos públicos, em virtude dos ganhos no combate à corrupção e à própria ineficiência.

Retornem os autos à Auditoria para que, caso ainda não tenha procedido:

1) fazer constar as informações relativas a ajustes tratados em processos específicos, sob minha relatoria, nos correspondentes autos;

2) na hipótese de haver questão referente à processo de relatoria de outro Conselheiro, encaminha-la a Sua Excelência, para ciência e tomada de providências que forem necessárias;

3) encaminhar a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, cópia de fls. 15/40, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis;

4) por ocasião de elaboração de relatório referente às contas a serem tratadas nos presentes  autos, deve a Auditoria verificar as providências implantadas pela Municipalidade e os respectivos resultados alcançados com relação aos aspectos suscitados;

De outro lado, visando ao aperfeiçoamento da fiscalização concomitante, determino:

1) por meio de consulta ao Sistema de Informação Ambulatorial – SAI/SUS, item Procedimentos Ambulatoriais por Gestor, a verificação de variações substantivas no valor aprovado para pagamento por grupo de procedimentos em estabelecimentos municipais, tendo como base de comparação os respectivos valores mensais registrados nos exercícios de 2008 e 2009, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do SAI/SUS é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sia/cnv/qgs.def.

2) por meio de consulta ao Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, item Procedimentos Hospitalares por Gestor, a verificação de variações substantivas no valor aprovado para pagamento por grupo de procedimentos em estabelecimentos municipais, tendo como base de comparação os respectivos valores mensais registrados nos exercícios de 2008 e 2009, solicitando, se necessário, maiores esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do SIH/SUS é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/qgsp.def.

3) verificação, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES – Equipamentos, da existência de discrepâncias relevantes entre os equipamentos existentes e os em uso na rede municipal, solicitando, se necessário, esclarecimentos da Secretaria/Departamento responsável pela Saúde no Município. O sítio eletrônico do CNES/Estabelecimentos é: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?cnes/cnv/equiposp.def.

4) quando encaminhar informação referente aos gastos com saúde e educação, necessariamente, é preciso que o faça demonstrando o valor das despesas empenhadas e processadas. Cumpre realçar ser de pouca valia, principalmente, no exame do curso do exercício, informações quanto ao simples empenhamento. Os pagamentos, da mesma forma, não se revelam importantes ao exame concomitante, vez que a última fase da despesa pública não tem qualquer relevância para a efetivação do benefício gerado com a realização da despesa.

Após, retornem os autos a este Gabinete.

Publique-se.

G.C., em 03 de dezembro de 2010

EDUARDO BITTERCOURT CARVALHO
Conselheiro

Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho: Despacho Assinado em 03/12/2010 e publicado no Diário Oficial em 04/12/2010

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe (Contas Anuais do Exercício de 2010)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-002715/026/10
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIESI – (PERÍODO: 01/01/10 a 31/12/2010)

Visto.

Retornem os autos à Auditoria para prosseguimento.

Publique-se.

G.C., em 15 de fevereiro de 2011

EDUARDO BITTERCOURT CARVALHO
Conselheiro

Conselheiro Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho: Despacho Assinado em 16/02/2011 e publicado no Diário Oficial em 17/02/2011

Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Instituto Educacional Carvalho

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho

Processo: TC-821/012/11
Contratante: Prefeitura do Município de Peruíbe.
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi – Prefeita Municipal.
Contratada: Instituto Educacional Carvalho.
Responsável: Sirlei Lopes de Carvalho.
Objeto: Prestação de serviços de Diagnose, Exames de Imagem e de Pronto Atendimento Médico Plantonista.
Em Exame: Inexigibilidade de Licitação; Contrato nº 21/2011, assinado em 14/04/2011.

Considerando as questões apresentadas no relatório da fiscalização (fls.180/186) assino às partes contratantes, o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse.

Desde logo, autorizo aos interessados vista e extração de cópias dos autos no Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

GC, em 09 de fevereiro de 2012.

Robson Marinho
Conselheiro

Conselheiro Dr. Robson Marinho: Despacho Assinado em 09/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 17/02/2012

Fim dos fakes: Facebook lança sistema de verificação de contas

Do Sol Sapo.pt

Tendo em vista aumentar a segurança, o Facebook vai lançar amanhã, dia 17 de Fevereiro, um sistema de verificação de contas.

Por agora apenas serão abrangidas por este sistema apenas contas que tiverem um grande número de subscritores, sendo a própria empresa a contactar os utilizadores no sentido de efectuarem essa mesma verificação.

Os utilizadores contactos terão que enviar à empresa um documento que prove a sua identidade e no caso de estar tudo correcto poderão optar por usar um pseudónimo ou nome artístico.

A possibilidade de usar um nome que não o «verdadeiro» estava vedada aos utilizadores do Facebook, sendo mesmo motivo para o encerramento das contas.

Esta alteração vai levar a outras. Ou seja, o Facebook vai passar a dar prioridade nas sugestões de contas a seguir aos utilizadores com contas verificadas.

Esta opção que agora está disponível no Facebook já tinha sido lançada pela rede social da Google, a Google+, quando pretendeu atrair para a mesma figuras públicas.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) vs Prefeitura de Peruíbe (Contratação de Pessoal)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga

Processo: TC-000802/012/11.
Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Assunto: Admissão de Pessoal
Admitidos: Ana Rosa Minhonha; Cristine Pereira Alves; Debora Cristina Leite; Joanira Pacheco da Silva; Regis Willie Vieira Ferreira; Ruth Marques de Brito; Vera Lucia Claudino; Adriana Aparecida Moreira Fantini; Alexandre dos Santos Abelama; Aline Pinheiro Gomes Maidla; Amanda Ribeiro de Barros; Anderson Rafael Dias; Andrea Santos Simoes do Nascimento; Barbara Daniela dos Santos Silva; Carminda Fernandes Cardoso; Cristina de Melo Vieira; Daniel da Costa Teixeira; Daniel Soares Meira; Debora Oliveira dos Santos; Debora Ribeiro; Diego Cruz do Nascimento; Edinice Regina Bonifacio de Freitas; Egleide Lopes Bernardes; Fernando de Lara Lopes; Geni Aparecida de Lima; Heitor Nicanor Pontes Cardoso da Silva; Janily Aparecida Silva; Jhonnatas Jose Pacheco Cremonezi; Juliana Bruna Guimarães Franco Correa; Luana Paula Fernandes Netto; Luciana Taga; Marcelo Elena Tur; Maria Izabel Bernardo da Silva; Michele Cristina Kreuz; Octacilio Filgueiras Batista Filho; Paulo Cesar de Mello; Rodrigo de Souza Rodrigues; Tabata Kassiane de Lima; Tatiane de Morais Biller; Vanessa dos Santos Gomes; Alessandra Vianna Conceição; Claudia Regina Martins de Oliveira; Claudia Regina Polezzi; Eliane de Freitas Fazzano; Eliete de Lourdes Teixeira Silva; Elize Bernadete do Valle; Ellen Brandalezi; Fernanda Cristina Ribeiro Silveira; Ideli Tortola; Indaiara da Rosa Cavalcante; Jessica Santos da Silva; Josefa de Souza Silva; Leila Campos Ramos; Lucia Elisa de Oliveira; Margarete Costa Moura da Silva; Patricia Ambrosio Vecci; Priscilla Brito Gomes; Regiane Mara Tassinari; Roselene Pires Corbetta Barretos; Solange da Silva Costa; Dinora da Silva Melo; Laudiceia Maria Martins Duran; Camila Fernanda Nunes; Silvana Lucas Teixeira Gonzalez; Claudia dos Santos Oliveira; Emanuele Patricia de Andrade; Carla Danielle Alves da Silveira; Maria Lucia de Oliveira Espindola; Paula Regina dos Santos Pereira Oliveira; Yeda Conceição Ricardo de Oliveira; Doralice Ambrosio Campos; Edilaine Aparecida Alves; Daniela di Tauro; Elisete de Souza Vitor; Silvana da Silva Daneluz; Daniela dos Santos Aquino Rosa; Angela Cristina Gottsfritz Leme; Mara Regina Dias Garcia; Denanci Gonçalves de Araujo Carneiro; Josiane Aparecida Cardoso dos Santos; Silvia Cristina Correa de Jesus; Selene Reis; Silvia Cristina Nagamine Martins; Ana Paula de Miranda Padial Costa; Flaviana Gonçalves da Silva; Nauziria Barbosa da Rocha; Florinda Neves da Cruz; Benilde Teixeira de Santana; Sueli Pedro da Silva; Rosimere de Souza Pereira; Angela Maria Zechi de Oliveira; Vera Lucia Souza Ramos; Anildes Lima; Dora Nice dos Santos; Andrea Bueno Alves; Dirce da Silva; Selma Nobre da Silva; Liliane da Silva Braz; Viviane Ostapiuk Demuth de Castro; Marcia Regina Felix Araujo; Lenina Ayub de Medeiros; Amanda Souza Rossi; Priscila de Cassia Corventi; Juliane GregorioRibeiro Moreira; Celia Maria Ribeiro Rocha; Luzia da Rocha Nunes Walter; Eliana de Lourdes da Silva; Rosemiria Santos de Almeida; Rose Jesus de Lara; Rosalia de Almeida Guimarães; Deby Conceição Chagas Pontes Carneiro; Vania Siqueira Soares; Valdete Mendes Pinto; Gildasia Silva Zoega Cavalheiro; Sandra Cadilho Gobbo; Ednalva Bispo dos Santos Bezerra; Priscila Cristiane Viola; Gabrielle Pinto Romão Martins; Joelma Eloisa Novais de Souza; Irleide da Silva Alves; Eliana Rosa Borges Gaspar; Carmelita dos Santos Silva; Thereza de Jesus Marçal Machado; Silvane Ferreira de Souza; Cristina Ribeiro do Bonfim Silva; Mariana Ramiro da Silva; Sandra Pereira da Costa; Bruna de Oliveira Osso Paulino; Vanessa Leite de Oliveira; Alda Motta Garofalo; Angelina Gonçalves Salustiano de Mello; Magda Regina Gomes Lucena; Eliza Carolina Pinheiro Pereira; Claudia Maria da Silva; Cristiane Fernandes Lins; Shirley Viana Santos; Rafaela Martins Kotona Shinzato; Ana Lucia Araujo dos Santos; Nara Jane Souza de Oliveira Silva; Carolina Maria de Souza; Carolina Ines Bonini; Thiago Jesus dos Santos; Dalileia Pereira Alves; Adriana de Oliveira Lucena; Leandro Cardoso Pederneiras; Luis Fernando Martinez Lopes; Tayanni Alencar Novelli; Angela Zanella Fernandes Charif; Creusa Aparecida dos Santos; Janaina Giusti Barbosa; Leia Almeida Lima; Nilda Dias; Roselene Maria da Conceição; Sandra Regina Fuloni Batista; Sonia Rorigues Assunção Gomes; Suellen Nuccini; Amanda Cilene Andrade de Jesus; Eliza Sotile Bonetti; Gessica Martins Lima; Inacia dos Anjos Nogueira; Luciana Fernandes Neff; Marilourdes Reis Souza; Tony Ricardo Guimaraes da Fonseca; Waner de Almeida Valente Junior; Nadja Ferreira da Silva; Alba Valeria da Silva Lima; Clarice Barduco da Silva Oliveira; Claudia das Dores Novo; Elza Maria da Silva Torquato; Emilia Bottaro; Fabiana Ferraz Paraguay Lopes; Giselli Teixeira de Oliveira; Ismael Dantas Venancio da Silva; Jose Edson Bispo dos Santos; Luzia Gomes de Freitas; Margareth Maura dos Santos; Regina Augusta de Siqueira Jesus; Samantha Miranda Leite; Suzimaris Cruz de Oliveira; Vanusa Oliveira da Silva Sousa; Admilson Ribeiro Toscano de Brito; Celso Servilha Castilho Junior; Evelin dos Santos; Jose Nunes Filho; Lucas Muniz da Silva dos Santos; Mirelison da Conceição Argolo; Denise Ferreira Lima; Edson Cristovão da Silva; Elizabete Fiorin; Rosely Hourneaux de Almeida; Vilma dos Santos Pedroso (191).
Responsável: Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita.
Exercício: 2010.

  1. Os Termos de Ciência e Notificação, devidamente assinados pelos interessados, estão arquivados nos prontuários dos admitidos, conforme declaração de fl. 39.
  2. Considerando que a grande quantidade de contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de Peruíbe (191), no exercício de 2010, não foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a “necessidade temporária de excepcional interesse público” que legitima a dispensa de concurso público nos moldes estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, e considerando que no exercício de 2009 (TC-00520/012/10) também foram contratados Professores PEB II, descaracterizando, assim, a excepcionalidade do procedimento, ouça-se o Executivo local, bem como os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Autorizo, desde já, vista e extração de cópia dos autos.

Publique-se.

Transcorrido o prazo, à ATJ para manifestação, retornando pela SDG.

G.C., 08 de fevereiro de 2012

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Conselheiro Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga: Despacho Assinado em 08/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 10/02/2012

Concurso Público da Unirg é suspenso por determinação do Tribunal de Contas

Fundação vai recorrer da decisão

Roberta Tum, do A Notícia

A Fundação Unirg através da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso tornou público aos interessados a suspensão de todas as atividades e atos administrativos referentes ao Concurso Público para Provimento de Cargos de Docentes da Fundação Unirg, até outra decisão. A decisão diz respeito aos termos do edital do concurso público para provimento de cargos de docentes da Fundação UNIRG nº 001/2012, publicado na Edição nº 3545 de 11 de janeiro de 2012 no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

As inscrições iniciariam no próximo dia 31 e iriam até dia 23 de fevereiro. Conforme o edital, são ofertadas 114 vagas para o cargo de docentes e para formação do cadastro de reserva do quadro com titulação mínima de especialista.

O Site Roberta Tum entrou em contato com a assessoria de comunicação da Unirg que informou que o Ministério Público exige por lei a legalização de todos os contratos, mas o Tribunal de Contas do Tocantins não considerou o ato legal e pediu a suspensão do Certame.

Ainda segundo informações da assessoria, o reitor Alexandre Ribeiro Dias passou à tarde em reunião com o prefeito Alexandre Abdalla (PR) e outras autoridades e tudo indica que entrarão com recurso pedindo para reavaliar os critérios da decisão. Ainda de acordo com as informações, não há previsão de datas para reabertura do período de inscrições.

Tribunal de Contas do Estado (TCE) vs Prefeitura Municipal de Peruíbe

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

PROCESSO: TC-000484/012/11
ÓRGÃO CONVENENTE: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe
RESPONSÁVEL: Milena Bargieri – Prefeita Municipal
ENTIDADE CONVENIADA: SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
RESPONSÁVEL: Rubens Belfort Mattos Jr
MATÉRIA: Convênio
VALOR: R$ 3.038.650,45

Vistos.

O relatório da fiscalização acostado às fls. 350/357, aponta ocorrências que, para cabal instrução dos autos, carecem de maiores esclarecimentos.

Dessa forma, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, assino prazo de 30 (trinta) dias às partes para tomar conhecimento de sobredito relatório e apresentar as justificativas de interesse.

Ficam os interessados autorizados, desde já, a obter vistas e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Após, encaminhem-se os autos à ATJ, para manifestação e, se verificada a hipótese regimental, à SDG.

GC., 13 de janeiro de 2012

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Despacho Assinado em 13/01/2012 e publicado no Diário Oficial em 14/01/2012