Justiça acolheu pedido liminar para considerar decreto municipal inconstitucional (Foto:Amanda Rocha)

Juiz de Araraquara atende Associação Comercial e concede direito ao livre comércio e ao trabalho durante pandemia

Da Redação

Como resposta ao mandado se segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Araraquara em favor de seus associados e de todo o comércio da progressista cidade do interior de São Paulo, o Dr. Ítalo Fernando Pontes de Camargo Ferro, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca local, deferiu liminar contra o decreto do prefeito municipal que estabelecia restrições rigorosas aos direitos fundamentais ao trabalho, ao livre comércio e ao direito de ir e vir.

Em sua decisão (veja íntegra abaixo), que, conforme observou um operador do Direito em Peruíbe, trata-se de verdadeira “aula de Direito”, o juiz fez explanação apontando para os perigos que decorrem das arbitrariedades cometidas por prefeitos e governadores Brasil afora, dentre elas aquela que é mais tida como mais séria: a miséria e a fome. Neste quesito o magistrado aponta para documentos publicados pelo professor da Unicamp, Walter Belik, que é especialista em segurança alimentar, o qual indica que “entidades internacionais sem fins lucrativos começam a ressaltar a questão da fome e suas gravíssimas consequências”. Segundo este mesmo documento, “mais pessoas morrerão de fome no mundo do que de COVID-19”.

O alerta está registrado em relatório publicado pela ONG Oxfam Brasil (veja aqui): “Até 12.000 pessoas podem morrer por dia no mundo até o final do ano devido à pandemia”. E alerta: “O Brasil está entre os prováveis epicentros globais da fome”.

Inconstitucionalidades

O desrespeito às normais jurídicas mais elementares, notadamente às cláusulas pétreas invocadas pela Lei Maior, que é a Constituição Federal, no tocante aos direitos fundamentais elementares do cidadão brasileiro, é flagrante.

“Não se pode restringir direitos constitucionais por meio de decretos municipais, já que as garantias constitucionais, em tempo de paz, não podem ser suprimidas”, enfatiza o juiz em sua decisão. Indo além em sua fundamentação, Dr. Ítalo menciona decisão do Desembargador Souza Meirelles que conclama ser “absolutamente incompetente a autoridade local para suspender ou negar as garantias e os direitos fundamentais recitados na Constituição Federal e, em relação a tais direitos, aplicar quaisquer penalidades”. E assevera o mesmo Desembargador: “Não se pode consentir que aos prefeitos sejam delegados poderes constitucionais”.

“Vocações totalitárias”

Na sequência de sua relevante decisão na qual oferece liminar ao pedido feito pela Associação Comercial e Industrial de Araraquara em desfavor de ato abusivo decretado pelo prefeito municipal, Edson Antonio Silva, o guardião do Direito araraquarense faz uma observação preocupante, ainda mencionando decisão do Desembargador Souza Meirelles: “Aliás, exatamente nestes períodos de calamidade ou comoção nacional que os direitos humanos precisam ser mais severamente protegidos porquanto neles as vocações totalitárias tendem a aflorar sob os disfarces da temporariedade e da excepcionalidade, visando a forjar-se aparente justificativa para a ruptura da ordem jurídica”, avisando que “a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição do exercício de um sem-número de direitos”.

Medidas absurdas

Em sua decisão, o magistrado lembra que o decreto municipal expedido pelo prefeito de Araraquara, indica até mesmo quais itens podem ser considerados essenciais para compra e venda pelos mercados da cidade. Segundo o documento do Executivo Municipal “o estabelecimento para permanecer aberto ou em atividade deverá comprovar a comercialização acima de 60% de produtos alimentícios de seus itens de venda e no mínimo sete produtos da lista imposta no decreto”, asseverando que na tal lista “não se vê produtos básicos na mesa do brasileiro como macarrão, suco, soja e tantos outros produtos”, o que indica “realmente tratar-se de uma escolha política”.

Diante dessa decisão inaudita, o comerciante da cidade de Araraquara poderá encontrar alívio ao poder voltar a trabalhar, evidente que respeitando as medidas sanitárias de combate à disseminação do vírus.

Para o juiz de Araraquara, “as medidas sanitárias quanto ao uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento de um metro e meio entre os funcionários e os consumidores e os tapetes sanitizantes, se adotadas corretamente, são condutas eficientes e recomendadas pela medicina no controle da contaminação do vírus”.

Veja íntegra da decisão expedida neste dia 26 de março do corrente clicando em liminar acia (1)

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