Juninho tem contas de 2019 aprovadas por Tribunal de Contas de MG

Da Redação

Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TC/MG parecer elaborado pelo desembargador Cláudio Couto Terrão, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sugerindo a aprovação da prestação de contas relativas ao ano de 2019 da Prefeitura Municipal de Prados.

A decisão, publicada no último dia 22 de outubro, sugere que “em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas, e em atenção ao princípio da celeridade processual”, não foi sequer preciso citar o prefeito Juninho no processo, vez que, tanto os técnicos do TC, quanto os dignos representantes do Ministério Público de Contas, sugeriram a aprovação das contas da prefeitura relativas ao exercício de 2019.

Na fundamentação descrita no parecer, o conselheiro-relator do TC/MG lembra que peças importantes como aplicação de recursos na Saúde e na Educação excederam o limite constitucional que deve ser aplicado pela administração municipal. Na Saúde, por exemplo, quando a obrigação legal é de investimento da ordem de 15% do orçamento, o prefeito investiu 21,96%, ou quase 7% a mais, demonstrando a perene preocupação de Juninho que chegou a declarar que “pode faltar dinheiro para qualquer outra coisa, menos para a Saúde em Prados”.

Situação semelhante se deu com a Educação. Quando o mínimo previsto na Constituição para aplicação na Educação é de 25% do Orçamento, o governo municipal aplicou 29,56%, ou quase 5% a mais. Neste quesito, o parecer prévio do TC indica por algumas correções que visem o alcance de metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) até 2024, mas que não prejudicam em nada a unanimidade dos conselheiros do TC/MG pela aprovação das contas da prefeitura.

Pontos positivos

Além dos indicadores amplamente favoráveis para a Saúde e Educação, os técnicos do TC, ao analisarem as contas enviadas pela prefeitura municipal viram responsabilidade nos gastos do dinheiro público pelo prefeito Juninho também com a folha de pagamento que esteve longe de alcançar os 54% do Orçamento – que é o teto permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em Prados, houve uma economia de quase 10% (gasto de 44,98%), o que só foi possível com o enxugamento dos chamados cargos em confiança que no passado eram excessivos.

Também ficou apontado a colaboração do Legislativo. Quando o limite do repasse para os gastos da Câmara Municipal poderia estar na casa dos 7% do Orçamento, parece ter havido consenso dos vereadores em se contentarem com 2,65% que é o que foi repassado em 2019. Ainda assim os vereadores promoveram economia tal que permitiu devolução ao Executivo no ano passado na casa dos R$ 200.000,00, dinheiro que foi destinado à Santa Casa. (Este ano a economia do Legislativo que ficou em torno de R$ 190.000,00 permitiu à prefeitura dar início às obras da restauração do prédio da antiga Selaria Estrela).

No geral parece mesmo que, conforme descrito no parecer do TC/MG, “quanto à execução orçamentária e à abertura de créditos adicionais, constatou-se que o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprovada a suficiência de recursos para abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas”, ou seja, conforme exigência do prefeito Juninho, tudo feito dentro dos limites da Lei.

Eficiência e Eficácia

Na conclusão do relatório, os conselheiros do TC/MG decidiram que “a gestão municipal se encontra efetiva”. Conforme explica o teor do parecer, “a análise técnica abrangeu, ainda, o exame quanto ao resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do SICOM”, e tem por objetivo “fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais sejam educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e tecnologia da informação”. De acordo com a análise proferida pelos conselheiros do TC, “a nota alcançada demonstra a eficiência e a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento”.

A íntegra do relatório e do parecer pode ser visto em https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/2269335

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