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Prefeitura distribui nota oficial sobre “criação de cargos”

Da Redação

A lei que reorganiza a administração pública direta de Peruíbe, e que cria alguns cargos, de autoria do Executivo e recentemente aprovada pela Câmara, acabou gerando enorme polêmica na cidade, principalmente geradas pelos maus entendidos e falta de compreensão do verdadeiro propósito da lei.

Para tentar esclarecer a opinião pública sobre este tema o prefeito Luiz Maurício distribuiu nota oficial para a Imprensa na qual relata que a lei está em perfeita consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que conta com o aval e conhecimento prévio tanto do Tribunal de Justiça do Estado como também do Ministério Público na Comarca de Peruíbe.

Conforme o teor da nota, não há aquilo que os opositores do governo (na Câmara e fora dela) resolveram chamar de “cabide de emprego”. Para o prefeito “estamos atendendo integralmente uma exigência do Ministério Público ao destinar 20% destas novas vagas a servidores efetivos que serão premiados por sua eficiência e dedicação ao serviço público”. Quanto aos demais cargos, enfatiza o prefeito, eles não serão ocupados de imediato “em sua integralidade”. Para o prefeito, o governo prima pela “austeridade fiscal”: Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos gastos com a folha de pagamento de pessoal estão bem abaixo do índice permitido, “e pretendemos manter assim”, confere Luiz Maurício.

Aumento salarial

Com relação ao recente aumento de salário concedido pela prefeitura, o prefeito lembra que o aumento oferecido ao funcionalismo está acima da inflação oficial. “Com este aumento, que não é o ideal, convenhamos, ainda assim oferecemos ganho real ao servidor”, lembra o prefeito em sua nota, para enfatizar: “esta lei de reorganização administrativa não tem qualquer relação com a discussão sobre aumento salarial”.

A segui a nota, em sua íntegra:

NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Peruíbe esclarece que o aumento do número de cargos em comissão em trâmite na Câmara Municipal é fruto de tratativas efetuadas com o Ministério Público e está de acordo com decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que já reconheceu a constitucionalidade dos cargos de Diretor de Departamento e Coordenador.

Vale acrescentar que, além das funções gratificadas que se destinam exclusivamente aos servidores públicos efetivos, 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão serão destinados aos servidores efetivos a fim de atender exigência do Ministério Público do Estado.

Cumpre esclarecer que os cargos a serem criados não serão prontamente ocupados na sua integralidade, sendo certo que está sendo respeitado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando a austeridade que reina na gestão administrativa local.

Quanto ao reajuste salarial concedido ao funcionalismo em fevereiro passado, esse foi dado acima da inflação oficial, caracterizando ganho real ao servidor, e não tem qualquer relação com o Projeto de Lei Complementar em trâmite na Câmara Municipal.

Por fim, é relevante observar que o município contava com 231 cargos em comissão em 2010, tendo diminuído para 91 em 2016, sendo certo que com o aumento ora proposto chegaremos a apenas 64 cargos em comissão, quantidade essa bem abaixo da outrora existente e imprescindível para a melhoria na prestação do serviço público.

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