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IPVA de veículo transferido para Peruíbe gera desconto no IPTU

O proprietário que transferir o registro do seu veículo para Peruíbe e pagar o IPVA no município, terá direito a desconto de 50% desse valor pago sobre o valor total do IPTU.

IPVA Possibilita Desconto no IPTUDo Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Peruíbe

O desconto, a título de incentivo fiscal, será concedido aos proprietários ou arrendatários de veículos que efetuarem transferência de registro para a CIRETRAN de Peruíbe, recolhendo o IPVA para o município de Peruíbe. Somente terão direito ao beneficio fiscal, previsto em Lei, os proprietários ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros municípios que transferirem o seu registro para Peruíbe. O desconto não poderá ser cumulativo no mesmo exercício fiscal para mais de uma transferência. O benefício poderá ser estendido ao proprietário ou arrendatário de veículo automotor, que atendendo os demais requisitos da lei, seja cônjuge, pai ou filho do contribuinte do IPTU. No caso de locatário, o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel alugado, poderá ter direito ao benefício, desde que transfira o veículo de sua propriedade para Peruíbe e apresente o contrato de aluguel.

Não terá direito ao benefício fiscal quem tiver veículo já licenciado em Peruíbe nos cinco anos anteriores ao pedido de desconto. A concessão do desconto de 50% do valor pago a título de IPVA no município de Peruíbe sobre o valor a ser pago a título de IPTU, deverá ser requerido no mesmo exercício em que houver o efetivo recolhimento do IPVA para o município de Peruíbe, com prazo até o dia 10 de abril, para que o valor recolhido possa ser descontado nas parcelas a vencerem no mesmo exercício. No caso do requerimento ser feito após o prazo previsto, o desconto será concedido somente no próximo ano.

Para pleitear a concessão do benefício, o interessado deverá se dirigir ao Serviço de Cadastro Imobiliário da Prefeitura, na Rua Nilo Soares Ferreira, nº 50, Centro, apresentando os seguintes documentos:

I – cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Peruíbe;

II – cópia da guia de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o município de Peruíbe;

III – no caso de locação, apresentação do contrato de aluguel com cláusula que estipule o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo locatário;

IV – comprovante de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel que receberá a concessão do beneficio fiscal;

V – Certidão expedida pela Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Peruíbe ou qualquer outro documento que comprove que o veículo não esteve licenciado nos cinco anos anteriores ao pedido de desconto na Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Peruíbe.

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