Mês: agosto 2016

Aspectos gerais da inconstitucionalidade da zona azul

Leandro Alves Coelho, no Jornal Direitos Os cidadãos brasileiros possuem muitos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, dentre os quais se destacam aqueles que emanam do desdobramento instituído pelo princípio da legalidade contraposto à instituição de tributos. Assim, no Estado brasileiro é premissa consagrada que alguém só deverá fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Nesse sentido, a regulação pelo uso de bem comum do povo, como, por exemplo, as vias públicas, deve ser precedido de uma lei que regulamente o poder de polícia administrativo exercido pelo ente municipal ou seu representante legal. Assim, a cobrança constatada em muitos Municípios brasileiros conhecida como Zona Azul exercita de forma evidente o poder de polícia administrativo e, portanto, a sua legalidade deve seguir as determinações da Constituição Federal, a qual exige Lei Municipal, para que possa ser instituída a espécie tributária taxa, em razão do exercício deste poder de polícia. Desse modo, havendo vício de iniciativa ou não havendo lei que preveja todos os pormenores desta taxa, não há como o poder público exercitar a cobrança do referido tributo, em decorrência do desrespeito à independência dos poderes e/ou ao princípio da legalidade tributária que exige a instituição de tributos por lei. Desse modo, a zona azul é uma taxa pelo exercício de poder de polícia, ou seja, o cidadão paga para que o Município fiscalize a...

Read More

Ministério Público Eleitoral impugna o registro de candidaturas de 7 candidatos em Peruíbe

Do Blogue do Ministério Público de Peruíbe Para alguém registrar sua candidatura na Justiça Eleitoral, passando a obter o direito de ser votado, além de atender às condições de elegibilidade, o candidato não pode incorrer em quaisquer das causas de inelegibilidade, previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 64/90. Dessa forma, no entender do Ministério Público, o candidato a Prefeito GILSON CARLOS BARGIERI, a candidata à vice-Prefeita APOLÔNIA TORRUBIA MULLER e os candidatos a Vereador EDUARDO MARTINS TELES DE AGUIAR, MILENA XISTO BARGIERI, MANOEL REIS GUEDES, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA e ARISTEU TIGRE DOS SANTOS, incidem em causas de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/90, razão pela qual tiveram os pedidos de registro de suas candidaturas impugnados pelo Ministério Público. Os impugnados serão notificados para contestarem as ações de impugnação no prazo de 07 dias. Caso não haja provas a serem produzidas, os autos serão encaminhados em seguida para decisão da Juíza Eleitoral, da qual cabe recurso para o Tribunal Regional...

Read More

A publicidade profissional no novo Código de Ética e Disciplina da OAB

O advogado deverá sempre observar o caráter informativo da publicidade, a discrição e sobriedade, evitando promover, em qualquer circunstância, a captação de clientela ou a mercantilização da profissão. Marco Aurélio de Oliveira Rocha (*), no Portal Migalhas A publicidade profissional sempre foi uma polêmica no seio da advocacia, não faltando quem sustentasse sua terminante proibição. Entrementes, a publicidade não é proscrita para o advogado ou sociedade de advogados, mas sua utilização deve ser feita de forma comedida, com caráter informativo e obedecendo às regras da discrição e sobriedade. Atualmente, a publicidade é regulada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94), pelo Código de Ética e Disciplina vigente (arts. 28 e seguintes) e pelo provimento 94/2000, do Conselho Federal. No entanto, em poucos dias, nova legislação entrará em vigor. Com efeito, por intermédio da resolução 2/15 (DOU 4/11/2015), o Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou o novo Código de Ética e Disciplina. A teor de seu art. 79, o novo Diploma deveria entrar em vigor em 180 dias a contar da data da sua publicação. Porém, através da resolução 3, de 12/4/16, o CFOAB postergou o início da vigência para 1/9/16. Desse modo, a partir de setembro próximo estará em vigor o novo Código de Ética e Disciplina, alterando sensivelmente a legislação a respeito da publicidade. O Código de Ética e Disciplina vigente, que é de 1995, foi...

Read More

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

2 botas por 199
Criador de sites Impress ly
GIF 300x250 - Fitness

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

DEOMAIORLANCE
TENHO 9 MOTIVOS
CAMPANHA ANTISPAM
LEILÕES
ADITIVO AUTOMOTIVO
Joomla extensions, Wordpress plugins

AGENDA

agosto 2016
D S T Q Q S S
« jul   set »
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

““
Joomla extensions, Wordpress plugins

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

ENQUETES

Se você escolheu NÃO, você acha que a TERMOELÉTRICA não deve ser instalada em Peruíbe porque

Ver resultados

Carregando ... Carregando ...

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

Polo Rotrô 160x600
““
2 botas por 199
““
Click here for more!
Camisa Nike Corinthians II 160x600
Click here for more.
Click here for more!
Mala Corinthians 160x600

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

Joomla extensions, Wordpress plugins

ENQUETES

Se você escolheu SIM, você acha que a TERMOELÉTRICA deve vir para Peruíbe porque

Ver resultados

Carregando ... Carregando ...

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

PRESTIGIE MEU ANUNCIANTE:

Web Analytics