Medida vale para dívidas existentes com o Município, tributárias e não tributárias
Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para o contribuinte que possui tributos municipais em atraso reduzir em até 100% os juros e multas de seu débito com a Prefeitura de Itanhaém. A medida vale para dívidas existentes com a municipalidade, tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, excetuando multas de trânsito. O desconto é válido para dívidas vencidas até a data de publicação da Lei Municipal 4.050, de 10 de novembro de 2015, que instituiu o Programa Refis 2015.
Para solicitar informações sobre o assunto, o contribuinte deve se dirigir até a Prefeitura de Itanhaém, na Avenida Washington Luiz, 75, Centro, no Call Center, localizado no piso térreo, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Atendimento online
Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa de Itanhaém também contam com um serviço via internet. Trata-se do Dívida Ativa On-Line, que permite um atendimento rápido de consulta e solicitação de parcelamentos e reparcelamentos, além de outras informações sobre os débitos de tributos municipais.