Mês: Março 2014

TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Banco Santander – Relatório/Voto

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO DE 25/02/2014 – ITEM 66 TC-000268/012/10 Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. Contratada: Banco Santander (Brasil) S/A. Autoridades que firmaram os Instrumentos: Milena Xisto Bargieri Migliaresi (Prefeita), Sergio Gonçalves (Vice-Presidente) e Fernando Alberto Cirino (Superintendente Regional de Governos). Objeto: Propiciar à Prefeitura apoio financeiro para execução do projeto “Desenvolvimento Turístico e Comunitário. Em Julgamento: Convênio celebrado em 08-08-09. Valor – R$2.200.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 11-08-10. Advogados: Sérgio Martins Guerreiro e José Neto Fernandes e outros. Fiscalizada por: UR-12 – DSF-II. Fiscalização atual: UR-20 – DSF-I. RELATÓRIO Em exame Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e o Banco Santander (Brasil) S.A. em 08/08/2009, objetivando propiciar apoio financeiro à Municipalidade para a execução do projeto denominado “Desenvolvimento Turístico e Comunitário”, no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), no prazo de 60 (sessenta) meses (fls. 02/10). A Fiscalização apresentou relatório (fls. 100/108) em que concluiu pela irregularidade da matéria, com proposta de multa à responsável, em razão dos seguintes apontamentos: o termo não apresenta características de convênio, mas sim de contrato (item 7); seria necessária a realização de prévia licitação ou de processo de...

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TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Banco Santander – Acórdão

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO A C Ó R D Ã O TC-000268/012/10 Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. Contratada: Banco Santander (Brasil) S/A. Autoridades que firmaram os Instrumentos: Milena Xisto Bargieri Migliaresi (Prefeita), Sergio Gonçalves (Vice-Presidente) e Fernando Alberto Cirino (Superintendente Regional de Governos). Objeto: Propiciar à Prefeitura apoio financeiro para execução do projeto “Desenvolvimento Turístico e Comunitário. Em Julgamento: Convênio celebrado em 08-08-09. Valor – R$2.200.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 11-08-10. Advogados: Sérgio Martins Guerreiro e José Neto Fernandes e outros. Fiscalizada por: UR-12 – DSF-II. Fiscalização atual: UR-20 – DSF-I. Vistos, relatados e discutidos os autos ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de fevereiro de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregular o Convênio celebrado em 8/08/2009 pela Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e Banco Santander (Brasil) S.A., aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, para as comunicações e medidas pertinentes. Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor...

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TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe – Irregularidades nas Contas 2011 – Despacho 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: TC- 800191/366/11 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE RESPONSÁVEL: Milena Xisto Bargieri Migliaresi –Ex Prefeita (01/01 A 31/12/2011) ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2011 para tratar de irregularidades constatadas em fiscalização “in loco”, quando da análise das contas do exercício de 2011, referente ao item do relatório (Financiamento da Saúde Pública). INSTRUÇÃO: UR-20 UNIDADE REGIONAL DE SANTOS/DSF-I MPC: Dr. José Mendes Neto Conforme r. decisão da E. Segunda Câmara, cópia a fls. 30, foi determinada a formalização destes autos apartados para tratar de irregularidades constatadas em fiscalização “in loco”, quando da análise das contas do exercício de 2011, referente ao item do relatório (Financiamento da Saúde Pública), tendo em vista o constatado pela Fiscalização em seu relatório às fls. 03/10. Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as importâncias consideradas indevidas, se existentes, ou apresente as justificativas que julgar oportunas. Notifico, também, à Origem, os mencionados, o atual Prefeito, para que, querendo, no mesmo prazo, apresentem as justificativas cabíveis. Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Proceda-se a notificação do responsável...

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TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe – Irregularidades nas Contas 2011 – Despacho 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES DESPACHO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO PROCESSO: TC- 800191/366/11 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA ASSUNTO: AUTOS APARTADOS DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 PARA TRATAR DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO ITEM DO RELATORIO B.3.2.2 (FINANCIAMENTO DA SAUDE PUBLICA) INSTRUÇÃO: UR-12/DSF-II Matéria apartada das contas da Prefeitura, relativas ao exercício de 2011, por decisão da E. Segunda Câmara, cópias as fls. 30/38 (TC-1187/026/11). Nesta conformidade, não constando que a responsável acima indicada tenha tomado conhecimento do quanto formalizado, em homenagem ao princípio da ampla defesa, determino NOTIFICAÇÃO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha a importância considerada indevida, se existente, ou apresente justificativa que julgar oportuna. Assino o mesmo prazo para que a Prefeitura e seu atual responsável apresentem razões ou justificativas que entenderem necessárias. Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Proceda-se também, nos termos do artigo 91, inciso III da Lei Complementar Estadual n° 709/93, notificação da Sra. Milena Xisto Bargieri Migliaresi – ex responsável, a quem concedo o prazo de 30 dias. Com ou sem respostas, manifeste-se Assessoria Técnica, voltando pelo MPC. C.A., 17 de setembro de 2013. SILVIA MONTEIRO...

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TCE – Prefeitura Municipal de Peruíbe vs Banco Santander – Despacho

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: TC – 0268/012/10 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe CONTRATADA: Banco Santander S/A. EM EXAME: Dispensa de Licitação, Contrato s/n°, assinado em 08.08.09 OBJETO: Propiciar à Prefeitura, no âmbito de sua esfera institucional, apoio financeiro para execução do projeto “Desenvolvimento Turístico e Comunitário” VALOR: R$ 2.200.000,00 PRAZO: 6 meses RESPONSÁVEL: Sra. Milena Xisto Bargieri Migliaresi, Prefeita Municipal Considerando o apontado pela Auditoria da Casa, às fls. 100/108, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, assino ao responsável e a contratada o prazo de 30 (trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seus interesses. Autorizo vista e extração de cópias às partes interessadas. Após, com ou sem entrada de documentos, à ATJ para se manifestar, se configurada a hipótese regimental, também à SDG. Publique-se. GC., em 04 de agosto de 2010. ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Despacho assinado em 04/08/2010 e publicado no Diário Oficial em...

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