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TCE reprova contratação para construir Pronto Socorro em Peruíbe

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Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária, às 15h00, votaram pela irregularidade na concorrência pública e decorrente contrato, no valor de R$ 1.997.428,40, firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe e a empresa Enplan Engenharia e Construtora Ltda., visando à construção de bloco para atendimento médico de especialidades no Pronto Socorro Municipal.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho destacou que, apesar da licitação ter despertado o interesse de 24 (vinte e quatro) empresas, as quais tomaram conhecimento do edital, apenas 1 (uma) efetivamente participou, apresentando proposta: a Enplan Engenharia e Construtora Ltda.

Dentre as impropriedades que macularam o certame, o relator apontou que não se justifica a fixação de únicos dia e horário para realização de visita técnica, nem a imposição de que a mesma fosse realizada por representante da empresa inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

A ex-prefeita, Julieta Fujinami Omuro, responsável pela contratação que se deu em julho de 2008, foi multada pelo TCE em 200 UFESPs, ou o equivalente a R$ 3.874,00.

Leia a íntegra do voto

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