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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – PESQUISAS

É possível divulgar pesquisa feita de forma independente com base no conteúdo encontrado pela internet?

Não. As pesquisas eleitorais devem seguir todos os trâmites previstos na Resolução TSE Nº 23.190/2010.

O que é permitido é a divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Enquetes referentes a intenção de votos divulgadas em sites não vinculados a campanhas precisam ser registradas junto ao TSE?

Não precisam ser registrados.

É permitido é a divulgação de dos resultados de enquetes ou sondagens, devendo ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

Qual medidas a Justiça Eleitoral tomará em casos de pesquisas fraudulentas divulgadas na internet?

A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa no valor de R$53.205,00 a R$106.410,00.

Empresas de pesquisa poderão usar dados coletados na internet como oficiais?

Não. Como os dados autorizados a serem veiculados somente são enquetes ou sondagens, sem cunho de pesquisa eleitoral, esses dados não podem ser apresentados, sob pena de caracterização de pesquisa fraudulenta, devendo ser respeitado os dados necessários para a divulgação de pesquisa elencados no artigo 10 da Resolução nº 23.190/2010 (margem de erro, número de entrevistas, o período de sua realização, o nome da empresa que a realizou, quem contratou e o número de registro do processo).

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