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Guia do Direito Eleitoral para campanhas na internet – O USO DO E-MAIL

De acordo com a Lei 12.034/09 , Art. 57-B, inciso IV, a propaganda eleitoral pode ser feita por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

A lei estabelece que os candidatos só podem enviar mensagens para endereços eletrônicos cadastrados gratuitamente?

Sim, o artigo 23, § 1º da resolução TSE nº 23.191/2010 (art. 57-B, III da Lei nº 12.034/09 e artigo 57-E da Lei nº 12.034/09) estabelece que a propaganda por meio de mensagem eletrônica somente é permitida os endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, sendo vedada a venda de cadastro em endereços telefônicos.

A forma de coleta desses endereços está definida?

Não existe previsão legal definida para a coleta dos endereços eletrônicos.

Contudo, a Lei nº 12.034/09 é clara, em seu artigo 57-G, ao afirmar que as mensagens enviadas devem ter dispositivo que permita o descadastramento dos endereços que não queiram receber as mensagens enviadas pelos candidatos, partidos ou coligações, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa no valor de R$100,00 por mensagem enviada indevidamente, além de multa que pode variar de R$5.000,00 a R$30.000,00.

O candidato pode usar legalmente um mailing doado para a campanha?

Sim. A única restrição que a legislação faz é manter dispositivo que permita descadastrar o endereço eletrônico , no prazo de 48 horas, caso queira o destinatário.

Os endereços eletrônicos para os quais o candidato enviará mensagem devem ser registrado na Justiça Eleitoral?

Não, não existe tal imposição na legislação específica sobre a propaganda eleitoral na internet.

Existem regras que definem o uso do endereço eletrônico que será usado pelo candidato para disparar mensagens eletrônicas durante a campanha?

As únicas regras que existem são a determinação de que os endereços eletrônicos utilizados pelos candidatos, partidos ou coligações para envio de propaganda eleitoral devem ser obtidos gratuitamente, e a disponibilização de meio de descadastramento pelo destinatário.

Esse endereço de origem deve ser registrado?

O endereço de origem deve seguir as regras mundiais de qualquer outro endereço eletrônico, não havendo necessidade de seu cadastramento na Justiça Eleitoral.

Existem regras para identificação da mensagem eletrônica do candidato?

Não há previsão legal sobre o tema.

A lei permite o uso de e-mails não vinculados à campanha para envio de propaganda eleitoral?

Não, a lei somente permite o uso de e-mails para propaganda eleitoral para endereços  cadastrados por candidato, partido ou coligação.

A pessoa que não disputa eleição que encaminhar e-mail que viola a lei eleitoral também pode ser penalizada?

Todos estão sujeitos a demandas judiciais, seja na esfera cível, seja na esfera criminal.

Ainda, o artigo 57-H da Lei nº 12.034/09 afirma que estão sujeitos a multa variável entre R$5.000,00 a R$30.000,00 quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro.

A candidatura será penalizada por e-mails enviados para pessoas não cadastradas por pessoas não vinculadas à campanha?

Sim, desde que comprovado seu prévio conhecimento e autorização para tanto, e em caso de não regularização no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

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