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Tribunal de Contas do Estado (TCE): Prefeitura Municipal de Peruíbe & King Limp Comércio de Produtos de Limpeza Ltda

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

PROCESSO: TC-000526/012/11
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE
RESPONSÁVEL: MILENA XISTO BARGIERI MIGLIARESI – PREFEITA
CONTRATADA: KING LIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
RESPONSÁVEL: WELLINGTON VENCESLAU DOS SANTOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES
EM EXAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2009, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/09, ASSINADA EM 24/12/2009

Após análise da matéria, a equipe técnica da Unidade Regional de Registro constatou a existência de falhas e/ou impropriedades capazes de inviabilizar o procedimento em questão, conforme especificado a fls. 256/262.

Em face do exposto, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE o prazo de 30 (trinta) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica, voltando pela SDG.

Publique-se.

Antes, porém, providencie o Cartório a tramitação conjunta dos presentes autos com os processos: TC-000418/012/11, TC-000518/012/11, TC-000520/012/11, TC-000523/012/11, TC-000600/012/11, TC-000775/012/11, TC-000776/012/11 e TC-000824/12/11, conforme determinado a fls. 250.

G.C., em 02 de fevereiro de 2012

SAMY WURMAN
Substituto de Conselheiro

Substituto de Conselheiro – Auditor Dr. Samy Wurman: Despacho Assinado em 06/02/2012 e publicado no Diário Oficial em 07/02/2012

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