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Dra. Julieta é condenada pelo TJ e fica inelegível por 5 anos

Julieta, ao assumir a prefeitura, em 9 de janeiro de 2008Da Redação

Decisão de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sessão realizada no último dia 3 de março, condena a ex-prefeita Julieta Fujinami Omuro a ficar inelegível pelo período de cinco anos.

Embora ainda seja eventualmente possível apelação para Brasília, a decisão do colegiado de desembargadores paulistas afasta Julieta do pleito de 2012, uma vez ser provável que ela tentaria ser candidata a prefeita novamente.

A ação que culminou na condenação foi impetrada pelo Ministério Público em coparticipação com a entidade Mongue Proteção ao Sistema Costeiro, estabelecida no município, e tem como pivô a polêmica instalação do Porto Brasil pela empresa LLX do megaempresário Eike Batista na região conhecida como Taniguá, na divisa de Peruíbe com Itanhaém.

Segundo a representação formulada pela Mongue e pelo MP, a prefeitura municipal e sua então prefeita, Julieta Omuro, cometeram uma série de irregularidades jurídicas no sentido de favorecer a instalação do Porto Brasil. O caso ocorreu durante o ano de 2008, ano em que Julieta assumiu o mandato de prefeita após a morte de José Roberto Preto, de quem era vice.

Pelo documento, Julieta usou de uma série de artifícios para tentar burlar diversas leis, dentre elas o Plano Diretor do Município que prevê em suas linhas prévia consulta popular, e ao Conselho da Cidade para alterações em suas diretrizes. Percebendo que encontrava resistência da sociedade organizada, principalmente dentro do Conselho da Cidade, organismo legal previsto por lei federal, Julieta passou a governar por decreto, ao estilo dos déspotas, dissolvendo o Conselho da Cidade, e alterando o Plano Diretor, criando o “Plano de Urbanização Específico do Taniguá” sem a existência “de um estudo prévio, sério e aprofundado por parte da prefeitura, demonstrando que o empreendimento da LLX não colocaria em risco a integridade dos atributos que justificam a preservação da área, e sem um laudo expedido por uma equipe técnica competente e isenta”. Sem isso, no entendimento dos ambientalistas “a implementação do projeto sequer deveria ter sido cogitada”.

Mais grave é saber que toda estas irregularidades não só tinham a “orientação” do laborioso departamento jurídico da Prefeitura, como também eram perpetradas debaixo das barbas do Legislativo, cujos vereadores todos se limitaram a fazer ouvidos moucos ao que se seguia acontecendo.

Para os desembargadores Zélia Maria Antunes Alves, Eduardo Braga e Eduardo Nanini (relator), “a ex-prefeita não se pautou pela moralidade, impessoalidade, observância do interesse coletivo, e respeito às regras do jogo democrático necessárias ao cumprimento de seu munus público. Agiu com improbidade e por isso está sujeita às penas da lei, ainda que se argumente com a ausência de dano material ao erário público”. E completa: “Dano existiu, portanto; dano para a ordem jurídica; dano para a credibilidade da administração pública; dano para a conformação moral de uma cidadania desalentada, tantos e tais são os atentados perpetrados contra o interesse comum”.

Conforme a sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “considerando a gravidade dos fatos cabalmente demonstrados neste processo, que puseram em risco inestimável patrimônio ambiental, confere-se provimento aos recursos, para condenar a Julieta Fujinami Omuro à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos”.

Além da perda dos direitos políticos, Julieta terá que pagar “multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração percebida no cargo de Prefeita Municipal de Peruíbe, com a devida atualização monetária” (algo em torno de R$ 50 mil), e está proibida “de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Faltou à Mongue a ao MP incluir os 10 vereadores de então no pedido de condenação. Se Julieta, enquanto prefeita, cometeu crime de improbidade administrativa, como está efetivamente configurado; os vereadores, por sua vez, prevaricaram, porque sabiam o que a prefeita fazia, e por isso estariam sujeitos às mesmas penas.

A redação deste blog deixou recado no Facebook da doutora Julieta sobre esta condenação, mas até o fechamento da matéria não havia resposta.

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