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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – INTERESSADOS: PREFEITURA DE PERUÍBE E RODTEC

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Processo: TC-014272/026/2008

Contratante: Município da Estância Balneária de Peruíbe
Contratada: RODTEC Serviços Técnicos Empreendimentos Comerciais Ltda.
Contrato: Nº 101/07 celebrado em 04/12/2007
Objeto: Serviço de limpeza, asseio e conservação predial com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos nas dependências das unidades escolares.
Prazo: 12 meses
Valor: R$ 852.800,00
Responsáveis: José Roberto Preto – Ex Prefeito; Julieta Fujinami Omuro = atual Prefeita

Considerando as manifestações da Assessoria e especialmente da Chefia de ATJ, de fls. 468/477, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis, contratante e contratada, o prazo de 30 (trinta) dias, para que tome conhecimento do contido nos autos e apresente as alegações que forem de seu interesse.

Autorizo vista e extração de cópias às partes interessadas.

Publique-se.

GC, em 26 de fevereiro de 2009

ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro Relator

Obs. Despacho assinado em 03/03/2009 e publicado no Diário Oficial em 04/03/2009. Os grifos são deste blog.
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