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Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da …

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