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Sentença proferida pelo Conselheiro Relator Eduardo Bittencourt Carvalho – Processo: TC-030946/026/03

PROCESSO: TC-030946/026/03
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE
ASSUNTO: Admissão de Pessoal
EXERCÍCIO: 2002
RESPONSÁVEL: SR. GILSON CARLOS BARGIERI-PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE LEGAL: Dr. Sérgio Martins Guerreiro, OAB/SP- 85.779, Dr. José Camilo Paes de Barros, OAB/SP- 60.780

Visto. Tratam os autos dos atos de admissão de pessoal, por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Peruíbe, no exercício de 2002, visando a contratação de Professor de Educação Básica II; Professor de Educação Básica I; Enfermeira Padrão; Guarda Vidas; Auxiliar de Enfermagem; Instrutor Social – Psicóloga; Instrutor Social – Educação Física; Instrutor Social – Serviço Social; Médico e Médico Plantonista de Pronto Socorro, por meio do processo seletivo 1227/2002.

A auditoria opinou pela irregularidade das contratações, tendo em vista a não comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público e devido as reiteradas prorrogações contratuais.

Devidamente notificada, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, a Prefeitura Municipal de Peruíbe apresentou as alegações de fls. 31/32, acompanhadas dos documentos de fls. 33/492.

Analisando o acrescido a Unidade Jurídica e Chefia de ATJ, opinaram, excepcionalmente, pela regularidade das contratações de enfermeiros e médicos e pela irregularidade das demais.

A SDG relevando as falhas apontadas nos autos, manifestou-se pelo registro dos atos, com recomendação.

É o relatório.

Consoante se verifica da análise dos elementos coligidos durante a instrução processual, referidas admissões foram precedidas de processo seletivo.

Entretanto, verifico que no caso concreto não restou demonstrado nos autos que as admissões efetuadas decorreram da necessidade temporária de excepcional interesse público, em desacordo com o estabelecido no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Verifico, ainda, que as funções em exame são de caráter permanente, devendo constar do quadro de pessoal da municipalidade, sendo preenchidas através de regular concurso público, devidamente publicado e homologado, nos termos do contido no inciso II, do artigo 37, da Carta Magna.

Ademais, as sucessivas prorrogações contratuais descaracterizam a excepcionalidade dos atos efetuados.

Nessas condições, JULGO ILEGAIS OS ATOS DE ADMISSÃO PRATICADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, no exercício de 2002, com a negativa de seus registros por este Tribunal, e aplico ao Sr. Gilson Carlos Bargieri, Prefeito Municipal, a multa de 300 (trezentas) UFESP’S, com fundamento no inciso II, do artigo 104, da Lei Complementar nº 709/93, por violação aos incisos II e IX, ambos do artigo 37, da Carta Magna.

Publique-se a Sentença.

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