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Gilson Bargieri é multado mais uma vez pelo TCE por contratações irregulares

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Da Redação

O prefeito Gilson Carlos Bargieri (PL), sofreu mais uma reprimenda pública do Tribunal de Contas do Estado, desta feita ao se analisar as contratações de pessoal em caráter “excepcional e temporário”, cuja necessidade e modo o relator do Processo TC-030946/026/03, conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho questiona.

De acordo com o processo, Gilson Bargieri fez contratação de pessoal para vários cargos, entre eles os de Professor de Educação Básica II; Professor de Educação Básica I; Enfermeira Padrão; Guarda Vidas; Auxiliar de Enfermagem; Instrutor Social – Psicóloga; Instrutor Social – Educação Física; Instrutor Social ¬– Serviço Social; Médico e Médico Plantonista de Pronto Socorro, no ano de 2002, contratações estas que foram consideradas ilegais “tendo em vista a não comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, e devido às reiteradas prorrogações contratuais”, conforme aponta a sentença (veja aqui) do TCE publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 12 de maio.

Para os conselheiros do TCE que analisaram as contratações, as justificativas apontadas na defesa feita pelos advogados Sérgio Martins Guerreiro e José Camilo Paes de Barros foram inconsistentes. Dos cargos contratados temporariamente acima, somente os de enfermeiros e médicos foram considerados como essenciais e tiveram a regularidade da contratação reconhecida pelo Tribunal de Contas. Os demais cargos, no entender dos conselheiros daquele tribunal são permanentes, portanto necessitam de concurso público prévio para sua contratação.

O relatório aponta ainda inúmeras falhas nos autos, concluindo que a excepcionalidade das contratações e a necessidade emergencial alegada não se justificam quando as contratações foram “reiteradamente prorrogadas”.

O Tribunal de Contas sentenciou o prefeito Gilson Bargieri a pagar multa equivalente a 300 UFESP – Unidades de Referência do Estado de São Paulo, ou cerca de R$ 3.750,00 por violação do que prevêem os incisos II e IX, ambos do artigo 37, da Constituição Federal.

Em outro processo do TCE, Bargieri já havia sido multado em 500 UFESP (R$ 6.500,00) por irregularidades encontradas em um repasse de quase R$ 185 mil para a Guarda Mirim de Peruíbe, noticiado na edição passada do Jornal Acontece.

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