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Caixa de Pandora

O STJ decidiu que a cobrança de honorários a título de sucumbência por parte de defensor público, como os advogados da prefeitura, por exemplo, enquanto defendam interesse da entidade da qual são funcionários, é indevida.

Para o ministro do STJ Luiz Fux “a Lei 8.906/94 determina que os honorários sucumbenciais pertençam ao advogado. Ora, ressoa evidente que se o advogado é o defensor público, esta verba não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu múnus. Tanto o é que estes honorários são destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria”.

A decisão daquele Superior Tribunal de Justiça pode abrir uma caixa de inúmeras surpresas, e acabar com privilégios que beneficiam quatro ou cinco advogados apenas em nossa cidade. Para ter uma ideia, só no caso de Peruíbe, onde a dívida ativa chega à casa dos R$ 150 milhões, a premissa de ganhos destes advogados é da ordem de R$ 15 milhões (10% do valor da dívida ativa), a serem pagos enquanto durarem as entradas como resultante da cobrança dos ativos do município.

Conheça a sequência dos Pontos & Contrapontos e Arengas.
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