quinta-feira , 18 Janeiro 2018
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Dr. Maurício Pereira diz que a cobrança da Taxa de Iluminação Pública é ilegal

Maurício Gonçalves Pereira para o Portal Universo Jurídico A maior parte dos municípios brasileiros, sob o pálio de fornecerem o serviço de iluminação pública aos seus munícipes, através da instituição via de lei de um tributo municipal, obrigam os contribuintes a pagarem a taxa de iluminação pública, juntamente com a …

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